21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815646-05.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 20 de fevereiro de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/02/2024 08:54

Baixa Definitiva
20/02/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/02/2024 08:54

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de AVANY ALVES TRIGUEIRO em 16/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:48

Juntada de Petição de parecer
01/06/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:12

Decorrido prazo de AVANY ALVES TRIGUEIRO em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:12

Decorrido prazo de AVANY ALVES TRIGUEIRO em 30/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:19

Decorrido prazo de AVANY ALVES TRIGUEIRO em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:33

Juntada de Petição de recurso especial
30/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:22

Conhecido o recurso de GEAP FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL (APELANTE) e não-provido
27/03/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 14:18

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2022 19:54

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/03/2022 08:24

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2022 08:05

Recebidos os autos
27/03/2022 11:45

Conclusos para despacho
27/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
23/03/2022 21:07

Recebidos os autos
23/03/2022 21:06

Recebidos os autos
23/03/2022 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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