TJPB - 0028574-02.2013.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 10:05
Conclusos para despacho
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03/10/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 11:32
Determinada diligência
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03/09/2024 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 01:11
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:11
Decorrido prazo de ALEXANDRE NOBREGA DUARTE em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 01:11
Decorrido prazo de DUARTE & GALVAO COMERCIAL LTDA - ME em 25/06/2024 23:59.
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11/06/2024 22:06
Conclusos para despacho
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05/06/2024 17:45
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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05/06/2024 12:04
Juntada de Petição de petição
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03/06/2024 00:25
Publicado Decisão em 03/06/2024.
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30/05/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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29/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028574-02.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALEXANDRE NOBREGA DUARTE, MARIA DAS NEVES BARBOSA DE SOUTO, DUARTE & GALVAO COMERCIAL LTDA - ME, DAYSE TATYANE GALVAO DUARTE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de ID 86075826, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos quais se alega que a decisão recorrida foi omissa quanto à hipótese de prescrição intercorrente (ID 86409316).
Contrarrazões em que se pede a rejeição do recurso (ID 86718424).
DECIDO.
O art. 1.022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz.
Todavia, não é o que pretendem os Embargantes.
Em sede de embargos de declaração é que os Recorrentes vêm alegar a prescrição intercorrente, o que não correu por ocasião da interposição da exceção de pré-executividade.
A alegada prescrição intercorrente não foi em nenhum momento arguida na exceção de pré-executividade, logo a decisão recorrida não pode ser considerada omissa, pois a inovação recursal perpetrada pelos Recorrentes não é admitida em embargos declaratórios.
A estes respeito, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
REDISCUSSÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME.
NÃO CABIMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.
Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.
A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).
Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4.
Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgInt no REsp nº 1.768.343/MG – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – Órgão Julgador: Segunda Turma – Julgamento: 11.04.2022 – Publicação: 19.04.2022).
Assim, a rejeição do recurso interposto é medida que se impõe.
Posto isto, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.
Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.
João Pessoa, 27 de maio de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
27/05/2024 22:58
Determinada diligência
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27/05/2024 22:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/03/2024 01:13
Decorrido prazo de ALEXANDRE NOBREGA DUARTE em 20/03/2024 23:59.
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21/03/2024 01:13
Decorrido prazo de DUARTE & GALVAO COMERCIAL LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
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07/03/2024 15:19
Conclusos para decisão
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06/03/2024 13:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/03/2024 01:06
Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
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06/03/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0028574-02.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 4 de março de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
04/03/2024 23:33
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/02/2024 00:05
Publicado Decisão em 28/02/2024.
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28/02/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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27/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028574-02.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALEXANDRE NOBREGA DUARTE, MARIA DAS NEVES BARBOSA DE SOUTO, DUARTE & GALVAO COMERCIAL LTDA - ME, DAYSE TATYANE GALVAO DUARTE DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os Executados alegam a prescrição da dívida exequenda e, alternativamente, requerem a repactuação do débito em razão do superendividamento dos Devedores (ID 50388686).
Resposta à exceção (ID 61416491).
DECIDO.
Sustentam os Excipientes a ocorrência da prescrição quinquenal.
Ocorre que as partes celebraram, em 08.05.2012, contrato de nota de crédito comercial, no valor de R$ 50.000,00, a ser pago no período de 08.06.2012 a 08.05.2014 (última parcela).
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação contratual de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação que visa a cobrar a dívida renova-se mês a mês e que o termo inicial do seu prazo prescricional se dá após o vencimento da última parcela, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida.
A este respeito, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
INADIMPLEMENTO.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.
TRATO SUCESSIVO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC).
Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3.
Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp nº 1.730.186/PR – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Órgão Julgador: Terceira Turma – Julgamento: 15.10.2018 – Publicação: 17.10.2018).
Assim, verificando que a ação foi ajuizada em 02.08.2013, antes do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo (08.05.2014), é de se concluir que, ao tempo da propositura desta execução, não havia sequer iniciado o termo inicial da preclusão quinquenal.
No tocante ao pleito de repactuação da dívida, não se vislumbra a existência de provas do alegado superendividamento dos Excepipientes.
Assim, por ausência de provas, também indefiro este pleito.
