21/10/2024 07:35

Baixa Definitiva
21/10/2024 07:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/10/2024 12:51

Transitado em Julgado em 21/10/2024
19/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:14

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 20:18

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE DOS SANTOS - CPF: *28.***.*46-91 (APELANTE) e BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (APELADO) e não-provido
27/06/2024 20:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 05:02

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:15

Recebidos os autos
23/04/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 15:15

Distribuído por sorteio
29/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800526-42.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA NEIDE DOS SANTOS.

REU: BRADESCO SEGUROS S/A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA NEIDE DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O", referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada embora devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Inicialmente, é importante destacar que o(a) promovido(a) foi devidamente citado(a), entretanto deixou escoar o prazo sem apresentar contestação.

Desta forma, incide, no caso em comento, a revelia, que não foi decretada nos autos até o momento.

Assim, nos termos do artigo 344 do NCPC, decreto a revelia do(a) promovido(a).

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado foi revel não tendo comprovado a legalidade da cobrança..

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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