TJPB - 0808654-85.2023.8.15.0181

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEVERINO BARRETO DA SILVA

CPF *24.***.*66-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/2251-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2024 03:54

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2024 03:54

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 22/06/2024 03:54

    Transitado em Julgado em 21/06/2024

  • 22/06/2024 00:00

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/05/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 00:09

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.

  • 27/05/2024 16:29

    Conhecido o recurso de SEVERINO BARRETO DA SILVA - CPF: *24.***.*66-73 (APELANTE) e não-provido

  • 24/05/2024 14:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/05/2024 14:32

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 09/05/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 09:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/05/2024 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 07:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/05/2024 13:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/05/2024 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 09:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/04/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 07:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/04/2024 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 20:24

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 20:24

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 19:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2024 19:08

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

    VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808654-85.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINO BARRETO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS" proposta por SEVERINO BARRETO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO SA , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "Cesta B. expresso4", o qual não contratou.

    Assim, requer: f) No mérito, seja DECLARADO NULO TODOS OS CONTRATOS GERADORES DAS TARIFAS BANCÁRIA “Cesta B. expresso4”, bem como a exclusão da cobrança da tarifa acima mencionada; g) ante a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor IDOSO e ANALFABETO, a condenação do requerido no Pagamento em Dobro do Valor Cobrado indevidamente referente ao “Cesta B. expresso4”, ou seja, a importância de R$ 2.899,20 (Dois Mil Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Vinte Centavos) nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o ressarcimento em dobro dos descontos que vierem a ser realizados, acrescidos de juros e correção monetária, a partir do evento danoso. h) a condenação do réu a pagar em dinheiro a autora a título de DANOS MORAIS, injustamente sofrido e a consequências advindas pelo ato praticado no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) acrescido de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ; Juntou documentos.

    Apresentada contestação - ID n. 85434232.

    Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

    Impugnada a contestação - ID n. 85725907.

    As partes requereram o julgamento do feiot - ID n. 85977942 a 86399593 Autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

    Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

    O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de "Cesta B. expresso4".

    A parte autora afirma que não contratou.

    Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

    Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

    Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

    Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

    O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

    No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

    Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "Cesta B. expresso4" devem ser devolvidos em dobro.

    Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

    Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

    No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

    ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de"Cesta B. expresso4" ; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de "Cesta B. expresso4", acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

    Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

    Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

    Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

    ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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