08/04/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:36

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de POLIANA FORMIGA DANTAS DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:19

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857796-40.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: POLIANA FORMIGA DANTAS DE ARAUJO REU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por POLIANA FORMIGA DANTAS DE ARAUJO em desfavor de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA , partes qualificadas.

Narra, em síntese, a parte autora que no dia 29 de Fevereiro de 2012 adquiriu um automóvel, HYUNDAI SANTA FÉ GLS ano 2012, no valor de R$ 97.000,00, no entanto, no dia 27 de novembro de 2014 quando em viagem, observou que estava saindo fumaça da parte traseira do seu veículo.

Ressalta que quando olhou novamente pelo retrovisor, foi surpreendida com enormes labaredas vindas da traseira do seu veículo.

Afirma que conseguiu destravar as portas e evadir-se do veículo, deixando toda a sua mercadoria que estava levando para sua loja, bem como seus pertences pessoais.

Ato contínuo, a promovente alega que foi socorrida por um motorista que passava no momento do incidente, porém, nada puderam fazer a não ser observar o veículo queimando.

Relata que que foi ressarcida, pela BB Segoros, no valor de R$77.937,00, em conformidade com o contrato., porém, teve de ficar quase dois meses sem carro, tendo em vista que o contrato de seguro só cobria 15 dias de carro reserva e a resolução de tudo deu-se apenas em janeiro.

Diz que o veículo estava na garantia quando ocorreu o fato, mas, as empresas promovidas não se pronunciam sobre o fato e apenas pedem que a promovente aguarde um contato, que nunca acontece, se eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade e disseram que nada podiam fazer.

Por fim, requer a procedência da demanda para que as promovidas sejam condenadas ao pagamento dos danos materiais e morais que alega ter sofrido.

Juntou documentos.

Citadas as rés apresentaram contestação com preliminares de impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade passiva e retificação do polo passivo.

No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais diante da ausência de comprovação dos danos materiais e morais, bem como alegam a prescrição e decadência do direito autoral.

Juntou documentos.

Laudo pericial juntado aos autos (ID.87241952).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Sem maiores delongas, tenho que razão não assiste ao impugnante.

Isto porque é cediço que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar através de meios idôneos que o beneficiário já possui – ou sempre possuiu – condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais, a fundamentar a cassação daquela graça, ônus esse que não se desincumbiu.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Dados coligidos aos autos apontam que a concessionária ré é fornecedora do bem (veículo adquirido pela autora).

Logo, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva – Corré Hyundai Caoa do Brasil Ltda- que pertence ao mesmo grupo econômico da CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Destarte, embora possuam personalidades jurídicas distintas, aos olhos do consumidor ambas se apresentam como instituição única.

O Código de Defesa do Consumidor , normativo aplicável à espécie, impôs a regra de solidariedade na cadeia de consumo, em relação a todos os fornecedores do produto ou serviço, ex vi do que dispõem os arts. 7º, § único , 25, § 1º , 14 e 34 do CDC.

Preliminar Rejeitada.

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Pelos mesmos fundamentos acima esplanados INDEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, mantendo a Hyundai Caoa do Brasil Ltda, no polo passivo da demanda.

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Verifica-se que o incidente ocorreu em 27 de novembro de 2014.

A ação foi ajuizada em 25 de novembro de 2017, ou seja, faltando 02 dias para completar 03 anos.

Portanto verifica-se que não ocorreu a prescrição e decadência alegada pelas rés.

Preliminar de mérito REJEITADA.

PASSO AO EXAME DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em averiguar se o incêndio no veículo da autora ocorreu por defeito de fabricação.

Inicialmente, insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, o fato ensejador das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.

Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato, sob pena de não ser acolhida a sua pretensão em juízo.

Sobre o tema, pertinentes a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional.

Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual.

Inexistindo obrigação ou dever de provar para a parte, o ônus da prova se trona, em última análise, um critério de julgamento para o juiz: sempre que, ao tempo da sentença, ele se deparar com a falta ou insuficiência de provas para retratar a verdade dos fatos controvertidos, o juiz decidirá a causa contra aquele a quem o sistema legal atribuir o ônus da prova, ou seja, contra o autor, se foi o fato constitutivo do seu direito o não provado, ou contra o réu, se o que faltou foi a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo invocado na defesa.

No ônus da prova, portanto, verifica-se um aspecto de 'regra de decisão', qual seja, evitar o non liquet (recusa de julgar).

Por meio desse mecanismo processual, impede-se que a causa se encerre sem julgamento por falta de prova.

