16/04/2025 00:20

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2025 15:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
04/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:45

Juntada de Petição de informação
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:29

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:54

Juntada de Ofício
28/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:46

Juntada de Petição de informação
25/09/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA IDALIVAN BARBOSA COUTINHO em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo de MARIA IDALIVAN BARBOSA COUTINHO em 25/06/2024 23:59.
30/05/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:06

Juntada de Petição de informação
15/03/2024 18:16

Juntada de Petição de informação
23/02/2024 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804875-59.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] AUTOR: MARIA IDALIVAN BARBOSA COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB8445, MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - PB16877-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação da parte autor para, caso queira, com base no precedente firmado, emende a inicial, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem emenda, fica desde já determinada a citação eletrônica da parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deixando por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC.

Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal.

Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal.

Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
21/02/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:54

Outras Decisões
19/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
04/11/2021 21:12

Juntada de Petição de informação
30/09/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/09/2021 20:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
16/09/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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