02/05/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:09

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:49

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA ALVES em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:27

Indeferida a petição inicial
27/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
20/03/2024 01:15

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA ALVES em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:42

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0809319-09.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: LUZINETE PEREIRA ALVES.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO – Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar: 1- A Ficha financeira do órgão pagador da parte promovente de todo o período reclamado. - Da Gratuidade Judiciária.

Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, o autor é profissional de educação física, contudo não junta aos autos, quaisquer comprovações acerca da sua situação financeira atual e dos seus rendimentos, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo ao requerente trazer aos autos prova idônea de sua condição de carência para justificar a concessão do benefício.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ocupação lícita da parte autora (profissional de educação física); a natureza jurídica da demanda, como também de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - últimos três contracheques ou documento similar; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura – TJPB, publicado no DJE do dia 12.08.2019.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
23/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:43

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:57

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA ALVES em 14/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
26/05/2021 10:30

Conclusos para despacho
28/01/2021 02:15

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA ALVES em 27/01/2021 23:59:59.
23/11/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:13

Deferido o pedido de
23/11/2020 14:05

Conclusos para despacho
18/11/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:37

Conclusos para despacho
29/09/2020 08:55

Recebidos os autos
29/09/2020 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/01/2020 09:39

Juntada de Petição de apelação
25/11/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 07:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/11/2019 15:22

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809104-63.2024.8.15.2001

Sergio Barbosa Ventura

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0808847-38.2024.8.15.2001

Banco Gmac SA

Adeilson Barbosa da Silva

Advogado: Joao Gustavo Franco de Oliveira Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0806396-39.2021.8.15.2003

Milson Jose Mendonca Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2021 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0806396-39.2021.8.15.2003

Banco do Brasil SA

Milson Jose Mendonca Nascimento

Advogado: Gabriel Costa Fragoso de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0809319-09.2019.8.15.2003

Luzinete Pereira Alves

Banco do Brasil SA

Advogado: Gabriel Costa Fragoso de Albuquerque

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2020 16:48

Exibir Processo