27/11/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:06

Juntada de cálculos
12/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:18

Juntada de Alvará
09/08/2024 16:18

Juntada de Alvará
27/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA SONIA BATISTA ALBINO em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 08:46

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:08

Juntada de documento de comprovação
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:29

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806843-90.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: MARIA SONIA BATISTA ALBINO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito em Substituição
16/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 20:15

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:29

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA SONIA BATISTA ALBINO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 04:07

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806843-90.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA SONIA BATISTA ALBINO.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SONIA BATISTA ALBINO em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e motivos expostos na exordial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes ao contrato de empréstimo pessoal de nº 311431531, os quais a parte autora afirma nunca ter feito, tampouco autorizado qualquer contratação com o promovido.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação suscitando preliminares.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação. É o relatório.

Decido.

A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

Frise-se que na decisão de Id 80205056 foi invertido o ônus da prova e caberia à parte demandada juntar aos autos os contratos celebrados com a parte promovente, bem como os comprovantes de disponibilização do numerário para a parte autora, devendo, pois, arcar com o ônus probatório de sua inércia.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado comprovante de repasses à parte autora, nem tampouco apresentou o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de crédito pessoal nº. 311431531, com descontos na conta corrente da parte demandante.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de crédito pessoal nº 311431531, com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 311431531, com descontos na conta corrente da parte demandante, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
07/02/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:49

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:41

Juntada de Petição de informação
29/11/2023 14:41

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de MARIA SONIA BATISTA ALBINO em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2023 14:07

Outras Decisões
04/10/2023 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SONIA BATISTA ALBINO - CPF: *38.***.*73-68 (AUTOR).
04/10/2023 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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