TJPB - 0802250-15.2022.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802250-15.2022.8.15.0161 [Mútuo, Correção Monetária] EXEQUENTE: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIELLY DE CASTRO SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: ESPEDITO JOSE DE LIMA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA submetido ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS em que LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA persegue obrigação de pagar devida por ESPEDITO JOSÉ DE LIMA JUNIOR.

Após a frustração de todas as tentativas de constrição de bens em nome do devedor o exequente foi instado a indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito.

O exequente pugnou pela realização de medidas alternativas de constrição, como suspensão da CNH e inclusão em cadastros restritivos. É o breve relatório.

Decido. É cediço que a execução se processa em favor do credor, nos termos do art. 797 do CPC, mas quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC).

Analisando os autos, percebe-se que, de fato, o agravante busca o recebimento de seu crédito desde 2010, quando da propositura da presente ação, sem obtenção de êxito.

Nesse contexto, verifica-se que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, consagrou o princípio da atipicidade dos meios executivos.

Vejamos: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Assim, buscando o cumprimento da obrigação determinada, o Juízo deve aplicar medidas coercitivas necessárias a assegurar a obtenção da tutela de direito, sendo esta uma prerrogativa do magistrado para reforçar o caráter imperativo de suas decisões.

Não se olvida, também que a aplicabilidade de tais medidas deve se pautar nos institutos da razoabilidade e da proporcionalidade, realizando, especificamente nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, uma ponderação de valores entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade assegurada ao devedor, sem que um prevaleça absolutamente em detrimento do outro, o que se extrai do mesmo CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Desse modo, a utilização de medidas coercitivas da espécie deve ser precedida da análise desses parâmetros, bem como critério de adequação, para se alcançar o resultado desejado.

Em excelente artigo sobre o tema, Marcelo Abelha discorre sobre a desvirtuada finalidade de sancionar devedores recalcitrantes, o que, repito, não se confunde com a intenção do legislador de atribuir ao juiz o dever-poder geral executivo, restrito ao resguardo da tutela perseguida.

Veja-se: "Nestes exemplos que têm pipocado no país, observa-se que os magistrados estão impondo medidas restritivas de direitos pessoais como apreensão do passaporte, proibição de ir ao estádio, apreensão da carteira de motorista, etc. como se fossem medidas coercitivas destinadas a pressionar o devedor a cumprir uma obrigação. (...) Pareceu-me claro que estamos diante de uma função punitiva, e não propriamente coercitiva, onde o magistrado deixa evidente a sua irresignação com a conduta do executado cafajeste, com seu comportamento desrespeitoso com a violação do dever ético, da boa-fé e da colaboração com a justiça, fato que se encaixa como uma luva no artigo 77, IV do CPC e no artigo 774 do mesmo diploma.

Trata-se de punição pela violação do dever de boa-fé e colaboração com a justiça travestida ou nominada de "medida coercitiva". É preciso reconhecer que o inehrent power do contempt of court anglo americano não é simétrico ao brasileiro.

Aqui, felizmente ou infelizmente, a atipicidade é tão somente dos "meios necessários" para cumprimento das ordens judiciais, e não das medidas sancionatórias ou punitivas pelos descumprimentos, embaraços e indignidades cometidas pelo executado cafajeste.

Não nos parece que seja lícito ao magistrado - ainda que esteja legitimamente bravo e irritado e indignado como com os atos processuais do executado cafajeste - possa, incorretamente, denominar de "medida coercitiva" uma "medida sancionatória" e, com base na atipicidade de meios executivos, inventar uma medida processual punitiva atípica, portanto, que esteja fora do rol de sanções desta estirpe previstas pelo legislador.

Não pode haver uma sanção, seja ela processual ou não, sem prévia lei que a defina, e, sem contraditório ou devido processo que permita alguém contra ela se defender (...) Na verdade, confesso que acho absurdo que o ordenamento jurídico processual não apresente um sistema de punição processual que seja adequado e consentâneo com a proteção que o processo, que a dignidade da justiça deve ter.

Contudo, por mais que eu odeie o executado cafajeste e ache que ele mereça ser punido com a apreensão de seu passaporte, de sua carteira de habilitação, que fique sem a TV a cabo, sem poder frequentar estádios, etc., eu não posso admitir que estas penalidades processuais sejam aplicadas sem lei prévia que as defina e sem um devido processo.

