04/09/2025 04:42

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0809452-51.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA.

EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando o redirecionamento da presente execução para Sr.

Anderson Rodrigues da Fonseca - CPF *62.***.*60-07 e do Sr.

Enéas Nóbrega Vilar Junior, CPF *10.***.*09-81, com fundamento na alegada ausência de bens e na necessidade de responsabilização patrimonial dos referidos indivíduos. É o breve relatório.

Decido.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, aplicável apenas quando verificados os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil e no art. 134 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

No caso dos autos, contudo, verifica-se que a empresa executada se encontra regularmente ativa, conforme consulta do CNPJ cadastrado nos autos.

Além disso, não consta dos autos prova clara e atualizada acerca da composição do quadro societário da empresa executada, o que impede, por ora, a aferição da legitimidade passiva dos supostos sócios indicados pela parte exequente.

Dessa forma, a ausência de elementos mínimos que indiquem abuso da personalidade jurídica, aliada à incerteza quanto à atual composição societária da empresa, impede o deferimento do pedido neste momento processual.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento da execução aos supostos sócios da empresa executada.

Fica facultado à parte exequente renovar o pedido, caso traga aos autos documentos atualizados e consistentes que demonstrem: a inatividade de fato da empresa ou sua incapacidade patrimonial; indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a atual composição do quadro societário da pessoa jurídica.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
06/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:29

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA - CNPJ: 14.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
24/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:24

Processo Desarquivado
20/03/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 07:54

Determinado o arquivamento
10/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:45

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 01:05

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 08:22

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:11

Expedição de Carta.
05/11/2024 01:18

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 07:20

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809452-51.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MARCELINO CAMPOS - PB5095 EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAB FURTADO LEITE - PB23064 DECISÃO

Vistos.

A empresa ré - IMPERIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - foi condenada na obrigação de fazer, correspondente à reparação dos vícios, tanto externos como internos, sob pena de conversão em perdas e danos.

Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado em tempo hábil, bem como a impossibilidade de aguardar que a obrigação de fazer fosse cumprida pela empresa ré, o condomínio autor providenciou, às suas expensas, a reparação dos vícios, despendendo para tanto a quantia de R$ 5.350,00 no período de outubro/2019 a junho/2020 (id 64224779), valor não impugnado pela parte devedora.

Diante do exposto, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, no importe de R$ 5.350,00, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir nos termos da cobrança por quantia certa, consoante os artigos 523 e seguintes, do CPC.

Considerando a funcionalidade do SISBAJUD, que repete ordens de bloqueio de forma automática, conhecida como Teimosinha, protocolei nesta data ordem de bloqueio de valores, até o limite de R$ 15.087,11, conforme cálculos abaixo e recibo em anexo, apenas em relação à empresa - pessoa jurídica - que figura como devedor do título executivo judicial: A ordem deverá permanecer pelo prazo máximo permitido pelo sistema, qual seja 30 dias, sendo que eventuais bloqueios em duplicidade ou de valores cuja soma eventualmente superarem o montante da execução serão oportunamente devolvidos/liberados.

Aguarde-se em cartório até 08/05/2023.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
08/04/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:13

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA - CNPJ: 14.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
27/03/2024 12:05

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:31

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:04

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
08/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809452-51.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO MARCELINO CAMPOS - PB5095 EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAB FURTADO LEITE - PB23064 DESPACHO

Vistos.

Infrutífera a conciliação, concedo prazo de dez dias para impulso do cumprimento da sentença.

Intime-se a parte exequente.

Silenciando, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
05/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:43

Recebidos os autos do CEJUSC
19/10/2023 07:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/09/2023 15:25

Recebidos os autos.
01/09/2023 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
28/08/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 20:52

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:06

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:41

Conclusos para despacho
06/12/2022 01:55

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 12:29

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 06:38

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MARIA EUGENIA em 11/07/2022 23:59.
14/06/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2022 15:52

Conclusos para despacho
08/12/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 08:21

Decretada a revelia
25/10/2021 08:16

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2021 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/07/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:34

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:32

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 19:55

Conclusos para despacho
11/03/2021 19:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2020 00:54

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES DA FONSECA - ME em 24/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 12:24

Juntada de Petição de certidão
14/07/2020 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 21:30

Conclusos para despacho
21/05/2020 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC
21/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
03/04/2020 08:28

Audiência conciliação cancelada para 01/04/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
20/02/2020 16:19

Juntada de Petição de certidão
03/02/2020 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 12:27

Audiência conciliação designada para 01/04/2020 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/01/2020 16:06

Recebidos os autos.
16/01/2020 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/12/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
17/10/2019 19:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 16:08

Juntada de ato ordinatório
17/10/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013253-53.2015.8.15.2001

Creduni Coop de Econ. e Cred.mutuo dos S...

Jose de Arimateia Gomes dos Santos

Advogado: Claudio Sergio Regis de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805798-86.2024.8.15.2001

Banco C6 S.A.

Ivaldo Santos de Sousa

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0805798-86.2024.8.15.2001

Ivaldo Santos de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0865133-70.2023.8.15.2001

Josiene Pereira Dantas Ferreira

Santander Getnet Servicos para Meios de ...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/11/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0871681-14.2023.8.15.2001

Banco Gmac SA

Giuseppe Winston de Santana Junior

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2023 17:15

Exibir Processo