Decide-se o mérito, segundo a regra do ônus probandi, desprezando-se a alegação de quem não provou o fato que lhe competia comprovar.

Assim, o inaceitável non liquet (não julgamento) se transforma num liquet (julgamento do litígio) contra parte que descumpriu a regra legal de distribuição dos encargos probatórios. (Curso de Direito Processual Civil. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, Vol.1, págs. 875/876).

O art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, determina que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito".

No caso sub judice, da análise minuciosa das provas colacionadas aos autos, especialmente a prova pericial, não é possível afirmar categoricamente que o incêndio no veículo ocorreu por defeito de fabricação.

O Perito oficial prestou os seguintes esclarecimentos: "c) Do Sistema combustível e fluidos: Mangueiras de alimentação ressecadas ou mal encaixadas após a realização de uma manutenção técnica no veículo podem ocasionar vazamento de combustível.

Este vazamento, por sua vez, pode fazer com que a gasolina entre em contato com partes quentes do carro e provoque o início de um incêndio.

Para evitar que isso aconteça, a recomendação é realizar as manutenções periódicas recomendadas pelos fabricantes.

Considerações: De acordo com o relato da autora, o incêndio teria origem no setor posterior (traseira) do veículo; seguindo essa versão o Perito não descarta a hipótese da causa do incêndio ser oriunda destes sistemas.

O vazamento nos dutos pode ocasionar o contato da gasolina com o escapamento que estava a altas temperaturas. d) Instalação de acessórios e equipamentos não homologados Instalações de acessório não homologado pela fabricante do carro, pode ser a causa para a eclosão de um incêndio.

Em alguns casos isso acontece em razão do equipamento, seja uma central multimídia, módulo de som ou mesmo um aparelho de ar-condicionado, exigir mais corrente da bateria.

A deflagração do incêndio pode começar também pela qualidade ruim da instalação. “Um farol de neblina posicionado incorretamente, por exemplo, pode entrar em contato com o plástico do para-choque e, desta maneira, iniciar um incêndio”.

A instalação malfeita, com condutores desencapados, também pode ser causa de incêndio.

Considerações: De acordo com o relato da autora, o incêndio teria origem no setor posterior (traseira) do veículo; seguindo essa versão o Perito não descarta a hipótese da causa do incêndio ser oriunda da instalação de produtos não homologados ou instalações inadequadas." d) Fatores externos Fatores externos também podem ser a gênese de um incêndio.

Ao parar no acostamento daquele trecho com vegetação seca do sertão, o veículo parado sobre a vegetação ressecada entra em contato com partes incandescentes do veículo, como o motor ou escapamento, e assim pode dar início ao fogo.

Considerações: De acordo com o relato da autora, o incêndio teria origem no setor posterior (traseira) do veículo; seguindo essa versão o Perito não descarta a hipótese da causa do incêndio ser oriunda do calor oriundo do veículo em contato com a vegetação seca do acostamento.

E por fim conclui o expert perito: "10.

CONCLUSÃO Face ao resultado do Exame Pericial indireto realizado, amparado tecnicamente nos vestígios remanescentes encontrados nas fotografias e informações presentes nos documentos, o perito conclui que não há evidências de vício de fabricação no veículo em exame que propiciasse o incêndio; restando as hipóteses expostas acima como a causa determinante do incêndio." Cabe ressaltar, ainda, que não foi possível verificar se as manutenções estavam em dia ou se houve alguma alteração do sistema original de fábrica.

A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO VEÍCULO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CULPA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Para que ocorra uma indenização por danos materiais devem estar presentes os requisitos essenciais, tais como a conduta, o prejuízo, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e culpa, quando se tratar de Responsabilidade Subjetiva. - Não restando demonstrado um dos requisitos ensejadores da indenização, não há que se falar em ressarcimento do prejuízo suportado pelo proprietário do veículo incendiado. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.08.034188-1/001, Relator (a): Des.(a) Nicolau Masselli , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2010, publicação da sumula em 19/02/2010). É sabido que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, mas na ausência de outras provas que possam afastar a conclusão do perito, especialmente diante dos conhecimentos técnicos que a apuração da questão exige, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE PROVAS E SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - FUNDAMENTADA - INCÊNDIO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CREDIBILIDADE.

A realização de uma segunda perícia somente é cabível quando restar matéria não esclarecida suficientemente.

Não pode receber pecha de citra petita a sentença que enfrenta todos os pedidos e causas de pedir constantes dos autos, ainda que de forma contrária à tese fática sustentada pela parte.

