06/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:46

Juntada de provimento correcional
16/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:10

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0805432-81.2023.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA EM PARTE.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material, art. 1.022, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A em face da decisão que concedeu, em parte, a medida liminar requestada, apontando a ocorrência de erro material quanto a indicação do ano do exercício tributário e, por último, em relação à indicação da pessoa jurídica que permanecerá no polo ativo da demanda.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em tela, em que pesem os argumentos do embargante, vislumbro possibilidade de acolhimento parcial dos embargos.

Diz o embargante, em síntese, que o ano do exercício tributário constante da decisão é o de 2023, todavia, requereu que a suspensão recaísse sobre o ano de 2022.

E, ainda, apontou que o Juízo não individualizou o número do CNPJ da pessoa jurídica que deverá fazer parte da ação, haja vista o deferimento da emenda à inicial para excluir suas filiais.

Ocorre que, diante de um simples compulsar dos autos, vislumbra-se que, em relação ao primeiro erro apontado, a decisão seguiu estritamente o pedido autoral.

Vejamos o que disse a inicial: “Diante do exposto, digne-se Vossa Excelência, requer-se que: a) LIMINARMENTE, inaudita altera pars, com fulcro nas disposições do art. 7º da Lei nº 12.016/09: a-1) seja suspensa a exigibilidade do ICMS-DIFAL e incidente nas vendas interestaduais a não contribuintes, consumidores finais, exigidas pela Autoridade Coatora, até o final do processo, com suporte no inciso IV do art. 151 do CTN, em razão da inconstitucionalidade perpretada pela LC 190/22, ao dar nova redação ao art. 11, §7º, da LC 87/96, tendo em vista que o fato gerador do ICMS (e do DIFAL) é a operação jurídica de comercialização de mercadorias, e não a sua “entrada física”, deixando ainda de estabelecer critério válido para solução de possíveis conflitos de competência, em afronta ao art. 146, I e III e art. 155, §2ª, II, CF/88; bem como em razão da violação ao princípio da legalidade (não atendimento das exigências previstas na LC 190/22, mormente a criação e disponibilização do portal eletrônico único previsto no art. 24-A da LC 190/22, o prazo de adaptação tecnológica do contribuinte disposto no § 4º do art. 24-A da LC 190/22), nos termos acima expostos, bem como em razão a-2) seja autorizado o depósito em Juízo dos valores de ICMS-DIFAL do ecommerce devidos à Autoridade Coatora, calculados a partir de 01/01/2023, determinando-se a suspensão da exigibilidade do tributo com fulcro no art. 151, II, CTN, até o final do processo, nos termos acima expostos”; (grifo nosso) (...) Ao contrário do que sustenta, o período indicado foi a partir de 01/01/2023.

Em relação à indicação da pessoa jurídica, de fato, não houve menção ao número do CNPJ.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para determinar a correção do polo ativo da demanda para fazer figurar como parte impetrante VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A, CNPJ Nº 00.***.***/0064-27.

Ficam mantidos os demais termos da decisão de ID 70509024.

Em tempo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento, em caixa própria.

Publicada eletronicamente.

Initmem-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
27/02/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/01/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:57

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:57

Juntada de
20/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Subsecretário de Receita do Estado da Paraíba em 14/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
10/04/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 12:05

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:15

Recebida a emenda à inicial
22/03/2023 10:15

Concedida em parte a Medida Liminar
15/03/2023 07:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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