10/09/2025 17:02

Juntada de Petição de cota
10/09/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Conforme determinado em id. 113182718, considerando a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação e dê-se vistas ao Ministério Público.
18/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
19/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 20:53

Outras Decisões
18/06/2025 07:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:57

Juntada de Informações
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:45

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS XIMENES DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:30

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS XIMENES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:36

Determinada diligência
28/02/2025 07:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:37

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 12:49

Juntada de Informações
27/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:41

Juntada de Informações
27/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:45

Juntada de Alvará
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 07:44

Juntada de Informações
01/10/2024 02:27

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:32

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:18

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DIAS em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:26

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA DIAS em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:25

Juntada de Informações
10/09/2024 10:49

Juntada de Alvará
09/09/2024 09:53

Outras Decisões
09/09/2024 07:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:55

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS XIMENES DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:36

Nomeado perito
28/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:31

Juntada de Informações
28/06/2024 07:32

Nomeado perito
03/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
30/05/2024 23:09

Juntada de Petição de cota
08/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
20/04/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:19

Juntada de Petição de cota
25/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de KLEYTON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO VICENTE DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSIANE VITOR DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LUIZ DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEGAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA NAZARE BELEM FERREIRA PENNA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de RAYZA DE LIMA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de RITA DOS SANTOS DE LIMA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SEVERINO ALFREDO LEITE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SEVERINA DO RAMOS VIEGAS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SUZANA DIAS DA SILVA LUCENA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA BATISTA DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDREZA DE FREITAS GUIMARAES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ALUIZIO FELINTO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIA DOS RAMOS VIEGAS PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de DAYANE DOS SANTOS BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de DAMIANA AUGUSTA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA MARINHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de EDJANE DA SILVA GOMES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de GIZELDA MARIA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSEFA DIAS DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSENILDO CARREIRA DE MELO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de LADEVALDO EVARISTO DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de GILVANIA MARTINS DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE EUFRAZIO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:08

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707).

PROCESSO N. 0800166-29.2017.8.15.0351 [Reivindicação].

AUTOR: EDILSON FERNANDES VITORINO.

REU: RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS, ADRIANA BATISTA DE SOUZA, ANDREZA DE FREITAS GUIMARAES, ANTONIO MANOEL PEREIRA, ALEXSANDRA FERNANDES DA SILVA, ALUIZIO FELINTO DA SILVA, CARLOS ALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, CLAUDIA DOS RAMOS VIEGAS PEREIRA, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA, DAMIANA AUGUSTA DA SILVA, EVERALDO DA SILVA MARINHO, EDJANE DA SILVA GOMES, GIZELDA MARIA DA SILVA, GILVANIA MARTINS DA SILVA, JOSE EUFRAZIO DOS SANTOS, JOSEFA DIAS DE OLIVEIRA, JOSENILDO CARREIRA DE MELO, LADEVALDO EVARISTO DE SOUZA, LUCIENE DA CONCEICAO FERREIRA, K.

R.

D.

O.

D.

S., JOSE ROBERTO VICENTE DOS SANTOS, JOSIANE VITOR DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO LUIZ DOS SANTOS, MARIA DO DESTERRO DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA VIEGAS, MARIA NAZARE BELEM FERREIRA PENNA, RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA, RAYZA DE LIMA DOS SANTOS, RITA DOS SANTOS DE LIMA, SEVERINO ALFREDO LEITE, SEVERINA DO RAMOS VIEGAS, SEVERINA MARIA DA SILVA, SUZANA DIAS DA SILVA LUCENA, TERESINHA MARIA DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em que o promovente alega que é proprietário e possuidora direta do imóvel constante de uma parte de terra medindo 12,93 hectares, denominado Várzea Grande, localizado no Município de Sapé/PB, o qual teria sido invadido pelos promovidos e começaram a construir casas, a despeito das tentativas de solucionar o problema.

