12/02/2025 11:48

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 11:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA VERONICA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 11:21

Conhecido o recurso de MARIA VERONICA DA SILVA - CPF: *51.***.*03-80 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 14:26

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 21:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:53

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:44

Recebidos os autos
31/10/2024 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800846-66.2023.8.15.0201 AUTOR: MARIA VERONICA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora, ora embargante, contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que a referida decisão teria operado em contradição.

Afirma a parte embargante, que a sentença foi fundamentada no art. 3º da recente Resolução nº 5.058/2022 do CMN, a qual veda o recebimento de valores oriundo de outras instituições financeiras que não o ente pagador, contudo o mesmo dispositivo indica que tal vedação depende de instrumento contratual.

Menciona, ainda, que o art. 2º, § 2º da mesma resolução determina que às instituições financeiras cientifiquem os beneficiários sobre as circunstâncias que ensejam cobranças de tarifas. É o breve relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo, pois proposto no quinquídio legal (art. 1.023, caput, CPC).

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

São um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso.

In casu, em que pese a argumentação que emana dos referidos embargos, é extreme de dúvidas, data máxima vênia, a impertinência do recurso manejado.

Infere-se da decisão que o julgador justificou a seu modo a sua decisão, de forma que não há pontos omissos, contraditórios ou erros de fato a serem supridos, por meio dos embargos declaratórios. É sabido e consabido que conta salário é destinada ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares (art. 2º, § 1º da Resolução nº 5.058/2022 do CMN), sendo vedado o recebimento de empréstimos.

Outrossim, o art. 3º da Resolução nº 5.058/2022 do CMN, menciona que “somente podem ser creditados na conta-salário valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.” (grifo nosso) Cabe aqui esclarecer que quando o ato normativo menciona “em cumprimento ao objeto contratual”, diz respeito ao instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante para prestação dos serviços de pagamento, ou seja, o empregador/INSS.

Em uma breve distinção, uma conta corrente ou poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado entre ele e a instituição financeira.

Já a conta salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento.

Sobre o instrumento contratual, dispõe o art. 6º da Resolução nº 5.058/2022 do CMN: “Art. 6º O instrumento contratual firmado entre as instituições referidas no art. 1º e a entidade contratante para a prestação dos serviços de pagamento de que trata esta Resolução deve conter, entre outras, cláusulas estabelecendo: I - as condições e os procedimentos para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários; II - a responsabilidade da entidade contratante quanto à identificação dos beneficiários, tendo em vista as pertinentes disposições legais e regulamentares, além do cumprimento das finalidades contratuais; III - a responsabilidade da entidade contratante de informar às instituições contratadas a eventual exclusão do beneficiário de seus registros, tão logo seja efetuado o último pagamento relativo à sua anterior condição; e IV - as condições de remuneração, por parte da entidade contratante à instituição contratada.” Nessa esteira, foi mencionado na sentença embargada (ID 87568213): “Embora não tenha sido apresentado o contrato de abertura da conta, do extrato bancário anexado verifica-se que foi creditado na conta da autora, no dia 06/07/2021, valor de empréstimo realizado junto a CREFISA, no valor de R$ 1.391,00 (um mil trezentos e noventa e um reais).

Logo, verifica-se que a parte autora recebeu em sua conta crédito de origem diversas do INSS.

Alguns dos serviços utilizados e disponibilizados representam vantagens que inexistem para os que contratam abertura de conta exclusivamente para recebimento de salário/benefício, logo a cobrança é válida, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários.

Ora, se o cliente utiliza ou tem a sua disposição serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são fornecidos na conta salário, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada.

Assim, não resta dúvida que a conta em questão é uma conta corrente.

Nesse panorama, não se vislumbra ilegalidade na cobrança de eventual tarifa para manutenção do pacote de serviços denominado “cesta b express4”.

Isso porque a cobrança de remuneração pela prestação de serviços não é vedada pelo Banco Central.

Desse modo, age a parte autora em verdadeiro “venire contra factum proprium ” ao alegar que não contratou o pacote de serviços mas, em verdade, utiliza dos serviços disponibilizados, em especial o crédito de empréstimo de origem diversa da entidade contratada.” Assim, não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado.

