27/08/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 01:48

Decorrido prazo de CONSUELO LIMA CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:48

Decorrido prazo de BEATRIZ DAS NEVES LIMA em 20/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:28

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BEATRIZ DAS NEVES LIMA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CONSUELO LIMA CAVALCANTE em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:02

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0807337-24.2023.8.15.2001 [Capacidade Tributária] EMBARGANTE: BEATRIZ DAS NEVES LIMA, CONSUELO LIMA CAVALCANTE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” “Art. 267.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Vistos etc.

BEATRIZ DAS NEVES LIMA, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA, CDAS 2015/048018, 2016/052348, 2016/200253, 2017/038333, 2017/200709, 2018/042295, 2018/228649. É o relatório Passo a Decidir.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por BEATRIZ DAS NEVES LIMA, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) É bem verdade que o embargante nomeou bem à penhora, o qual não foi aceito expressamente pela Fazenda Pública.

Ora, a simples oferta de bem, por si só, não garante o juízo.

E, ademais, é ineficaz a nomeação de bens à penhora quando o devedor não comprova a sua propriedade, como se deu na hipótese dos autos.

Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - RESP 815487/PE, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2007, DJ 23.08.2007 P. 214). “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A execução fiscal, ao contrário da execução civil, exige a garantia do juízo para o ajuizamento dos respectivos embargos (LEF, art. 16, § 1º).

Dessarte, com a desconstituição da penhora, se o executado, que foi intimado pessoalmente para substituir o bem, ficou inerte, deve ser confirmada a decisão que julga extintos os embargos por ausência de pressuposto essencial. À unanimidade, concederam o benefício da AJ e negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº *00.***.*26-21, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007.) Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
13/06/2024 07:18

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/06/2024 23:59.
27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de BEATRIZ DAS NEVES LIMA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:46

Decorrido prazo de CONSUELO LIMA CAVALCANTE em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 00:15

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0807337-24.2023.8.15.2001 [Capacidade Tributária] EMBARGANTE: BEATRIZ DAS NEVES LIMA, CONSUELO LIMA CAVALCANTE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” “Art. 267.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Vistos etc.

BEATRIZ DAS NEVES LIMA, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo ESTADO DA PARAÍBA, CDAS 2015/048018, 2016/052348, 2016/200253, 2017/038333, 2017/200709, 2018/042295, 2018/228649. É o relatório Passo a Decidir.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por BEATRIZ DAS NEVES LIMA, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) É bem verdade que o embargante nomeou bem à penhora, o qual não foi aceito expressamente pela Fazenda Pública.

Ora, a simples oferta de bem, por si só, não garante o juízo.

E, ademais, é ineficaz a nomeação de bens à penhora quando o devedor não comprova a sua propriedade, como se deu na hipótese dos autos.

Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - RESP 815487/PE, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2007, DJ 23.08.2007 P. 214). “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A execução fiscal, ao contrário da execução civil, exige a garantia do juízo para o ajuizamento dos respectivos embargos (LEF, art. 16, § 1º).

Dessarte, com a desconstituição da penhora, se o executado, que foi intimado pessoalmente para substituir o bem, ficou inerte, deve ser confirmada a decisão que julga extintos os embargos por ausência de pressuposto essencial. À unanimidade, concederam o benefício da AJ e negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº *00.***.*26-21, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007.) Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/04/2024 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DAS NEVES LIMA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de CONSUELO LIMA CAVALCANTE em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 00:20

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0807337-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando preliminarmente os presentes autos, verifica-se que não há garantia do juízo.

Assim intime-se a Embargante para, querendo, realizá-la em 10(dez) dias.

JOÃO PESSOA, 1 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/02/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:14

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
25/07/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:25

Decorrido prazo de BEATRIZ DAS NEVES LIMA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2023 11:47

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808889-29.2020.8.15.2001

Israel de Franca Monteiro

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2020 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0800801-79.2023.8.15.0551

Derivaldo Alves de Freitas

Vandermond do Nascimento Goncalves

Advogado: Gabriela Fernandes Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0807211-02.2023.8.15.0181

Francisco de Assis da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0807211-02.2023.8.15.0181

Francisco de Assis da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0804569-92.2023.8.15.0751

Luciene Camilo dos Santos

Edriano Camilo dos Santos

Advogado: Maria Lisieux Lima Lopes Peronico

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2023 12:15

Exibir Processo