10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803186-66.2023.8.15.0141 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIAO FELIX DA SILVA Endereço: sitio carrasco, casa, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: sitio carrasco, SN, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL – SÍTIO CARRASCO – POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS – CITAÇÃO DE CONFINANTES, HERDEIROS E FAZENDAS PÚBLICAS – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESPECÍFICA – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA GEORREFERENCIADO (SIGEF) – DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA (59,8629 HECTARES) – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A usucapião extraordinária exige a comprovação da posse mansa, contínua e com animus domini por período superior a quinze anos, independentemente de justo título e boa-fé.

Comprovado o exercício de posse qualificada pelo autor por mais de trinta anos sobre imóvel rural, sem oposição, com anuência dos confinantes, manifestação das Fazendas Públicas e apresentação de memorial descritivo georreferenciado certificado pelo SIGEF, impõe-se o reconhecimento do domínio, com a consequente expedição de mandado ao Registro de Imóveis para abertura da matrícula em nome do usucapiente.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por SEBASTIÃO FÉLIX DA SILVA em face do ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DA SILVA, relativa a gleba rural situada no Sítio Carrasco, Município de Catolé do Rocha/PB.

Na inicial, o autor descreveu sua posse e indicou confinantes Osvaldo Félix Dantas da Silva, Paulo Alves, Edson Alves da Silva e José Otávio Maia.

A petição veio instruída com documentos pessoais e certidões cartorárias do imóvel “Carrasco” em nome do falecido, certidão negativa de testamento e outros.

Foram expedidos mandados de citação de confinantes.

Houve também edital registrado (ID 86310430).

O Estado da Paraíba apresentou manifestação (ID 86445581, conforme andamento).

A Defensoria Pública, como Curadora Especial do espólio, apresentou contestação por negativa geral (ID 98044329).

Realizou-se audiência de instrução (ID 99693804), com inquirição da testemunha Francisco Cláudio Moreira dos Santos; o Ministério Público declarou desinteresse; as partes fizeram alegações finais remissivas.

Em 19/12/2024, certificou-se a citação da Fazenda Estadual e a expedição pendente à União, providenciada na mesma data (ID 105687500).

O autor juntou planta, memorial e mapas SIGEF: Memorial descritivo SIGEF – SIRGAS2000 — área 59,8629 ha; perímetro 6.071,44 m; coordenadas e confrontações; com certificação SIGEF (31/03/2025) indicando “Certificada – Sem confirmação de registro em cartório” (ID 110267678).

A União juntou petição (ID 110778561), sem oposição expressa. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Há registro de citações pessoais de confinantes (IDs 86297872 e 86309229), de edital (ID 86310430), de manifestação fazendária estadual (ID 86445581 conforme andamento) e de petição da União (ID 110778561).

Houve curadoria especial do réu, com contestação por negativa geral; além disso, realizou-se audiência com prova testemunhal e o Ministério Público declarou desinteresse (ato contínuo às remissões finais), vindo os autos conclusos.

Assim, está formado o contraditório e encerrada a instrução.

O pedido se amolda à usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), que exige posse com animus domini, mansa, contínua e sem oposição, por 15 anos (que pode ser reduzido a 10 anos em hipóteses legais), independente de justo título e boa-fé: Art. 1.238.

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

No plano fático-probatório, o conjunto documental e oral é suficiente: (i) a inicial atribui ao autor posse por mais de 36 anos sobre a área rural situada no Sítio Carrasco (congruente com as provas existentes); (ii) houve a oitiva de testemunha na audiência; (iii) não emergiu oposição concreta de confinantes — ao revés, consta no andamento documento em que os confinantes reconhecem a posse (ID 116210574 - Pág. 3 e seguintes); (iv) há georreferenciamento SIGEF com memorial descritivo, mapas e certificação, delimitando com precisão a área de 59,8629 ha, o perímetro e as confrontações, elementos que reforçam a identificação inequívoca do imóvel usucapiendo.

Cabível o reconhecimento judicial da usucapião, pelo lapso temporal (superior a 15 anos), pela estabilidade e exclusividade da posse narrada e corroborada em audiência, e pela ausência de resistência efetiva.

Registre-se que não se trata de usucapião especial rural (área > 50 ha), mas sim da modalidade extraordinária, adequada ao caso.

Com base no art. 1.238 do Código Civil, considero evidenciados a posse qualificada e o lapso temporal exigido, diante do acervo probatório documental e testemunhal e da ausência de impugnação específica.

Assim, o pedido é procedente.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR o domínio, por usucapião extraordinária, em favor de SEBASTIÃO FÉLIX DA SILVA, sobre a área rural localizada no Sítio Carrasco, Município de Catolé do Rocha/PB, com área de 59,8629 hectares, conforme Memorial Descritivo SIGEF e mapas juntados aos autos (ID 110267681 – Págs. 1-4, e correlatos), os quais integram a presente sentença para todos os fins registrais.

Custas às expensas do promovido, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro.

IV – DETERMINAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para registro desta sentença como título hábil, instruído com: (a) Memorial Descritivo SIGEF e (b) mapas correspondentes; devendo o registrador observar a correspondência entre perímetro e confrontações constantes das peças técnicas.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 35.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
09/09/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 22:09

Determinada diligência
04/09/2025 22:09

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 23:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:01

Decorrido prazo de União Federal em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO FELIX DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:01

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803186-66.2023.8.15.0141 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIAO FELIX DA SILVA Endereço: sitio carrasco, casa, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ODIVIO LOBO MAIA - PB4497 PARTE PROMOVIDA: Nome: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA Endereço: sitio carrasco, SN, CASA, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar planta e memorial descritivo de localização do imóvel usucapiendo, com indicação das coordenadas, para que a SPU possa verificar se o bem encontra-se situado em área de propriedade da União, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos moldes requeridos pela União.

Com os dados, dê-se nova vista dos autos à União, intimando-a para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

Após, a conclusão.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 35.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
21/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:15

Determinada diligência
21/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:16

Determinada diligência
04/09/2024 09:16

Conclusos para julgamento
04/09/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/09/2024 08:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
22/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2024 08:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
08/08/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:20

Determinada diligência
04/07/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 07:30

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de Osvaldo Félix Dantas da Silva em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de Paulo Alves em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de EDSON ALVES DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 08:26

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 08:19

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:26

Publicado Edital em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 0803186-66.2023.8.15.0141 AUTOR: SEBASTIAO FELIX DA SILVA REU: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA. 3ª VARA.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 30 DIAS.

Processo: 0803186-66.2023.8.15.0141.

Ação: [USUCAPIÃO] - O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital vierem, dele conhecimento tiverem ou se interessar possam, que por este juízo e cartório da 3ª vara mista se processam os autos da [USUCAPIÃO], movida por AUTOR: SEBASTIAO FELIX DA SILVA em face de REU: ESPOLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA, CITO o(a/s) RÉU(S) que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados (art. 259, I, CPC) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, sob pena de revelia.

E para que não se alegue ignorância, mandou o MM.

Juiz expedir o presente edital, que será Publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum desta Comarca.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 28 de fevereiro de 2024.

Eu, Talmi Vieira Carneiro, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevi.

Renato Levi Dantas Jales, Juiz de Direito.

Dado e passado nessa cidade de Catolé do Rocha-PB, aos 28 de fevereiro de 2024 (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito
28/02/2024 11:57

Expedição de Edital.
28/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:29

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:29

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 26/02/2024 23:59.
27/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 07:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2023 07:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO FELIX DA SILVA - CPF: *46.***.*70-68 (AUTOR).
03/08/2023 07:09

Determinada diligência
02/08/2023 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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