02/09/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
31/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:01

Determinado o arquivamento
28/08/2024 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 08:07

Conclusos para julgamento
27/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:53

Juntada de Ofício requisitório de precatório
17/07/2024 07:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/05/2024 11:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:29

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 00:09

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802617-13.2021.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARILENE DO NASCIMENTO CAMPELO SILVA.

EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO.

Vistos, etc.

A parte exequente requereu o cumprimento de sentença.

A parte executada, apesar de intimada para apresentar impugnação, não se manifestou.

Os autos foram encaminhados para a contadoria, a fim de evitar quaisquer excesso de execução, tendo em vista que a execução apresenta um montante de alto valor, bem como não houve impugnação pela parte executada; Cálculos da contadoria juntados no Id 83324761. É o relatório.

Decido.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, constante no Id 77506376, vez que o mesmo se apresenta em valor compatível com os cálculos apresentados pela contadoria, havendo divergência tão somente em relação à atualização do valor, encontrando-se uma diferença de mais de três meses entre o cálculo da parte exequente e o cálculo da parte executada.

Ressalto que, quando da expedição do precatório, será levada em consideração a data em que foi realizado os cálculos, para efeito de atualização do valor até à sua efetiva liberação.

Arbitro os honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a majoração em face da interposição de recurso de apelação pela parte adversa perfazendo a quantia de R$ 9.678,79 (Nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).

Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para agravo, expeça-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.

Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
26/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2024 07:08

Conclusos para decisão
25/02/2024 07:04

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/02/2024 08:04

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
07/12/2023 12:55

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2023 22:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:42

Conclusos para decisão
10/10/2023 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 09/10/2023 23:59.
14/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:50

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 06:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 19:58

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 10:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/04/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:11

Determinada a redistribuição dos autos
14/04/2023 10:11

Declarada incompetência
30/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 08:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:39

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2023 09:39

Declarada incompetência
25/02/2023 15:29

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:15

Outras Decisões
03/02/2023 17:37

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:07

Recebidos os autos
30/11/2022 11:07

Juntada de Certidão de prevenção
21/01/2022 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2022 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:20

Juntada de Petição de apelação
11/10/2021 15:28

Juntada de Petição de comunicações
22/09/2021 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2021 08:54

Conclusos para julgamento
14/09/2021 16:42

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2021 07:01

Conclusos para decisão
19/07/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 07:51

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 21:16

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/04/2021 11:09

Conclusos para despacho
06/04/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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