Todavia, nada impede que os Devedores procurem a instituição financeira para buscar um acordo de parcelamento da dívida, basta que as partes demonstrem boa vontade em resolver o litígio: os devedores realmente pagarem o débito em aberto e a instituição empreender esforços em viabilizar uma possível redução e/ou parcelamento da dívida.
Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade e indefiro o pleito de repactuação.
Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.
Em vista do substabelecimento de ID 76765386, exclua-se o substabelecente e incluam-se os substabelecidos.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Exequente para dar prosseguimento à execução, em 05 dias.
João Pessoa, 26 de fevereiro de 2024.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
26/02/2024 07:09
Determinada diligência
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26/02/2024 07:09
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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29/11/2023 15:24
Conclusos para decisão
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29/11/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2023 20:25
Conclusos para julgamento
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16/11/2023 16:06
Determinada diligência
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16/11/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 23:55
Juntada de provimento correcional
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28/07/2023 12:26
Juntada de Petição de petição
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23/08/2022 20:12
Conclusos para decisão
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27/07/2022 11:41
Juntada de Petição de petição
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04/07/2022 21:06
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 21:14
Determinada diligência
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25/10/2021 14:10
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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20/09/2021 13:37
Conclusos para despacho
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03/09/2021 10:24
Juntada de Petição de petição
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16/08/2021 19:36
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2021 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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06/05/2020 22:14
Conclusos para despacho
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30/04/2020 12:03
Juntada de Petição de petição
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15/04/2020 21:48
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2020 08:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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19/11/2019 20:45
Conclusos para despacho
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13/11/2019 02:01
Decorrido prazo de DUARTE & GALVAO COMERCIAL LTDA - ME em 12/11/2019 23:59:59.
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11/11/2019 11:13
Juntada de Petição de petição
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29/10/2019 16:53
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2019 16:52
Ato ordinatório praticado
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29/10/2019 16:52
Juntada de ato ordinatório
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25/10/2019 17:23
Processo migrado para o PJe
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09/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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09/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 140/1
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09/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 14:06 TJEJPAT
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28/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2019
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28/06/2019 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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07/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 02/2019
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13/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2018
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08/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/11/2018
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07/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018
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06/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2018 CERTIFICADO
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06/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2018
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18/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P033079182001 13:31:02 BANCO D
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17/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2018 P033079182001 14:12:57 BANCO D
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06/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2018 ATO ORDINATORIO
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04/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 29: 06/2018
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04/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EDITAL 04: 07/2018 Intime-se o Exequente, por seu adv
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04/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2018 NF 83/18
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26/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2018
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09/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P068233172001 13:22:52 BANCO D
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09/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2017
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08/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017 P068233172001 15:42:12 BANCO D
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06/11/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 11/2017 NF
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31/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017
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31/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 10/2017 NF 171/1
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25/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2017 D045244172001 14:32:54 009
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25/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 09/2017 D042954172001 13:32:13 010
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04/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2017
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04/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2017 DAYSE TATYANE GALVAO DUARTE
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04/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 08/2017 MARIA DAS NEVES BARBOSA DE SOUTO
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08/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 03/2017 D072096162001 13:46:23 007
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08/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 03/2017 D072130162001 13:46:23 007
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08/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 03/2017 D006857172001 13:46:23 008
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08/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2017 P011767172001 13:46:23 BANCO D
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08/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2017
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07/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017 P011767172001 14:35:48 BANCO D
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02/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2017 NF
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22/02/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 02/2017
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22/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2017 NF 17/17
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31/01/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2017
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11/01/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 01/2017
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11/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2016 DAYSE TATYANE GALVAO DUARTE
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11/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2016 ALEXANDRE NOBREGA DUARTE
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06/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 07/2016
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01/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2016
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13/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/2016
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10/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P102033152001 13:55:08 BANCO D
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01/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2016 P043496162001 13:55:08 BANCO D
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01/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016
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31/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P043496162001 14:27:39 BANCO D
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18/05/2016 00:00
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16/05/2016 00:00
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11/02/2016 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 10/02/2016 PENHORA NAO REALIZADA
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14/12/2015 00:00
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14/12/2015 00:00
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06/02/2014 00:00
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2013 DUARTE E GALVAO COM LTDA
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2013 DAYSE TATYANE GALVAO DUARTE
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18/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 10/2013 ALEXANDRE NOBREGA DUARTE
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18/10/2013 00:00
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29/08/2013 00:00
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08/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2013
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02/08/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 08/2013 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2013
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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