16/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 17:10

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 08:58

Expedição de Mandado.
10/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 08:24

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2024 07:55

Juntada de Certidão
02/10/2024 07:54

Expedição de Carta.
01/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 13:07

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:13

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802732-29.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória] AUTOR: GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SALVIANO HENRIQUE VIEIRA MONTENEGRO FILHO - PB26041 REU: JONAS ALEX DE SOUSA SENTENÇA

Vistos.

GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de CJONAS ALEX DE SOUSA, igualmente já singularizado.

Alegou, em síntese, que: 1) é credora do requerido em razão das notas promissórias constantes dos autos; 2) por diversas vezes, tentou negociar com o promovido um acordo amigável, sem, contudo, alcançar êxito; 3) a dívida totalizava, inicialmente, R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), porém com as atualizações e juros o débito passou a ser, na época do ajuizamento da ação, o montante de R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).

Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar o promovido em danos materiais no importe de R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária.

Juntou documentos.

Em audiência (termo no ID 77047672), tentou-se a composição amigável, sem êxito.

Em que pese devidamente citado (mandado acostado no ID 76742384), o promovido não apresentou contestação, como certificado no ID 81884394.

No ID 86741708, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da parte promovida e pelo julgamento da lide. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1.

Da revelia Inicialmente, é de ser reconhecida e decretada a revelia da parte promovido, sendo, portanto, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115).

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade.

Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa.

Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado.

Assim, mesmo diante da revelia, o demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 2.

Da cobrança No caso dos autos, a autora pretende receber R$ 55.837,94 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referentes ao valor atualizado das notas promissórias que instruem a petição inicial, sendo que o valor original das notas perfazem a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Compulsando os autos, observa-se que foram acostas as mencionadas notas promissórias, conforme ID 72304975.

Pois bem, presume-se exigível a nota promissória que esteja na posse do portador.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - PORTADOR DO TÍTULO - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - EMBARGOS - ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO.

A nota promissória rege-se pelos princípios da autonomia e da abstração, admitindo-se a cobrança do título pelo portador, ainda que não tenha participado da relação que lhe deu origem. - Em se tratando de embargos à monitória atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. - É obrigação do devedor, ao quitar um título de crédito, resgatar a cártula de modo a evitar sua circulação ou nova cobrança, uma vez que se presume a validade da nota promissória que esteja em posse do portador. - A correção monetária incide, em relação aos títulos de crédito, a contar do vencimento estampado na cártula. (TJMG - Apelação Cível 1.0607.15.003151-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) De tal modo, para obstar a pretensão autoral, incumbiria ao réu ter produzido provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mormente o pagamento da dívida ou o resgate do título, o que, entretanto não aconteceu.

Na hipótese, a prova documental permite afirmar que houve, entre as partes, a relação jurídica indicada na inicial e a prova da contraprestação cabia à ré, ônus do qual não desincumbiu.

Assim, restam comprovados todos os requisitos inerentes à ação de cobrança, ou seja, a descrição de origem da dívida, a identificação do credor e devedor, as provas documentais da falta de pagamento, a obrigação de pagamento detalhada e prova de tentativa de recebimento extrajudicial.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a promovida ao pagamento do valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), devidamente corrigido desde sua constituição em dívida (01/06/2017, conforme ID 72304975) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Por fim, condeno o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC.

Transitado em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
07/05/2024 22:05

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento
06/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.
19/02/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/08/2023 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2023 12:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/08/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/07/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/07/2023 10:01

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:58

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2023 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/08/2023 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/06/2023 11:23

Recebidos os autos.
05/06/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
05/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSONIA CRISTINA ANDRADE DE SOUSA - CPF: *42.***.*23-11 (AUTOR).
29/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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