03/09/2025 06:48

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810620-21.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: JEANE PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Promovido(a): REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora apresentou petição no id. 114144139 aduzindo descumprimento de acordo, vez que um dos vouchers disponibilizados pela Companhia Aérea ré não abarcava passagem ida/volta, conforme convencionado, mas tão somente desconto no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Pugnou pela conversão em perdas e danos.

Intimada, a ré apresentou manifestação no id. 116758059, aduzindo que o voucher disponibilizado para a autora não foi utilizado no prazo designado em acordo, razão pela qual havia expirado.

DECIDO.

O pedido da parte autora não comporta acolhimento.

Analisando detidamente os autos, verifico que ficou consignado em termo de audiência (id 87858550): Claramente disposto, portanto, que a viagem deveria ser realizada dentro do prazo de 12 meses, a contar da data da audiência/data do protocolo.

Quando sustenta descumprimento, a requerente informa: Ora, a audiência foi realizada em 27/03/2024 e os vouchers enviados em 01/04/2024.

Perfeitamente compreensível, então, que a viagem deveria ser realizada no prazo máximo de 12 meses, que findaria em 01/04/2025; e a autora aduz tentativa de marcação de viagem para dezembro de 2025.

Nos termos em que realizado o acordo, não era a utilização dos vouchers até 01/05/2024, mas a própria viagem (ida e volta), conforme destaque: Nesse sentido, decorrido o prazo sem utilização pela parte, não há razão para alegação de descumprimento de acordo, devendo ser indeferido correlato pedido de conversão em perdas e danos.

ISTO POSTO, AFASTO alegação de descumprimento de acordo e INDEFIRO o pedido da autora de conversão em perdas e danos.

Intimem-se para conhecimento.

Após, não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
01/09/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:37

Determinado o arquivamento
01/09/2025 09:37

Indeferido o pedido de JEANE PEREIRA DA COSTA - CPF: *57.***.*12-10 (AUTOR)
15/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:03

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810620-21.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: JEANE PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Promovido(a): REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DESPACHO Sobre petição no id. 116758059, fale a parte autora em 05 (cinco) dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
01/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:13

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810620-21.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: JEANE PEREIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - PB27022, RAQUEL ARRUDA - PB27012 Promovido(a): REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DESPACHO INTIME-SE a parte autora/exequente para que demonstre, no prazo de 05 (cinco) dias, que a tentativa de utilização do voucher se deu dentro do prazo acordado (12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo), sob pena de arquivamento.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
15/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:14

Processo Desarquivado
09/06/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2025 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 11:23

Homologada a Transação
27/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:37

Juntada de Projeto de sentença
27/03/2024 08:53

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2024 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2024 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/03/2024 08:08

Juntada de Petição de réplica
26/03/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0810620-21.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE PEREIRA DA COSTA REU: AZUL LINHA AEREAS INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JEANE PEREIRA DA COSTA Endereço: R ULRICO OLIVEIRA CAVALCANTI, 50, bloco C, apto 103, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-853 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 27/03/2024 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gqc-dqyo-ejj [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/03/2024 14:07

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/03/2024 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/03/2024 01:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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