29/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 00:47

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0806244-89.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA PROMOVIDA: BANCO VOTORANTIM S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA – TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO MERITÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INC.

III, DO CPC. – Extingue-se o feito com resolução de mérito, quando as partes formularem acordo para pôr termo à demanda.

Vistos, etc.

SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado, nos termos do petitório.

No id. 98334199, as partes assinaram termo de acordo extrajudicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Dispõe o art. 487, inc.III, alínea b, do diploma processual civil que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Verifica-se que ambas as partes são maiores, capazes, bem como as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO O ACORDO presente no id. 98334199, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 487, inc.

III, alínea b do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuados.

Custas pro rata, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 16.764,55), observando-se a gratuidade judiciária que concedida à autora.

P.

R.

I.

Homologo a renúncia aos prazos recursais.

Ante o imediato trânsito em julgado, cumpra-se DE IMEDIATO os itens abaixo: 1 EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de sentença; 2.

CALCULE-SE o valor das custas sobre o acordo de R$ 16.764,55, devendo o promovido ser intimado para pagamento de metade, em 15 dias, sob pena de negativação/inscrição na dívida ativa. 3.

Com o pagamento ou a negativação/inscrição na dívida ativa, ARQUIVE-SE Em caso de descumprimento do acordo, caberá a parte interessada requerer o seu desarquivamento.

João Pessoa, 16 de setembro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
16/09/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 18:44

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:59

Determinado o arquivamento
16/09/2024 14:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU).
16/09/2024 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA - CPF: *14.***.*57-80 (AUTOR).
16/09/2024 14:59

Homologada a Transação
16/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 25/06/2024.
22/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806244-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 20 de junho de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806244-89.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/05/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:11

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 02:01

Decorrido prazo de SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:14

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806244-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela ajuizada por Saryanne Alves Fernandes em face do Banco Votorantim S/A.

Assevera a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o promovido e tal contrato contém diversas cláusulas abusivas, em total desrespeito, na sua visão, ao entendimento firmado pelos tribunais.

Pretende manter-se na posse do veículo, consignando o valor de R$ 1.482,84, quando o valor contratado por parcela fora de R$ 1.965,35 .

Busca, por sua vez, provimento no sentido de que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos que tenham como escopo subtraí-la da posse do bem enquanto discute o mérito da presente lide, elidindo os efeitos da mora.

Com efeito, atento ao juízo de cognição sumária nesta ocasião, não vislumbro elementos suficientes (probabilidade do direito e perigo de dano) para deferir a sustação dos efeitos da mora pretendida pelo promovente.

A propósito, esse é a orientação da Súmula 380 do STJ, in verbis: Súmula 380. “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ademais, quanto ao valor a ser consignado, entendo que este deverá ser integral, acrescidos os efeitos da mora, haja vista que as partes, desde o início do contrato, já sabiam do valor da parcelas da avença e das consequências do inadimplemento, o que não obsta o pagamento direto ao credor. É certo que a jurisprudência pátria aceita depósito parcial da dívida, a qual chama de parcela incontroversa.

No entanto, entendo que, pelo menos a priori, incontroverso é o valor pactuado que, sendo este consignado integralmente e/ou pago diretamente ao credor, ao final da lide, saber-se-á qual o valor realmente devido, sendo o excesso restituído ao promovente, mediante procedência do feito, se for o caso.

Eis o entendimento da Corte Superior: “O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária. (STJ – 1ª T – ResP 369.773/ES – Min.

Garcia Vieira, J. 16/04/2002).” Diante dessas considerações e após exame perfunctório dos autos, INDEFIRO O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO PRETENDIDO.

CITE-SE, com as advertências de praxe.

P.I.

JOÃO PESSOA, 16 de abril de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
17/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0806244-89.2024.8.15.2001 Vistos, etc. É bem verdade que a simples declaração de impossibilidade do autor em arcar com as custas processuais tem presunção de veracidade.

Por outro lado, não pode o judiciário fechar os olhos para a realidade apresentada nos autos, quando demonstrada a relativa capacidade econômico-financeira do postulante que é fonoaudióloga, residente em bairro de classe média da capital, tendo sido apta ao financiamento de veículo, inclusive.

Nesse sentido, veja-se decisão abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 949.321/MS, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifou-se) Ademais, instada a comprovar a incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, manteve-se inerte.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora.

Concedo o prazo de até 15 dias, para pagamento das custas iniciais ora fixadas.

P.

I.

João Pessoa, 19 de março de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
19/03/2024 15:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA - CPF: *14.***.*57-80 (AUTOR).
19/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de SARYANNE ALVES FERNANDES DA COSTA em 07/03/2024 23:59.
17/02/2024 08:11

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0806244-89.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 7 de fevereiro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
08/02/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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