Portanto, decorre que, na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é causa de omissão, contradição e ou obscuridade. É divergência de entendimento na solução da lide, condição essa que não autoriza a interposição de embargos de declaração.

Por todos: Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (STJ-3ª T. - AgRg no AREsp 523944/RS, Rel.

Moura Ribeiro, DJe 12/11/2015) - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição - Inexistindo vícios a serem supridos no julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de rejeitar os aclaratórios. (TJPB - AC Nº 00024739120008150251, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, J. 31-01-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MINORADO EM GRAU RECURSAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA – QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO - PROVA ORAL PRESCINDÍVEL FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Não configurado cerceamento de defesa quando o Magistrado, no exercício de seu poder instrutório e com base no princípio do livre convencimento motivado, indefere a produção de provas que se mostram impertinentes e irrelevantes para a solução da controvérsia. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010383-23.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des(a).

Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.03.2019) Diante das razões expostas, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Sem custas.

Deixo de condenar em litigância de má-fé, posto que a interposição do recurso não foi manifestamente protelatório.

Os embargos de declaração interrompem2 o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026, caput, CPC).

Reaberto o prazo recursal.

P.

R.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz(a) de Direito 1“Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” 2NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem que: “Pelo efeito interruptivo, a interposição dos embargos faz com que se bloqueie a contagem do prazo para a interposição do recurso seguinte, que se iniciará a partir da intimação da decisão proferida nos EDcl: decidido os embargos, começa a correr o prazo para a interposição do recurso que vem a seguir.” (in Comentários ao código de processo civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. 2ª tiragem.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.136).
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800846-66.2023.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA VERONICA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA VERÔNICA DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, afirma a autora ser aposentada e titular de conta bancária junto ao banco réu, onde são depositados os seus proventos.

Aduz desconhecer a origem dos descontos mensais referentes a tarifa bancária em sua conta relativos ao pacote de serviços, pois não contratou o referido serviço.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais.

Para tanto, anexou diversos documentos.

Foi concedida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova (Id. 74166691).

O promovido apresentou contestação (Id. 76107390).

No mérito, em suma, aduz que os descontos realizados na conta corrente não correspondem à cobrança indevida, tampouco, abusiva, mas somente é uma contraprestação cobrada com o fito de custeio da conta, e manter a excelência dos serviços que dispõe e que a parte autora optou pela adesão ao produto, sendo informada, quando do momento da assinatura do contrato, de todas as taxas e encargos.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos.

Houve réplica (Id. 78970512).

Instados a especificar provas, o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 86092537), enquanto a promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 86306061). É o breve relatório.

Decido.

Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc.

I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução.

Ademais, a contestação é para o réu o momento para juntada de documentos, sob pena de preclusão (art. 434, CPC[1]), salvo se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC), situações não evidenciadas nos autos.

DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297[2] do STJ.

O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pela parte autora junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição do consumidor.

No caso, a parte autora se insurge contra as tarifas bancárias cobradas em sua conta bancária, sob a rubrica “CESTA B EXPRESS 4”.

A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado.

Recentemente, a RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, tratou da utilização da conta-salário, nesses termos: “Art. 3º Somente podem ser creditados na conta-salário valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens.” (grifo nosso) No entanto, analisando detidamente os elementos dos autos, especificamente o extrato bancário anexado pelo promovido ao Id. 76107392 – Pág. 02, vejo que a referida resolução não se aplica ao caso, porque restou demonstrado que a conta bancária da parte autora não se trata de simples conta para recebimento de proventos, pelo que outra conclusão não há senão a de que a cobrança da taxa de manutenção de conta corrente (pacote de serviços) se revela legítima.

Explico.

A tarifa de manutenção de conta corrente é, segundo a Resolução n° 3919/2010 do BACEN e a jurisprudência pacífica dos Tribunais, de possível cobrança dos consumidores, já que a instituição financeira faz jus a uma contraprestação pelos serviços disponibilizados (extratos, empréstimo pessoal, transferências, limite de crédito/cheque especial, etc.), sendo mera liberalidade sua isenção.

