10/04/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:20

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de SUELY SOARES DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
17/02/2024 01:27

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806185-72.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SUELY SOARES DA SILVA REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: SUELY SOARES DA SILVA contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de omissão uma vez que não teria sido apreciado o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da liminar.

Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 73156843.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Pretende a parte autora a aplicação da multa (astreintes) em razão do descumprimento da medida de urgência deferida.

Todavia, diante da análise dos documentos apresentados nos atos, pode-se observar que, antes mesmo do despacho de ID 55660964 que majorou a multa (dia 21/03/2022) a parte promovida apresentou em 18/03/2013 comprovante de autorização dos procedimentos (ID 55847970) demonstrando o devido cumprimento da medida liminar deferida.

Assim, restando prejudicado o despacho de ID 55660964.

Desta forma, não há que se falar em descumprimento, muito menos em aplicação de multa.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, provejo os presentes embargos, para sanar a omissão contida na sentença e INDEFERIR a aplicação de multa pelo descumprimento, pretendida pela parte autor, devendo a sentença permanecer como lançada.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
05/02/2024 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 19/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:45

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:54

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:10

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:15

Determinado o arquivamento
24/04/2023 15:14

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 23:20

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 11:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/05/2022 16:15

Conclusos para julgamento
18/05/2022 05:05

Decorrido prazo de ARETUSA FREITAS NOLETO em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 05:55

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 09/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 04:40

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 02:45

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 10:24

Juntada de diligência
28/03/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:44

Outras Decisões
21/03/2022 10:44

Determinada diligência
18/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/03/2022 09:56

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 10:16

Conclusos para decisão
10/03/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 12:09

Juntada de Certidão oficial de justiça
23/02/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 18:01

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 18:18

Determinada diligência
17/02/2022 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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