20/08/2025 02:39

Decorrido prazo de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:28

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 01:47

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815549-68.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO EXECUTADO: ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO em face de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS, ambos devidamente qualificados.

Consta nos autos sentença de procedência da ação reconhecendo o direito do postulante ao crédito, no valor atualizado de R$ 70.000,00, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.

Em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 107394293), informando, em seguida, o cumprimento do acordo (ID 111122664). É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual o Sr.

LEVI RODRIGO DE MEDEIROS se comprometeu a pagar ao autor a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo informação acerca de seu adimplemento (ID 111122664).

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 111122664), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, INTIME-SE, o promovido, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial.

Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 07:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:04

Juntada de
15/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:23

Publicado Despacho em 09/04/2025.
10/04/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815549-68.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO EXECUTADO: ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias úteis, informar se a obrigação constante no acordo foi adimplida.

Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos com urgência.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 11:51

Determinada diligência
09/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento
09/02/2025 18:15

Juntada de
07/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 01:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815549-68.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO EXECUTADO: ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS DESPACHO Vistos, etc.

Segue resultado da ordem judicial.

Como não houve saldo disponível do devedor, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
06/12/2024 11:59

Determinada diligência
21/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:56

Juntada de
13/09/2024 18:19

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A juntada ao autos da minuta/protocolo realizado junto ao SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA com repetição até o dia 11/10/2024 (30 dias).

Após o que os autos seguirão conclusos para consulta do resultado.

João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário
11/09/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:50

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815549-68.2022.8.15.2001 DESPACHO Feita a pesquisa no SISBAJUD, não foi localizado valor algum para efeito de bloqueio, consoante EXTRATO(S) RESPECTIVO(S), o(s) qual(is) procedo com a digitalização e inclusão no presente processo.

Intimem-se a parte EXEQUENTE para tomar ciência e requerer o que for de direito em 15 dias úteis.

CUMPRA-SE P.I.

J.PESSOA, DATA E ASSINATURA DIGITAL ONALDO ROCHA DE QUEIROGA – JUIZ DE DIREITO
01/03/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:16

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:16

Juntada de diligência
18/12/2023 20:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2023 11:26

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:25

Juntada de diligência
22/11/2023 09:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 14:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 19:01

Conclusos para decisão
30/10/2023 19:01

Juntada de
18/10/2023 00:55

Decorrido prazo de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:17

Conclusos para decisão
02/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:54

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:53

Juntada de
30/06/2023 00:39

Decorrido prazo de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS em 29/06/2023 23:59.
03/06/2023 11:32

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:34

Conclusos para decisão
09/02/2023 00:59

Decorrido prazo de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS em 03/02/2023 23:59.
29/12/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:13

Julgado procedente o pedido
22/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:25

Decretada a revelia
16/11/2022 14:13

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:41

Juntada de diligência
27/10/2022 00:22

Decorrido prazo de ALBERLANDIO FERREIRA DANTAS em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 19:49

Juntada de Petição de certidão
03/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 12:29

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2022 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:01

Deferido o pedido de
04/07/2022 21:20

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:54

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:30

Deferido o pedido de
19/04/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO (*73.***.*93-00).
04/04/2022 10:08

Outras Decisões
01/04/2022 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2022 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

Comunicações • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800016-92.2024.8.15.2003

Joao Alfredo Netto de Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/01/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0858628-63.2023.8.15.2001

Jose Jeronimo da Silva

Banco Maxima S.A.

Advogado: Mateus da Silva Apolonio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2023 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0861070-02.2023.8.15.2001

Aquamarine Servicos Odontologicos LTDA

Paulo do Amaral Floriano Silva

Advogado: Daniel de Oliveira Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0813780-25.2022.8.15.2001

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Maria Cristiane Rocha de Almeida

Advogado: Joao Miguel de Oliveira Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0813780-25.2022.8.15.2001

Maria Cristiane Rocha de Almeida

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Joao Miguel de Oliveira Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2022 07:54

Exibir Processo