Embora não tenha sido apresentado o contrato de abertura da conta, do extrato bancário anexado verifica-se que foi creditado na conta da autora, no dia 06/07/2021, valor de empréstimo realizado junto a CREFISA, no valor de R$ 1.391,00 (um mil trezentos e noventa e um reais).

Logo, verifica-se que a parte autora recebeu em sua conta crédito de origem diversas do INSS.

Alguns dos serviços utilizados e disponibilizados representam vantagens que inexistem para os que contratam abertura de conta exclusivamente para recebimento de salário/benefício, logo a cobrança é válida, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários.

Ora, se o cliente utiliza ou tem a sua disposição serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são fornecidos na conta salário, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada.

Assim, não resta dúvida que a conta em questão é uma conta corrente.

Nesse panorama, não se vislumbra ilegalidade na cobrança de eventual tarifa para manutenção do pacote de serviços denominado “cesta b express4”.

Isso porque a cobrança de remuneração pela prestação de serviços não é vedada pelo Banco Central.

Desse modo, age a parte autora em verdadeiro “venire contra factum proprium ” ao alegar que não contratou o pacote de serviços mas, em verdade, utiliza dos serviços disponibilizados, em especial o crédito de empréstimo de origem diversa da entidade contratada.

Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório.

Neste sentido: “A vedação do “venire contra factum proprium”, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Princípio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços.” (TJBA - RI: 00012007920208050146, Rel.ª NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, 1ª TURMA RECURSAL, DJ 20/01/2021) “A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016) “Corolários básicos da boa-fé a “venire contra factum proprium", veda o comportamento contraditório.

Não se podendo admitir que, por um certo período de tempo, alguém se comporte de uma determinada maneira, gerando a expectativa no outro de que este comportamento permanecerá inalterado, e, posteriormente, modifique tal conduta.” (TJDF 07004130320198070012 DF, Relator: CARLOS RODRIGUES, J. 09/10/2019, 1ª Turma Cível, DJE 25/10/2019) O consumidor restringiu-se a sustentar a irregularidade dos descontos relativos ao pacote de serviços, alegando que não contratou o serviço, no entanto, as provas amealhadas demonstram o contrário, ou seja, o efetivo uso dos serviços “não gratuitos” disponibilizados.

Inexiste falha na prestação do serviço ou conduta ilícita do banco a justificar a procedência dos pedidos, pois o banco agiu no exercício regular de um direito, haja vista que o extrato bancário demonstra a utilização de serviços incompatíveis com conta salário/benefício.

A fim de corroborar o entendimento exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - CONTA SALÁRIO - USO DA CONTA PARA OUTRAS FINALIDADES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - Verificado o uso da conta corrente, pelo consumidor, para diversas finalidades, além do recebimento do benefício previdenciário, forçoso reconhecer a legalidade da cobrança a título da tarifa de pacote de serviços, não se aplicando ao caso a Resolução nº 3.402/06 do BACEN.” (TJMG - AC: 10000200258911001 MG, Relator: Mônica Libânio, J. 17/11/2021, 11ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/11/2021) “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.

AUTOR SE INSURGE CONTRA TARIFA DESCONTADA EM CONTA-CORRENTE.

EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO POR PARTE DA PARTE AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC).

VALORES SUBTRAÍDOS PELO BANCO QUE SE REFEREM AO PACOTE DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

DESCONTOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SUA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJCE - RI: 00071505920158060100, Relatora: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, J. 25/06/2021, 1ª Turma Recursal, DJ 25/06/2021) “TARIFAS BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA, EXCLUSIVAMENTE, AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS-CORRENTES E DEPÓSITOS AVULSOS REALIZADOS PELA AUTORA.

LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOVENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJRN - Acórdão: 08004444720198205160 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, J. 21/02/2020) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiária da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao E.

TJPB.

Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito [1]Art. 434 do CPC, “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.”. [2]“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800846-66.2023.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 10 (dez) dias. 8 de fevereiro de 2024.

FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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