23/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2024 09:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/05/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:25

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824951-62.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Não exerço a possibilidade de retratação prevista no §3º do art. 332 do CPC.

Fica o réu citado para, em até 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação da parte autora.

CG, 22 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:38

Outras Decisões
22/03/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/03/2024 22:14

Juntada de Petição de apelação
29/02/2024 00:55

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824951-62.2022.8.15.0001 [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ANTONIO MENEZES DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação que pretende indenização por danos materiais e morais em razão de alegada incorreção no pagamento de valores recebidos a título de PASEP.

A parte autora informa ter realizado saque por força de aposentadoria em 20110.

E é o que exatamente se observa no Id 63992152 - pagamento aposentadoria AG:9417 em 14/12/2011 (saque total).

Deixo de intimar, nos termos do art. 10 do CPC, porque a parte autora já tratou sobre prescrição, na sua peça de ingresso. É o relatório.

DECIDO: Ao julgar o Tema 1150, o STJ fixou tese de que a prescrição, para ações desta natureza, é de 10 anos e começa a contar da data da ciência dos desfalques.

O STJ, entretanto, não deixou nada claro quando, exatamente, seria esse momento, se do saque, da aposentadoria ou da solicitação dos extratos.

Quanto ao marco inicial, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o direito foi violado, e neste caso, conta-se do saque dos valores correspondentes ao PASEP.

A partir de então, tem o recebedor conhecimento dos valores pagos e total condições, entendendo a menor, de questioná-los.

Considerar data de acesso aos extratos como termo a quo seria instituir verdadeira situação imprescritível, pois se a parte nunca exercer essa faculdade (solicitar extratos junto à instituição bancária), a prescrição nunca se iniciará.

Inexiste amparo legal, não tem lógica e é irrazoável.

Na hipótese dos autos, o saque ocorreu em 14/12/2011 e esta ação foi proposta apenas em 26/09/2022, ou seja, mais de 10 anos depois.

Pelo exposto, verificando desde logo a ocorrência de prescrição, com base no art. 332, §1º, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido autoral.

Custas pela parte demandante, mas observando-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários.

Publicação a registro eletrônicos.

Intime-se.

Transitada em julgado, comunique-se a parte ré e arquive-se, logo em seguida.

Campina Grande (PB) 27 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
27/02/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:44

Declarada decadência ou prescrição
20/10/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 08:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/04/2023 16:27

Outras Decisões
10/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
12/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 13:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANTONIO MENEZES DE MELO - CPF: *47.***.*55-72 (AUTOR).
04/11/2022 08:39

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:52

Juntada de Petição de informações prestadas
27/09/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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