TJPB - 0000263-92.2015.8.15.0881
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 16:23
Recebidos os autos
-
28/05/2025 16:23
Juntada de Certidão de prevenção
-
04/12/2024 08:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
07/11/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 01:09
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/02/2024 23:59.
-
29/02/2024 23:30
Juntada de Petição de apelação
-
05/02/2024 00:28
Publicado Sentença em 05/02/2024.
-
03/02/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
02/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000263-92.2015.8.15.0881 EXEQUENTE: HENRIQUE ARAUJO DE SOUSA EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
No ID. 31289889 a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer.
No ID. 76539058 a parte exequente requereu o bloqueio via Sisbajud dos valores referentes às astreintes.
Comando inserido no ID. 83585499.
Manifestação da executada no ID. 83853960, informando acerca da inaplicabilidade de astreintes, conforme requerido pelo exequente, em razão de não ter se operado qualquer intimação pessoal da obrigação de fazer, não podendo incidir as astreintes, conforme Súmula 410 do STJ, pugnando pela desconstituição da penhora e pela apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID. 32494371. É o relatório. 2.
FUNDAMENTAÇÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Depreende-se dos autos, que a parte exequente requereu o bloqueio dos valores que entendia serem devidos, quanto à aplicação de astreintes, sendo este o cerne da questão atual.
Compulsando aos autos, tem-se que foi fixada em sentença a obrigação de fazer, sendo estipulado o valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, a título de astreintes (ID. 22675676 - Pág. 37).
Na sequência, quando da prolação do acórdão, houve a limitação da pena de multa ao teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Em nenhum dos casos se vislumbra a intimação pessoal do devedor para o adimplemento da obrigação de fazer, condição esta fixada na Súmula 410/STJ para que seja legítima a cobrança de astreintes, vejamos: Súmula 410/STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
No ID. 31289889 a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, sem que tenha sido impugnado pela exequente.
Assim, havendo o cumprimento da obrigação de fazer antes de ter ocorrido a intimação pessoal do devedor, não é cabível a aplicação de astreintes e, não havendo outra condenação que não seja a obrigação de fazer já adimplida, tem-se por satisfeita a fase executória. 3.
CONCLUSÃO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.
Neste ato, deixo de promover o desbloqueio das verbas constritas nas contas da executada, uma vez que não foi exitosa a tentativa de bloqueio, conforme comprovante em anexo.
Intimem-se.
Por fim, certifique-se acerca do pagamento das custas finais, intimando a parte vencida para pagamento, se for o caso.
Para o caso da parte não comprovar o recolhimento das custas, restará configurada a inadimplência.
Nesse caso, determino ao Cartório que elabore certidão de débito e proceda conforme artigos 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.
Cumpridas todas as determinações ou para o caso de comprovação de quitação das custas, arquivem-se.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.
Osmar Caetano Xavier Juiz(a) de Direito em Substituição -
01/02/2024 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 18:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/01/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 17:26
Juntada de Petição de comunicações
-
13/12/2023 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 15:15
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2023 18:53
Expedido alvará de levantamento
-
13/09/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 19:23
Juntada de Petição de petição
-
20/07/2023 00:43
Decorrido prazo de HENRIQUE ARAUJO DE SOUSA em 19/07/2023 23:59.
-
02/07/2023 23:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2023 23:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 13:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
12/06/2023 10:40
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 20:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/09/2022 14:05
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
31/05/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 00:00
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810764-23.2020.8.15.0000
-
31/01/2022 21:54
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 18:13
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2021 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 13:59
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 22:38
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 06:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 09:59
Juntada de Petição de agravo (interno)
-
19/08/2020 09:48
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 00:57
Decorrido prazo de HENRIQUE ARAUJO DE SOUSA em 12/08/2020 23:59:59.
-
20/07/2020 18:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
08/07/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2020 10:39
Outras Decisões
-
23/06/2020 11:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
12/06/2020 18:01
Conclusos para decisão
-
04/06/2020 17:15
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/06/2020 03:25
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:25
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/06/2020 23:59:59.
-
30/04/2020 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2020 06:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 23:00
Juntada de provimento correcional
-
21/10/2019 12:19
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 12:19
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 17:35
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2019 02:07
Decorrido prazo de ENERGISA em 29/07/2019 23:59:59.
-
17/07/2019 10:01
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2019 08:39
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2019 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 09:30
Juntada de ato ordinatório
-
12/07/2019 13:58
Processo migrado para o PJe
-
02/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
02/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 07/2019 NF 108/1
-
02/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 07/2019 11:28 TJESO82
-
13/06/2019 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 06/2019
-
23/05/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2019
-
16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 08: 05/2019 ALVARA ARTUR ENTREGUE
-
16/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO ALVARA 16: 05/2019 intimar a parte requerida para cump
-
16/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 67/19
-
02/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019
-
04/02/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019
-
30/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2019 NF 101/1
-
06/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2018
-
05/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2018 DEV ADV
-
27/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/11/2018 013662PB
-
26/11/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2018
-
22/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2018 NF 150/1
-
14/11/2018 00:00
Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 09: 11/2018
-
12/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018
-
11/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2018 DEV TJPB
-
06/12/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 12/2017
-
06/12/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 12/2017
-
04/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2017 DEV TJPB
-
21/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 21: 03/2017 P000161170881 09:54:49 ENERGIS
-
21/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 21: 03/2017
-
21/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 21: 02/2017 P000161170881 11:59:28 ENERGIS
-
06/02/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2017
-
02/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2017 NF 06/17
-
13/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2017
-
03/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 08/2016 P000989160881 08:17:19 HENRIQU
-
03/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 08/2016 P000994160881 09:05:01 ENERGIS
-
03/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016
-
27/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 07/2016 P000989160881 10:25:35 HENRIQU
-
27/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 27: 07/2016 P000994160881 10:36:33 ENERGIS
-
06/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2016 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
04/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2016 NF 92/16
-
28/06/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 28: 06/2016
-
01/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 04/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016
-
02/12/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 10/2015
-
02/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2015
-
13/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015
-
07/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2015 NF 143/1
-
23/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2015
-
09/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 09/09/2015
-
27/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015
-
26/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015
-
25/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2015
-
25/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/08/2015 010942PB
-
12/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2015
-
07/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2015
-
07/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 07/2015
-
07/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2015
-
17/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 06/2015 INTIMACAO EM CARTORIO
-
17/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/06/2015 010942PB
-
15/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 06/2015 P000073150881 13:15:02 ENERGIS
-
22/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 05/2015 D000699150881 10:15:26 TERCEIR
-
22/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 05/2015
-
05/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 05/2015 P000073150881 10:26:28 ENERGIS
-
08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 07: 04/2015 DECISAO SERVE COMO CARTA CIT
-
26/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 03/2015
-
26/03/2015 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 23: 03/2015
-
16/03/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 03/2015 TJESB02
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2015
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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