15/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
16/07/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:15

Conhecido o recurso de MARIA ACELINO DA SILVA - CPF: *77.***.*76-53 (APELANTE) e não-provido
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 22:45

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2024 22:34

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:31

Recebidos os autos
13/05/2024 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 19:31

Distribuído por sorteio
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808384-61.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ACELINO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA ACELINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO e ICATU SEGUROS S.A conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré BANCO BRADESCO apresentou contestação - ID n.85184169.

Impugnação à Contestação - ID n. 87131019.

Sobre a parte ré ICATU SEGUROS a parte autora informou: "MM Juiz, conforme solicitado em despacho Id. 87226936, a parte autora comunica que por MERO ERRO MATERIAL mencionou a ICATU SEGUROS na Petição Inicial, tornando desnecessária a citação da mesma.

Sendo assim, solicita a exclusão da ré ICATU SEGUROS, com o objetivo de sanar tal incongruência e assim, prosseguir com a ação apenas com a ré BANCO BRADESCO S/A no polo passivo." - ID n. 87568918.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

No tocante à parte ré ICATU SEGUROS uma vez que se trata de erro material, REMOVO-A do polo passivo da demanda.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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