Juntou procuração e outros documentos, procedendo com o recolhimento das custas iniciais.

Liminar de reintegração de posse não concedida (ID 7292815).

Em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida a liminar pleiteada (ID. 7668665) O órgão da Defensoria Pública da União apresentou petição de ID. 87123880 suscitando conexão com o Processo n. 0804063-09.2014.4.05.8200, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba e, por conseguinte, o declino da competência para aquele juízo.

Indeferido o requerimento nos termos da decisão de ID. 16463489.

Decisão de ID. 55082878 prolatada no Agravo de Instrumento n. 0806322-77.2021.815.0000 para determinar a cassação dos efeitos da decisão agravada, na parte em que determina o cumprimento da liminar de reivindicação de posse, assim como também a realização da audiência de mediação a que se refere o art. 565, §1º, com a participação obrigatória doa Defensoria Pública.

Determinada a a citação pessoal de todos os réus que forem encontrados no local, qualificando-os de forma pormenorizada os referidos, na forma do art. 554, §1º do CPC, o que foi atendido no ID. 76888623, 76888625 e 76888627.

Os promovidos, em contestação de ID. 76327972, asseveram a ausência de embasamento legal para a reintegração da posse, posto que a Comunidade Quilombo, da qual fazem parte, não se encontra no interior da propriedade do requerente, mas sim localizada na faixa de domínio da ferroviária.

Em que pese tentada, não foi obtido acordo entre as partes (ID. 80491707).

Réplica do autor em petição de ID Num. 81771026.

Parecer ministerial pugnando pela manifestação no feito apenas após a instrução do processo. É o resumo.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Fixo com pontos controvertidos: 1. a posse do promovente e o esbulho alegado na exordial no terreno de sua propriedade; Relativamente a este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC, pertence ao promovente, porquanto titular do alegado direito.

Todavia, a fim de se assegurar o contraditório e para que não se alegue nulidade, INTIMEM-SE as partes para, em quinze dias, especificarem de forma fundamentada as demais provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Não havendo novos requerimentos, ao Ministério Público para emissão de parecer, nos termos do art. 187, I, do CPC.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
28/02/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 07:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:34

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 09:31

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2023 08:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/10/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
09/10/2023 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 07:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/10/2023 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 07:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 08:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 07:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 07:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2023 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 06:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 20:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 19:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 19:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 19:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 19:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 12:57

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2023 20:31

Juntada de Petição de cota
20/09/2023 12:59

Juntada de Petição de cota
19/09/2023 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 11/10/2023 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/09/2023 10:44

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:13

Juntada de Petição de cota
04/09/2023 09:54

Juntada de Petição de informação
01/09/2023 21:38

Juntada de Petição de cota
01/09/2023 12:07

Recebidos os autos.
01/09/2023 12:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
01/09/2023 11:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC
31/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 07:59

Recebidos os autos.
30/08/2023 07:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
29/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:13

Indeferido o pedido de ADRIANA BATISTA DE SOUZA - CPF: *84.***.*43-59 (REU)
28/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
17/08/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/09/2023 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
14/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:27

Recebidos os autos.
14/08/2023 09:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/08/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/07/2023 07:49

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 18:21

Juntada de Petição de informação
14/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:22

Juntada de Informações
13/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2023 10:55

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/06/2023 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
31/05/2023 23:39

Juntada de Petição de cota
28/05/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/05/2023 10:05

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/06/2023 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
04/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:00

Recebidos os autos.
04/05/2023 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
04/05/2023 11:44

Juntada de Informações
02/05/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 20:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:21

Juntada de Petição de informação
25/04/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 07:15

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:15

Juntada de Petição de cota
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/03/2023 23:59.
19/02/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:32

Conclusos para decisão
01/02/2023 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC
01/02/2023 13:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/02/2023 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/01/2023 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 19:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/01/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2023 09:30

