03/07/2024 00:05

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0862166-96.2016.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA, MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/07/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/06/2024 07:43

Conclusos para julgamento
21/06/2024 02:01

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:01

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862166-96.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA, MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto ou pelo fato de a empresa estar “INAPTA”.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar provas do preenchimento dos requisitos do caput do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC, sob pena de extinção.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito
11/06/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:09

Publicado Decisão em 27/05/2024.
28/05/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862166-96.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA, MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95.

Intime-se o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado..

Prazo de 5 (cinco) dias.

Silente, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/05/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 23:01

Indeferido o pedido de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *50.***.*25-03 (EXEQUENTE)
10/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:59

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862166-96.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA, MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO: MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Diante da tentativa frustrada de penhora, intime-se o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado..

Prazo de 5 (cinco) dias.

Silente, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:11

Juntada de
29/02/2024 22:43

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 12:53

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.
17/02/2024 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0862166-96.2016.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA, MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 Advogado do(a) EXEQUENTE: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO - PB13254 EXECUTADO: MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:43

Juntada de Carta precatória
10/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 20:33

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:27

Publicado Intimação em 15/06/2023.
23/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 20:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:50

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:03

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:02

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 23/02/2023 23:59.
18/01/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:35

Indeferido o pedido de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *78.***.*52-21 (EXEQUENTE)
16/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:54

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:01

Juntada de Certidão
31/10/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:59

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:15

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:36

Juntada de Carta precatória
06/02/2022 08:51

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:25

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 23:57

Juntada de Ofício
11/12/2021 23:57

Juntada de Carta precatória
09/12/2021 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:22

Conclusos para despacho
20/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
17/05/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 13:53

Conclusos para despacho
25/11/2020 13:52

Juntada de Certidão
24/11/2020 22:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 21:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 15:18

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
15/10/2020 19:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2020 13:13

Conclusos para despacho
03/08/2020 13:12

Juntada de Certidão
31/07/2020 22:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:44

Juntada de intimação
17/03/2020 13:20

Audiência una convertida em diligência para 15/02/2017 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/03/2020 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2020 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2020 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:57

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 03/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 14:48

Juntada de Petição de intimação
13/01/2020 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2019 02:26

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 01/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 15:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:02

Juntada de intimação
17/07/2019 17:55

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2019 15:19

Juntada de Certidão
21/05/2019 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 18:54

Juntada de Certidão
15/04/2019 18:20

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 18:51

Conclusos para despacho
08/01/2019 18:50

Juntada de Certidão
12/09/2018 01:27

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 11/09/2018 23:59:59.
22/08/2018 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 11:29

Juntada de Certidão
05/07/2018 10:46

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2018 00:55

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS BARBOSA em 30/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 15:40

Julgado procedente o pedido
17/02/2018 19:37

Conclusos para julgamento
21/09/2017 11:29

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
21/09/2017 11:29

Juntada de Certidão
14/09/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 13:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 07:38

Conclusos para julgamento
26/05/2017 17:14

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
26/05/2017 17:14

Juntada de Certidão
26/05/2017 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 15:28

Conclusos para despacho
15/05/2017 15:27

Juntada de Certidão
09/05/2017 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2017 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2017 20:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2017 09:18

Conclusos para julgamento
17/02/2017 08:44

Juntada de Certidão
16/02/2017 18:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2017 14:34

Juntada de Termo de audiência
10/02/2017 16:14

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2017 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2017 15:02

Audiência una designada para 15/02/2017 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2016 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806697-84.2024.8.15.2001

Gustavo Troccoli Carvalho de Negreiros

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Gilberto Raimundo Badaro de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0867439-12.2023.8.15.2001

Maria de Fatima Cruz Cartaxo da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0807904-60.2020.8.15.2001

Veronica de Lucia Macedo Magalhaes

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2020 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0862767-92.2022.8.15.2001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Lagoa Park Hotel LTDA - ME

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0862767-92.2022.8.15.2001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Lagoa Park Hotel LTDA - ME

Advogado: Ronildo Rodrigues Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 14:58

Exibir Processo