05/09/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0807836-36.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SIMONE CAMPOS DA SILVA.

REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TERCIO BARROS DA SILVA.

DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SIMONE CAMPOS DA SILVA, contra MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI, ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TERCIO BARROS DA SILVA, todos devidamente qualificados.

Em síntese, a parte autora afirma que firmou compromisso de compra e venda com o primeiro demandado para a aquisição do Lote nº 0004, Bloco U, do Empreendimento Villa de Carapibus, acordado o valor de R$ 89.900,00 (oitenta e nove mil e novecentos reais) como preço da avença.

Informa que restou definido que seria paga a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de sinal e que o restante do montante seria pago em prestações mensais.

Ocorre que, a promovente aduz que após o pagamento da quantia de R$ 24.502,47 (vinte e quatro mil quinhentos e dois reais e quarenta e sete centavos), se viu sem condições de dar continuidade ao pacto firmado, motivo pelo qual, em meados de 2021, solicitou a rescisão contratual pela via administrativa junto à primeira ré, alegando que foi-lhe comunicado não haver qualquer quantia passível de devolução.

Ato contínuo, argumenta que foi realizado acordo com a segunda promovida, oportunidade em que firmaram contrato de distrato, lá sendo acordado a respeito da devolução de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas que até o momento da propositura da presente, não havia sido verificada nenhuma restituição.

Menciona a parte promovente que não houve a intermediação da venda por corretor de imóveis, razão pela qual reputa como indevida a fixação da comissão de corretagem.

Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando pela declaração da rescisão contratual, com o reconhecimento da nulidade da cláusula de corretagem, bem como com a devolução da quantia de R$ 25.430,34.

Ainda, pleiteia a anulação do contrato de distrato, uma vez que o valor lá constante não corresponde àquele verdadeiramente devido.

A promovente também requer a aplicação de multa no percentual de 10% sobre os valores pagos e atualizados pelo INCC, a título de perdas e danos.

Regularmente citada, a promovida Morada Incorporações ofereceu contestação (ID 77447618), pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.

Impugnação à contestação (ID 84690899).

Visualizando o que consta nos presentes autos, em que pese citada, a segunda promovida ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC, sem, no entanto, a percepção de seus efeitos, por força do art. 345, inciso I, do CPC.

Quanto ao réu Tércio Barros da Silva, verifica-se que a diligência efetuada por meio de Oficial de Justiça restou infrutífera (ID 73262738), e, sendo realizada nova tentativa através de Carta com aviso de recebimento, a missiva retornou com assinatura de terceira pessoa (ID 76576067), sem que seja verificada a hipótese do art. 247, §4º, do CPC.

Sendo assim, considerando a impossibilidade de prolação de sentença neste momento processual diante da circunstância verificada e acima mencionada, a fim de evitar a configuração de patente nulidade, intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar novo endereço que seja viável à citação do promovido Tércio, indicando, na mesma oportunidade, se os pedidos contidos na exordial de fato a ele se estendem, uma vez que, da leitura da peça vestibular, é o corretor de imóveis que, em tese, teria participado da negociação.

Cumpra-se e somente após, voltem-me conclusos.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
18/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:38

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:40

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0807836-36.2022.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SIMONE CAMPOS DA SILVA.

REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TERCIO BARROS DA SILVA.

DESPACHO

Vistos.

Considerando a juntada do contrato de distrato, bem como a determinação anterior contida no ID 98951003 e a manifestação da parte promovida para dilação de prazo, concedo-lhe o prazo improrrogável de cinco dias.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
07/02/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 00:49

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 03:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
04/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - PARTES Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.
15/02/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:37

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:37

Decorrido prazo de TERCIO BARROS DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 12:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 18:22

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
06/03/2023 07:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE CAMPOS DA SILVA - CPF: *54.***.*90-51 (AUTOR).
03/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2023 07:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/01/2023 12:05

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE CAMPOS DA SILVA (*54.***.*90-51).
09/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2022 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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