20/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A 0809724-75.2024.8.15.2001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: NATANAEL CARDOSO DA SILVA Vistos etc.

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA contra NATANAEL CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado, objetivando os termos da petição inicial.

No curso da presente ação, a parte autora atravessou petição, requerendo a extinção do processo, ante a falta superveniente de seu interesse processual, nos moldes do art. 485, inc.

VI, do CPC/15. É o sucinto relatório.

Decido.

Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso vertente, a parte autora atravessou petição, informando a perda superveniente de seu interesse processual, conforme se verifica no id. 104932784, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Vale ressaltar que não é o caso de homologação do acordo pois este se encontra assinado pelo que seria o advogado do réu, sendo que não foi juntada procuração outorgada a ele nos autos e com poderes suficientes.

Porém, intimado a se manifestar sobre a perda superveniente do objeto, o banco autor concordou expressamente (id. 115066986).

Neste contexto, exsurge, com meridiana clareza, a ausência superveniente de interesse processual, de molde a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Despesas processuais pagas.

REMOVO a restrição do veículo por meio do RENAJUD, como faz prova o print abaixo.

Com o trânsito, arquivem-se.

P.

R.

I.C2.

J.

Pessoa, datado eletronicamente.

Juiz de Direito 1 Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2004, p. 774
18/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:40

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
25/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:26

Juntada de informação
27/03/2025 06:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
27/02/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:55

Juntada de informação
05/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/09/2024 13:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/09/2024 01:22

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0809724-75.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: NATANAEL CARDOSO DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

Decido.

A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do ID nº 86234470.

Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

Expeça-se o competente mandado.

Efetivada a apreensão, entregue-se ao Sr.

ALISSON MELO SIQUEIRA - CPF sob o n° *10.***.*31-30 - contato (83) 98846-9244, fiel depositário indicado pela parte autora.

Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
06/09/2024 16:56

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:22

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:09

Juntada de informação
19/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0809724-75.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: NATANAEL CARDOSO DA SILVA

Vistos.

Antes de analisar o pedido liminar, com base no provimento 02/2014 (publicação no DJ em 27/06/2014), oriundo da Corregedoria-Geral, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o local de destino do bem e o nome do depositário, com sua qualificação e respectivo telefone.

Caso contrário, este Juízo poderá nomear o próprio devedor para o encargo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/06/2024 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 08:37

Determinada diligência
14/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:37

Juntada de informação
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0809724-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 09:03

Determinada diligência
27/02/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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