05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848302-20.2018.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANDERSON FERNANDO VIEIRA DA BOA MORTE em face do BANCO DO BRASIL S.A.

O pedido do autor foi julgado parcialmente procedente (Id. 32032943), tendo sido o promovido condenado à obrigação de fazer de respeitar o limite de 30% sobre a remuneração do promovente, no prazo de 05 (cinco) dias (caso assim já não o tenha feito), a contar da publicação da Sentença, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor do demandante, no valor de R$ 5.000,00 com limite até R$ 80.000,00, contado a partir do 5º dia útil após a intimação.

Além disso, o demandado foi condenado ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no montante de 20% sobre o valor da condenação.

Iniciado o Cumprimento de Sentença foi determinada a intimação do Promovido para cumprimento do julgado (Id. 85975297).

Na Petição de Id. 87210507, o banco Executado realizou o pagamento em garantia.

Após, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Id. 88237290, alegando existir excesso na execução, afirmando-se que os descontos consignados realizados na conta da parte autora foram feitos dentro da margem permitida, inexistindo multa a ser paga.

Requereu o recebimento da impugnação com atribuição do efeito suspensivo, bem como o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos.

Em resposta à Impugnação, o exequente/impugnado juntou a Petição de Id. 88811460.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a regra geral é que a impugnação ao cumprimento da sentença não tenha efeito suspensivo, na forma do art. 525 do CPC, podendo-se atribuir tal efeito, conforme § 6º desse mesmo dispositivo legal, quando, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, existirem fundamentos relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Alega o Embargante que os descontos consignados realizados na conta da parte autora foram feitos dentro da margem permitida, inexistindo multa a ser paga.

Nesse sentido, entendo como relevantes os fundamentos apontados, uma vez que, em se tratando de obrigação de fazer, há controvérsia acerca da (in)existência de multa (astreinte) a ser paga pelo embargante/executado.

Ademais, a liberação dos valores voluntariamente pagos pelo executado, sem que realizados os cálculos, poderá ensejar evidente dano de difícil ou incerta reparação.

Diante do exposto, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, concedendo-lhe o efeito suspensivo.

Ademais, diante da divergência das partes acerca do importe devido, determino que sejam remetidos os autos à Contadoria Judicial para que apure se houve descumprimento da obrigação imposta na sentença e, em caso positivo, indicar o valor devido a ser pago pelo executado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição
10/08/2024 21:47

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 20:45

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:00

Juntada de Petição de resposta
04/04/2024 11:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:45

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848302-20.2018.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, retifico a classe processual de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
22/02/2024 10:47

Determinada diligência
22/02/2024 09:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:03

Recebidos os autos
07/11/2023 15:03

Juntada de Certidão de prevenção
09/09/2022 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 20:01

Juntada de informação
12/04/2022 04:16

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 04:16

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 04:16

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2022 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2021 10:42

Conclusos para julgamento
23/08/2021 10:41

Juntada de Certidão
04/08/2021 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/08/2021 23:59:59.
16/07/2021 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 10:06

Conclusos para despacho
18/02/2021 10:05

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:42

Juntada de Certidão
16/08/2020 00:23

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 15:09

Juntada de Petição de apelação
20/07/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2020 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2020 10:50

Conclusos para decisão
23/02/2020 10:49

Juntada de Certidão
10/11/2019 01:43

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 04:55

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 01:06

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 01/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 16:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 21:04

Conclusos para despacho
01/11/2018 12:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2018 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2018 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/10/2018 14:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 00:27

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 16/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC
10/10/2018 10:19

Audiência conciliação realizada para 09/10/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/10/2018 13:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 10:37

Expedição de Mandado.
24/09/2018 10:31

Audiência conciliação designada para 09/10/2018 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/09/2018 10:28

Recebidos os autos.
24/09/2018 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/09/2018 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2018 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2018 12:24

Conclusos para decisão
03/09/2018 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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