05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0848302-20.2018.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANDERSON FERNANDO VIEIRA DA BOA MORTE em face do BANCO DO BRASIL S.A.

O pedido do autor foi julgado parcialmente procedente (Id. 32032943), tendo sido o promovido condenado à obrigação de fazer de respeitar o limite de 30% sobre a remuneração do promovente, no prazo de 05 (cinco) dias (caso assim já não o tenha feito), a contar da publicação da Sentença, sob pena de multa diária, a ser revertida em favor do demandante, no valor de R$ 5.000,00 com limite até R$ 80.000,00, contado a partir do 5º dia útil após a intimação.

Além disso, o demandado foi condenado ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no montante de 20% sobre o valor da condenação.

Iniciado o Cumprimento de Sentença foi determinada a intimação do Promovido para cumprimento do julgado (Id. 85975297).

Na Petição de Id. 87210507, o banco Executado realizou o pagamento em garantia.

Após, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Id. 88237290, alegando existir excesso na execução, afirmando-se que os descontos consignados realizados na conta da parte autora foram feitos dentro da margem permitida, inexistindo multa a ser paga.

Requereu o recebimento da impugnação com atribuição do efeito suspensivo, bem como o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos.

Em resposta à Impugnação, o exequente/impugnado juntou a Petição de Id. 88811460.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Sabe-se que a regra geral é que a impugnação ao cumprimento da sentença não tenha efeito suspensivo, na forma do art. 525 do CPC, podendo-se atribuir tal efeito, conforme § 6º desse mesmo dispositivo legal, quando, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, existirem fundamentos relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Alega o Embargante que os descontos consignados realizados na conta da parte autora foram feitos dentro da margem permitida, inexistindo multa a ser paga.

Nesse sentido, entendo como relevantes os fundamentos apontados, uma vez que, em se tratando de obrigação de fazer, há controvérsia acerca da (in)existência de multa (astreinte) a ser paga pelo embargante/executado.

Ademais, a liberação dos valores voluntariamente pagos pelo executado, sem que realizados os cálculos, poderá ensejar evidente dano de difícil ou incerta reparação.

Diante do exposto, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, concedendo-lhe o efeito suspensivo.

Ademais, diante da divergência das partes acerca do importe devido, determino que sejam remetidos os autos à Contadoria Judicial para que apure se houve descumprimento da obrigação imposta na sentença e, em caso positivo, indicar o valor devido a ser pago pelo executado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição
07/11/2023 15:03

Baixa Definitiva
07/11/2023 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/11/2023 15:00

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ANDERSON FERNANDO VIEIRA DA BOA MORTE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:40

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:34

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 19:05

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Adiado
13/04/2023 19:34

Juntada de Certidão de julgamento
27/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:26

Juntada de Petição de parecer
30/11/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 06:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 23:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 23:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2022 23:23

Determinação de redistribuição por prevenção
11/09/2022 21:03

Conclusos para despacho
11/09/2022 21:03

Juntada de Certidão
09/09/2022 20:07

Recebidos os autos
09/09/2022 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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