12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851626-86.2016.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE SOUSA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA PROCESSUAL – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. “Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias”.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Judicial, de partes e natureza acima nominadas, em que o processo não teve regular tramitação, em razão da inércia do promovente, que, intimado para tomar as providências necessárias ao satisfatório impulso processual, manteve-se silente.

Colhe-se dos autos que o autor fora procurado pelo agente postal para ser intimado, sendo devolvida a correspondência, por insuficiência de endereço (id. 78698374).

Na ocasião, fora determinada a sua intimação pessoal (id 71997394), sob pena de extinção e arquivamento, em razão de abandono do processo, já que se omitira em dizer sobre uma petição da seguradora promovida, quanto a indícios de fraude no requerimento da indenização de seguro obrigatório DPVAT. É o suficiente Relatório.

Decido.

Preceitua o art. 485, III, do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

No caso vertente, constata-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, inclusive pessoalmente, para se pronunciar acerca do interesse no prosseguimento do feito, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa.

Tenho como válida a intimação dirigida ao endereço informado na petição inicial, pois é dever da parte manter atualizado o seu endereço de comunicações processuais, conforme artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte promovente no pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Cumpridas as providências determinadas e decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, 9 de fevereiro de 2024
25/04/2022 12:59

Conclusos para decisão
20/04/2022 02:23

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BREGALDA GUSSEN em 19/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:51

Juntada de Petição de cota
15/03/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 20:08

Conclusos para despacho
03/06/2021 20:54

Juntada de Certidão
06/05/2021 01:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 10:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:56

Outras Decisões
31/03/2021 20:54

Conclusos para despacho
31/03/2021 20:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/03/2021 11:44

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:04

Juntada de Ofício
18/10/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 16/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 09/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 13:31

Conclusos para despacho
19/03/2020 13:31

Juntada de Certidão
16/12/2019 10:32

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 12/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:24

Juntada de Certidão
19/06/2019 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 18/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 08:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 08:45

Juntada de Certidão
14/01/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/07/2017 00:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/07/2017 23:59:59.
08/05/2017 20:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2017 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2017 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 08:21

Conclusos para despacho
18/10/2016 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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