23/04/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 22:20

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 14:57

Juntada de Alvará
18/04/2024 12:01

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 01:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:23

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846750-78.2022.8.15.2001 [Condomínio, Administração, Alteração de Coisa Comum] EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS TAHITI EXECUTADO: ALEXSANDRO IDALINO DA MOTA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, expeça-se alvará e arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 23:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 02:02

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:34

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846750-78.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS TAHITI EXECUTADO: ALEXSANDRO IDALINO DA MOTA DESPACHO Vistos etc.

Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC e art. 19 da Lei nº 9.099/95 é obrigação das partes manter o endereço atualizado e completo para fins de intimação, presumindo-se como válidas as intimações enviadas para o endereço indicado nos autos.

Outrossim, diante da não localização do réu no endereço por ele citado e da ausência de atualização de seus dados, reputa-se válida a intimação, devendo o prazo ser contado a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Diante disso, expeça-se alvará à parte autora dos valores bloqueados.

Intime-se o credor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/02/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
17/02/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0846750-78.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Administração, Alteração de Coisa Comum] EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS TAHITI Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS - PE48362 EXECUTADO: ALEXSANDRO IDALINO DA MOTA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/02/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2024 15:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/01/2024 10:46

Expedição de Mandado.
22/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 07:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:55

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
16/07/2023 13:50

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/06/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:57

Processo Desarquivado
28/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 07:35

Transitado em Julgado em 10/03/2023
10/03/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 23:36

Homologada a Transação
06/03/2023 07:14

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:21

Decorrido prazo de ALEXSANDRO IDALINO DA MOTA em 15/02/2023 23:59.
15/01/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2023 21:02

Juntada de Petição de diligência
11/12/2022 11:31

Expedição de Mandado.
01/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHAS TAHITI em 23/11/2022 23:59.
06/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 14:34

Juntada de Mandado
04/11/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
23/10/2022 16:28

Expedição de Mandado.
23/10/2022 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 07:29

Conclusos para despacho
05/09/2022 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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