Não há no nosso sistema a possibilidade de aplicação de ofício pelo juiz de sanções punitivas processuais atípicas.". (Disponível em http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI245946,51045-O+que+fazer+quando+o+executado+e+um+Cafajeste+Apreensao+de+passaporte acesso em 23/08/2020).

Lançadas essas premissas, e considerando as peculiaridades do caso, em que não foi demonstrada nem mesmo de maneira indiciária qualquer ato que configure ocultação de patrimônio ou manifestação de riqueza incompatíveis com a frustração da execução, tenho que a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e demais medidas requeridas pelo exequente não guardam qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do devedor do que à indução do comportamento devido.

Trata-se, realmente, de verdadeira restrição do direito individual de locomoção do executado, extrapolando a finalidade pretendida e destoando da principiologia da dignidade da pessoa humana.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça,"as modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável" (RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018).

Esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830 CPC/15 - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR - MEDIDA INEFICAZ E PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O vigente diploma processual brasileiro inverteu a ordem dos fatos no processo, prevendo no art. 830 a possibilidade de realização do arresto executivo, ou pré-penhora. (...) Trata-se de norma que privilegia o interesse do credor na execução, uma vez sabido que tal procedimento visa o adimplemento da obrigação, além de dar corpo ao princípio da boa-fé, que impõe ao devedor que não se oculte de seus credores. - É dizer, deve o magistrado, atentando-se às peculiaridades de cada caso, empregar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar,

por outro lado, providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. - A restrição do direito de dirigir do devedor não demonstra qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do executado do que à indução do comportamento devido. v.v.

A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação constitui medida coercitiva hábil a assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelos executados e vencida desde outubro de 2017, bem como segue os ditames do art. 139 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.046064-2/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. - O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do comportamento devido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.11.011508-2/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2019, publicação da sumula em 12/08/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DE CNH - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 139, IV, CPC - MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1.

Medidas coercitivas de restrição do direito de locomoção, como suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. 2.

Nos termos do art. 789 do CPC, responde o devedor para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0232.12.000386-7/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 12/02/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - MEDIDAS ATÍPICAS - ART. 139, DO CPC - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Embora não desconheça a possibilidade de adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordem judicial, a suspensão da CNH do agravante não se mostra medida razoável, proporcional ou adequada para assegurar a obrigação de pagar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.657897-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 13/02/2020).

Nesse sentido, indefiro tais medidas, pois demonstram-se ineficazes ao pagamento da dívida ora pleiteada, não sendo razoável ou proporcional ao caso.

Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, aplicável também ao cumprimento de sentença: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão.

Colha-se a abalizada lição doutrinária: “[A inexistência de bens penhoráveis] constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Ainda nesse sentido a seguinte jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2.

Sem razão a apelante.

Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito.

Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339).

Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3.

O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo.

Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5.

A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6.

Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7.

Recurso da autora conhecido e não provido.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJDTF.

Processo 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003.

Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF.

Publicação Publicado no DJE :28/03/2017 .

Julgamento 22 de Março de 2017.

Relator ARNALDO CORRÊA SILVA) Ao fim e ao cabo, trata-se de processo submetido ao Juizado Especial que vem arrastando sem que haja qualquer notícia de bens aptos a solverem a execução, o que demonstra de maneira concreta a inutilidade desse procedimento.

Repise-se que a extinção desse feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução.

Assim, poderá o credor retomar a execução a qualquer tempo, dentro do lapso prescricional, demonstrando, efetivamente, a existência de bens penhoráveis para satisfação do débito.

Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento na busca de bens em nome do devedor.

Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, § 4.º, da lei nº 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Isento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cuité/PB, 01 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802250-15.2022.8.15.0161 DESPACHO A pesquisa SISBAJUD restou frustrada.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 23 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802250-15.2022.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seu advogado, acerca da penhora Bacenjud realizada nesses autos, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (NCPC, art. 525, §11).

Na falta de advogado constituído, a intimação deverá ser realizada através de AR (NCPC art. 841, §2º).

Na ausência de qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor da parte beneficiada pelo depósito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 15 de fevereiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito