09/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:15

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800437-25.2018.8.15.0441 [Usucapião Extraordinária, Aquisição, Propriedade] AUTOR: FLAVIO GOMES PEREIRA RÉU: LUIZ PAULINO DE LUCENA, ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA PROCURADOR: TULIO AUGUSTO DE LUCENA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada pela parte autora FLÁVIO GOMES PEREIRA em face de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO LUCENA, representado por TULIO AUGUSTO DE LUCENA.

Em síntese, alega o autor que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área urbana constituída pelos lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos situados na Quadra nº 60 do Loteamento Cidade das Crianças, no perímetro urbano da cidade do Conde/PB.

Sustenta que adquiriu o bem em 04 de maio de 1981, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com o então proprietário, Sr.

Luiz Paulino de Lucena, o qual faleceu antes da lavratura da escritura pública.

Informa que, após o falecimento do vendedor e de sua esposa, não foi promovido inventário dos bens deixados, impossibilitando o registro da propriedade em seu nome.

Afirma que desde a aquisição edificou sua residência no local, nele residindo habitualmente, realizando diversas benfeitorias e quitando tributos como IPTU e ITR.

Assevera que sua posse ultrapassa 37 anos, sempre exercida de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, motivo pelo qual busca a regularização dominial pela via da usucapião extraordinária.

Juntou documentos (Id. 14996068 e seguintes).

Despacho (Id. 29046691) manda emendar inicial, o que foi feito com a petição de Id. 30980236 Gratuidade Judiciária deferida em sede de Agravo (Id. 4090867).

As Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa (Ids. 44676264, 45208773 e 50642488).

A Sra.

Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos, ex-esposa do autor, requereu habilitação nos autos (Id. 53424563), o que foi deferido na decisão de Id. 65818051.

O promovido Tulio Augusto de Lucena foi citado (Id. 70401842 e 70402156).

Orquídea apresentou contestação (Id. 70472800), arguindo inépcia da inicial e, no mérito, negando animus domini e posse mansa e pacífica.

Requereu a improcedência da ação, o reconhecimento do réu como proprietário e a produção de provas em audiência.

Juntou, ainda, autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 001792-11.2015.815.0441 (Id. 70473434) e outros documentos, destacando-se o contrato de promessa de compra e venda (Id. 70473439); e certidões de registro de imóvel (Ids. 7047344 ao 70473447).

Decretada a revelia do réu (Id. 75731570).

Impugnação apresentada pelo autor (Id. 77285731).

Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, Orquídea requereu a produção de prova documental e oral, arrolando testemunhas (Id. 7922013), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 79258453).

Designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 81983800), tendo sido realizada no dia 13 de março de 2024 (Id. 87086850), sendo ouvidas e qualificadas três testemunhas de defesa e três declarantes.

Ao final, abriu-se prazo para as partes requererem diligências, o que foi feito nos Ids. 87464189 e 87757572.

Decisão (Id. 88635208) negou realização da prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça.

Pedido de revogação da gratuidade de justiça (Id. 88904806).

Certidão confirma que a confinante Antônia Ferreira da Silva Ribeiro foi citada, na pessoa de seu esposo (Id. 93483394), enquanto a citação de Edmilson continua inexitosa (Id. 98858008).

Intimado acerca da ausência de citação, esclareceu que Edmilson é apenas administrador, indicando Maria Luiza Bregantim como real confinante e requerendo sua citação nos endereços informados (Id. 100753631), sendo certo que a certidão de Id. 107805415 confirma o comparecimento desta ao Cartório.

Decisão (Id. 109532774) abriu prazo para as alegações finais, as quais foram apresentadas nos Ids. 112069180 e 112314087.

Assim, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório, no essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei.

No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária.

Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse contínua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei.

Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé.

Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobre a existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo.

Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento.

A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor(a) do usucapiente.

Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados.

O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem.

No caso em tela, a parte autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbano descrito na exordial, embasado na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão do autor não merece acolhimento, impondo-se a improcedência do pedido contido na inicial.

A prova documental coligida aos autos no transcorrer da instrução processual, revela que o promovente não exerceu a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel em questão há mais de quinze anos.

Para elucidar o caso, tem-se o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo: O Sr.

TÚLIO AUGUSTO DE LUCENA relatou ter conhecimento do contrato de compra e venda dos terrenos, firmado entre seu pai e a mãe da Sra.

Orquídea, em benefício dela e de suas irmãs quando menores, declarando que o negócio foi quitado, motivo pelo qual os bens não integram o inventário.

Assegurou não se opor à regularização em nome dos verdadeiros titulares e afirmou desconhecer qualquer documento apresentado pelo autor, Sr.

Flávio.

Acrescentou que, após os anos 2000, chegou a ser procurado pelo autor para realizar a transferência dos lotes, mas não atendeu ao pedido, pois este não apresentou qualquer documento comprobatório da compra e venda.

Por fim, negou ter assinado documento de ITBI relativo ao imóvel.

As testemunhas CLAUDIVANDO FRANCELINO e FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO afirmaram que o autor, Sr.

Flávio, reside em uma granja no município de Conde, onde vive com a esposa e filhos, tendo inclusive relatado a este último que adquirira o terreno do pai do Sr.

