17/07/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:19

Recebidos os autos
17/07/2024 07:19

Juntada de Certidão de prevenção
29/05/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 01:32

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808319-66.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: GEOVANDO JOAO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), proposta por GEOVANDO JOAO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Alega o(a) autor(a) que é aposentado(a)/pensionista e recebe seu benefício em conta salarial do banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em sua conta referentes aos contratos de empréstimo pessoal de n. 323986305, 360991710, 319483909, 365214537 e 390958652; e “Mora Crédito Pessoal”, que nunca contratou.

Nessa circunstância, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Validamente citado, o promovido apresentou contestação.

Impugnação apresentada.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Rejeito a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica o indeferimento da inicial, haja vista que tal documento não é indispensável ao julgamento da lide, bem como não encontra previsão legal.

DO MÉRITO Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal de n. 323986305, 360991710, 319483909, 365214537 e 390958652 e descontos denominados de “Mora Crédito Pessoal”, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 85443748, o extrato bancário da autora que comprova o recebimento de vários valores referente à contratação dos empréstimos bancários, os quais geraram a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Na espécie, quanto aos descontos nominados como “Mora Crédito Pessoal”, verifico, ainda, pelos extratos acostados pelo promovido no Id. n.85443748 que o mesmo realizou empréstimo bancário e, sem saldo em conta, tem por debitado o valor da parcela sobre o limite especial.

Nessa circunstância, tais descontos servem para amortizar os juros do empréstimo, assim como para quitar as parcelas vencidas.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento dos valores à título de empréstimos pessoais, referente aos contratos de empréstimo n. 3323986305, 360991710, 319483909, 365214537 e 390958652 que originaram as cobranças impugnadas aos autos.

Destarte, tendo sido disponibilizado o crédito em benefício do autor, sem qualquer comprovação de sua devolução, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 18:16

Conclusos para julgamento
05/03/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:18

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0808319-66.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: GEOVANDO JOAO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:03

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:04

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 00:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2023 21:15

Outras Decisões
11/12/2023 21:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GEOVANDO JOAO DA SILVA - CPF: *92.***.*07-49 (AUTOR).
04/12/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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