23/05/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 21:45

Transitado em Julgado em 08/05/2024
22/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA LIMA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:34

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0807445-19.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: CLAUDIO ROCHA LIMA PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA Atualização de Conta – CUSTAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

CLAUDIO ROCHA LIMA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Atualização de Conta em face de BANCO DO BRASIL, conforme petitório inicial.

Indeferida a gratuidade postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc.

IV, ambos do CPC.

Sem custas, nem honorários sucumbenciais.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica.

João Pessoa, 12 de abril de 2024 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
12/04/2024 10:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2024 19:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIO ROCHA LIMA em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:38

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807445-19.2024.8.15.2001 Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade.

Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante.

Conforme contracheque anexado id 87140434, o autor é policial federal, com rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 22.000,00 e residente em bairro nobre da capital.

Ou seja, apresenta rendimentos mensais superiores a grande maioria da população.

Ademais, os valores de custas judiciais não são exorbitantes, podendo vir a ser parcelados.

Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Em análise dos autos ao valor da causa e os documentos anexados à inicial, tenho por invocar o CPC, no §5º do art. 98, que, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir "na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, no § 6º do mesmo dispositivo, prevê a possibilidade do juiz "conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".

Diante disso, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e, com fulcro no art. 98, §6º, faculto à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em 3 parcelas mensais e iguais.

Concedo, ainda, o prazo de até 15 dias, para comprovar o pagamento das custas iniciais ora fixadas.

P.

I.

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRS BELMONT Juíza de Direito
14/03/2024 12:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a CLAUDIO ROCHA LIMA - CPF: *61.***.*80-78 (AUTOR)
13/03/2024 20:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:04

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0807445-19.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 16 de fevereiro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
16/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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