O sistema da persuasão racional permite ao Julgador valorar as provas, de modo a considerar, fundamentadamente, mais convincente e seguro certos elementos probatórios em detrimento de outros.

Havendo laudo pericial idôneo afastando a hipótese de defeito de fabricação imputada por consumidor, não há como responsabilizar o fabricante ou comerciante por danos decorrentes.

Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não existe faculdade para que a perícia seja injustificadamente afastada, devendo haver reais e fortes motivos para desconsiderá-la. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.11.014276-0/002, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2018, publicação da sumula em 15/05/2018).

Portanto, tendo em vista que o laudo pericial produzido pelo perito nomeado pelo Juízo é conclusivo no sentido de que não há evidências de vício de fabricação no veículo em exame que propiciasse o incêndio a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Não havendo comprovação da existência de defeito de fabricação no veículo objeto do presente recurso, não há que se falar no dever de indenizar.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbeciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 22 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
27/11/2024 16:15

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 11:47

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:18

Juntada de provimento correcional
07/08/2024 20:04

Conclusos para decisão
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857796-40.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, expeça-se alvará em favor do perito nomeado nos autos, conforme requerido ao ID 92665894.

Noutro norte, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias úteis, tomarem ciência das respostas aos quesitos complementares e requererem o que de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
02/07/2024 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 07:13

Juntada de diligência
01/07/2024 15:08

Juntada de Alvará
01/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:49

Conclusos para decisão
06/04/2024 00:42

Decorrido prazo de POLIANA FORMIGA DANTAS DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:42

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:10

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857796-40.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, em 10 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.
18/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:34

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:12

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
16/02/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857796-40.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Dos autos, observa-se a designação de perícia no veículo (ID 43204669) Manifestando-se nos autos, o perito informou a impossibilidade de realizar os trabalhos periciais, oportunidade na qual afirmou ser possível a realização de perícia indireta.

Dos autos, observa-se que as partes não se opuseram à realização de perícia indireta, tendo este Juízo deferido a perícia indireta ao ID (ID 52779119) Oficiada à segurada para anexar aos autos a documentação que ensejou a declaração de perda total do veículo, esta apresentou resposta ao ID 63497678.

Assim, tendo em vista a pendência de realização da perícia indireta já deferida, o feito não se encontra apto para julgamento, tendo em vista que a prolação de sentença nesta oportunidade poderia implicar em nulidades processuais por cerceamento de defesa.

Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PERÍCIA INDIRETA.

INDEFERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide - Estando o feito instruído de elementos capazes de propiciar a realização da perícia indireta, deve ser deferida a sua realização, primando-se pela busca da verdade real. (TJ-MG - AC: 50040227220178130134, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/09/2019, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIONAMENTO DE AIRBAG - PERÍCIA INDIRETA -AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Tendo em vista a importância da produção da prova pericial, mesmo que de forma indireta, sobre a prova documental constante dos autos, para o deslinde da questão em julgamento, deve ser desconstituída a sentença para que seja produzida a prova em questão, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 09084873720098130112, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 14/04/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023).

Dessa forma, faz-se necessária a realização da prova pericial indireta, levando em consideração os documentos juntados aos autos.

Inicialmente, CERTIFIQUE-SE da intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos.

Em caso negativo, INTIME-SE para a apresentação em 05 (cinco) dias úteis.

Observa-se o depósito dos honorários periciais.

Portanto, em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, comunicando previamente a este Juízo.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
09/02/2024 11:59

Juntada de diligência
09/02/2024 09:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 23:25

Juntada de provimento correcional
07/03/2023 09:21

Conclusos para julgamento
09/02/2023 01:42

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:41

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:19

Outras Decisões
18/11/2022 00:46

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:46

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 21:21

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 10:06

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 21:36

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:58

Juntada de diligência
14/09/2022 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2022 10:46

Juntada de Ofício
16/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 05:48

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 13/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 05:47

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
05/05/2022 14:29

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 13:59

Deferido o pedido de
16/12/2021 10:43

Conclusos para decisão
02/10/2021 01:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 23:05

Conclusos para decisão
24/08/2021 08:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2021 03:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 03:16

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO em 19/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 09:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2021 03:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:48

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 00:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:09

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 21:07

Nomeado perito
14/05/2021 22:15

Conclusos para decisão
07/05/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 03:50

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS MESQUITA ARAUJO em 03/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 18:22

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:13

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:26

Juntada de Petição de contestação
15/06/2020 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 21:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 23:56

Conclusos para despacho
22/05/2020 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 23:08

Conclusos para despacho
22/05/2019 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2018 19:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 23:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:03

Conclusos para despacho
25/11/2017 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2017

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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