06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002330-41.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para se manifestar acerca das petições e documentos acostados pelo promovido, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 5 de fevereiro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/02/2024 08:34

Baixa Definitiva
01/02/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/02/2024 08:34

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de SABRINA KARLA DE SOUZA GOMES em 31/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 22/01/2024 23:59.
27/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:59

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
20/11/2023 22:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 22:06

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 05:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 08:24

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:12

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:12

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:00

Recebidos os autos
03/09/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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