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 11:47

Juntada de Petição de cota
15/12/2022 09:25

Expedição de Mandado.
15/12/2022 09:25

Expedição de Mandado.
15/12/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/02/2023 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
15/12/2022 08:37

Juntada de Certidão
15/12/2022 07:18

Recebidos os autos.
15/12/2022 07:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/12/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:45

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:41

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2022 08:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 07:11

Recebidos os autos.
29/11/2022 07:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
11/08/2022 04:15

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 10/08/2022 23:59.
21/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 07:44

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC
13/07/2022 09:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/07/2022 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
11/07/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 13:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/06/2022 16:06

Juntada de Petição de cota
10/06/2022 15:47

Juntada de Petição de cota
10/06/2022 08:31

Expedição de Mandado.
10/06/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/07/2022 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
10/06/2022 08:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:44

Recebidos os autos.
09/06/2022 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/06/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 07:20

Outras Decisões
08/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 12:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2021 12:32

Conclusos para decisão
23/08/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:44

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:08

Conclusos para despacho
18/07/2021 12:11

Juntada de Petição de parecer
14/07/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:39

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:39

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:45

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 21/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 16:40

Juntada de Petição de cota
19/05/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:17

Outras Decisões
19/05/2021 09:57

Conclusos para decisão
14/05/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 07:29

Juntada de Certidão
21/04/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 11:48

Juntada de Certidão
21/02/2020 10:10

Outras Decisões
06/02/2020 11:45

Conclusos para despacho
03/02/2020 13:38

Juntada de Petição de parecer
17/12/2019 09:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:04

Juntada de devolução de mandado
05/12/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:40

Conclusos para despacho
27/11/2019 11:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/11/2019 11:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/11/2019 04:39

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 26/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 12:15

Conclusos para despacho
17/10/2019 08:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 02:37

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA em 30/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 10:15

Expedição de Mandado.
26/08/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 07:54

Conclusos para despacho
08/08/2019 07:52

Juntada de Certidão
12/07/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:26

Conclusos para despacho
17/06/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 09:47

Conclusos para despacho
28/05/2019 13:40

Juntada de devolução de mandado
17/04/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 20:27

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 08:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2019 20:16

Conclusos para despacho
19/03/2019 08:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2019 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2019 09:35

Expedição de Mandado.
14/01/2019 09:18

Expedição de Mandado.
10/01/2019 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 12:12

Conclusos para despacho
18/12/2018 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 10:38

Expedição de Mandado.
08/11/2018 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 21:36

Conclusos para despacho
06/11/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2018 13:07

Expedição de Mandado.
10/09/2018 10:23

Outras Decisões
24/08/2018 13:43

Conclusos para despacho
24/08/2018 13:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/07/2018 00:47

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 30/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 10:29

Conclusos para despacho
18/06/2018 20:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 16:41

Juntada de Petição de certidão
07/06/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 11:51

Juntada de Ofício
02/02/2018 20:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 10:58

Conclusos para despacho
23/11/2017 09:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 09:19

Juntada de Ofício
30/08/2017 00:02

Decorrido prazo de RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS em 29/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 11:08

Conclusos para decisão
23/08/2017 11:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2017 00:18

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 22/08/2017 23:59:59.
22/08/2017 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2017 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 08:29

Conclusos para despacho
14/07/2017 08:28

Juntada de Certidão
14/07/2017 08:06

Juntada de Certidão
14/07/2017 07:53

Juntada de Certidão
12/06/2017 13:31

Juntada de Petição de petição
08/06/2017 00:23

Decorrido prazo de EDILSON FERNANDES VITORINO em 07/06/2017 23:59:59.
12/05/2017 08:43

Expedição de Mandado.
12/05/2017 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2017 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 07:57

Juntada de Ofício
02/05/2017 14:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 16:58

Conclusos para despacho
20/04/2017 15:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2017 14:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2017 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2017 21:55

Conclusos para decisão
21/02/2017 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

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