31/08/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:05

Juntada de cálculos
20/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:00

Juntada de Alvará
12/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:39

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0808782-08.2023.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ITALO RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S/A emf ace de ÍTALO RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS, em razão da dívida de R$ 17.974,84 (dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro reais) concernente à um veículo TOYOTA, HILUX CD SRV 4X 3.0 TBIC 16V MT 4P, 2006/2006, PRATA, PLACA: MOB9j97, CHASSI: 8AJFZ29G266024834, conforme narra a peça vestibular.

Custas pagas - ID n. 84020463.

Deferida a medida liminar - ID n. 84210498.

Efetuada a apreensão do veículo e a citação da parte ré - ID n. 84990007.

A parte ré comprovou o depósito de R$ 17.974,84 (dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro reais) - ID n. 85176101.

A parte autora requereu que fosse afastada a purgação da mora, pois não foi realizado o pagamento em sua integralidade - ID n. 85422047.

A parte autora comprovou o depósito judicial de R$ 4.841,28 (quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) - ID n. 85595956.

A parte autora requereu novamente pelo afastamento da purgação da mora e pelo julgamento do feito - ID n. 86532620.

A parte ré requereu: "Ademais, requer-se novamente a devolução do veículo do autor, já que quitou sua dívida de maneira integral e tempestiva, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência."- ID n. 8737550.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nestes autos, constata-se que a parte ré efetuou o depósito do valor total de R$ 22.816,12 (vinte e dois mil oitocentos e dezesseis reais e doze centavos) - ID n. 85176101 e 85595956, quantia referente às parcelas contratuais vencidas e vincendas, restando implementada a purgação da mora, com o consequente adimplemento integral do contrato, nos moldes pleiteados pela parte autora na sua peça vestibular.

Ora, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 autoriza que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, o devedor fiduciário pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído sem ônus.

A purgação da mora consiste no cumprimento integral das obrigações contratuais inadimplidas, as quais, no caso, envolvem as prestações vencidas e vincendas, já que estas se vencem antecipadamente, de acordo com as previsões contratuais, mais os encargos decorrentes da mora.

In casu, a parte ré, que celebrou com a parte autora contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, incorreu em mora devidamente comprovada, e, no prazo legal, purgou a mora, mediante o pagamento integral da dívida cobrada pela parte autora.

Mister frisar o que dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 3º do Decreto Lei 911/67, in verbis: "§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)" Verifica-se, compulsando-se os autos, que a purgação da mora ocorreu dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no citado dispositivo em epígrafe.

E, mais, o depósito feito pela parte ré importa em adimplemento absoluto do contrato, haja vista que se refere à totalidade da dívida que se encontrava pendente, conforme pleiteado na exordial.

Assim, nos moldes das prescrições legais atinentes ao caso, estando purgada a mora, deve o bem ser restituído à parte ré, como de fato já ocorreu – ID 16720304, livre de qualquer ônus, haja vista que, agora, ele é o seu proprietário pleno.

No mais, vê-se que a ação de busca e apreensão ora ajuizada perdeu o seu objeto, e não possui mais nenhuma utilidade à concretização da pretensão autoral, não havendo, pois, interesse processual.

Assim, entende a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL.

MÚTUO BANCÁRIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

QUITAÇÃO POSTERIOR.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus.

Alegando o devedor a quitação integral do contrato, demonstrada por meio de pagamento de boleto bancário expedido pelo credor que discrimina o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, há de se considerar quitado o contrato, ainda que o pagamento seja realizado em valor inferior ao pleiteado na inicial, máxime se o devedor, intimado, não se manifesta." (TJ – DF, Acórdão n. 995228, 20150111401304APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017.

Pág.: 337/345) ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DECLARO PURGADA A MORA da parte ré e adimplido o contrato firmado entre as partes, pelo cumprimento integral das obrigações nele estabelecidas, nos moldes cobrados na peça exordial, como estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/67, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente da parte autora, revogando, consequentemente, a medida liminar deferida nestes autos.

Após o trânsito em julgado: I - INTIME-SE a parte autora para que PROCEDA com a devolução do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias; II - EXPEÇA-SE alvará de liberação dos valores depositados judicialmente pela parte ré, a título de pagamento do débito cobrado na exordial, intimando-se a parte autora para levantar referida quantia e seus acréscimos; e III - LEVANTEM-SE eventuais restrições.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Inexistindo comandos pendetes de cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:10

Revogada a Medida Liminar
17/03/2024 17:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2024 08:14

Juntada de documento de comprovação
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:59

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 12:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
17/02/2024 01:01

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
15/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:34

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0808782-08.2023.8.15.0181 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: B.

V.

S..

REU: I.

R.

R.

D.

S..

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para se manifestar sobre o teor da petição retro no prazo de quinze dias.

Após, conclusos.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
11/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 07:22

Conclusos para despacho
08/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0808782-08.2023.8.15.0181 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: B.

V.

S..

REU: I.

R.

R.

D.

S..

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para manifestação sobre o teor da petição retro no prazo de cinco dias.

Após, conclusos.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
05/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/01/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:48

Expedição de Mandado.
11/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:03

Concedida a Medida Liminar
03/01/2024 11:45

Conclusos para decisão
03/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 19:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO VOTORANTIM S.A. (59.***.***/0001-03).
28/12/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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