Túlio.

No mesmo sentido, a Sra.

GEANE DA SILVA DE MELO confirmou trabalhar há anos como diarista na residência do autor, localizada no loteamento Cidade das Crianças, também em Conde.

Em sentido oposto, o Sr.

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE síndico do Condomínio Caricé desde 2001 até os dias atuais, declarou que o autor residia em João Pessoa, neste condomínio, desde 2016, onde foi inicialmente inquilino e, posteriormente, proprietário de um apartamento, negando que tivesse moradia em Conde.

Os filhos do autor e da Sra.

Orquídea, FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA e FLÁVIA MARIA VASCONCELOS CUNHA LIMA, confirmaram que a família sempre residiu em João Pessoa, declarando que os terrenos pertenciam à avó materna e às filhas (Orquídea, Violeta e Angélica).

Afirmaram que o autor apenas se apropriou da área após o divórcio (2002/2003), quando passou a cercar o imóvel e construir no local, sem autorização da família.

Flaviano detalhou que o cercado teria sido colocado por volta de 2016 e que um pequeno casebre foi erguido aproximadamente no período da pandemia, em 2019.

Acrescentou, ainda, que em visita realizada no final de 2023 encontrou o local com características de abandono.

A audiência de instrução, com oitiva do representante do espólio, Túlio Augusto de Lucena, da testemunha Afonso Paulo Albuquerque e dos filhos do autor, não foi capaz de comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre o imóvel.

Ao contrário, os relatos evidenciaram divergências quanto à origem e à titularidade do bem, além de indicarem que a ocupação do autor se deu apenas em período recente e de forma litigiosa, após o divórcio.

Em verdade, os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se contraditórios e não se revelaram suficientes para firmar a existência de posse contínua e pacífica por período superior a 15 (quinze) anos.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTORES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO DECISUM – DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que seja assegurada a aquisição de imóvel pela ação de usucapião extraordinária, é imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos: posse de 15 (quinze) anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, fato não ocorrido nos autos. - O animus domini nada mais é que uma contraposição ao mero possuidor a título precário (locatário, o comodatário, o usufrutuário e o credor). É, pois, em síntese, o animus domini, exteriorizado como aquele tem posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0800818-04.2021.8.15.0061, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível.

Usucapião extraordinária.

Posse ad usucapionem.

Posse mansa e pacífica.

Animus domini.

Prova dos requisitos.

Inexistência.

Improcedência do pedido.

Manutenção da sentença.

Desprovimento. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação da usucapião, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - Inexistindo provas acerca da posse e do prazo desta, a teor do artigo 373, I, do CPC, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. - Desprovimento.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001116-80.2014.8.15.0091, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2021).

Destarte, não comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser negado o direito de usucapião do autor sobre o imóvel.

Da revogação da assistência judiciária gratuita Verifico que a parte Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos, em sede de alegações, renovou o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, conforme petição de Id. 88904806. É plenamente cabível a revogação da benesse da justiça gratuita a qualquer tempo, quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à sua concessão, que o beneficiário possui atualmente condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Na petição de Id. 88904806, a terceira interessada informou que o autor é credor de precatório e, em razão de cessão desse crédito, já recebeu o valor de R$471.135,83.

Para comprovar tal alegação, juntou aos autos comprovante de transferência bancária em favor do autor, contrato de compra e venda do precatório e peticionamento informando a quitação (Ids. 88904813, 88904815 e 88904816).

Em sede de alegações finais, foi anexada consulta ao SAGRES – TCE, que revelou que o rendimento do autor, que além de servidor público é advogado, inscrito na OAB/PB sob nº 6060, atingiu aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em maio de 2024.

Com efeito, a gratuidade judiciária deve ser assegurada àqueles que realmente necessitam da proteção constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça.

Ela deve ser concedida somente aos que comprovarem hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração, sendo necessário apresentar documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com os custos do processo.

No caso em apreço, considerando a fundamentação acima, a natureza da lide, a profissão declarada pelo autor, os valores envolvidos na causa e a contratação de advogado particular, restam evidenciadas condições financeiras suficientes para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, REVOGO o benefício, nos termos dos elementos apresentados pela parte terceira interessada na petição de Id. 88904806.

Da litigância de má-fé Apesar de a presente ação estar pronta para sentença, considero relevante abordar um ponto adicional.

Verifico que, em pelo menos três ocasiões (Ids. 6581805, 88635208 e 106031709), as partes foram advertidas para se abster de juntar aos autos documentos irrelevantes ao objeto da ação ou já apresentados anteriormente, sob pena de gerar tumulto processual.

Não é lícito às partes meramente reiterar, por diversas vezes e em diferentes petições, pedido já analisado e precluso, sob pena de causar tumulto processual e provocar incidente manifestamente infundado, hipótese que configura litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC/15), sujeitando-as à penalidade de 1% a 10% do valor da causa em favor da parte contrária.

No caso em tela, mesmo estando os autos conclusos para sentença, a Sra.

Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos apresentou nova petição, juntando documentos já apreciados, bem como outros totalmente alheios à lide (Ids. 112314089, 112575252, 121025434 e 121025439).

Tal conduta gerou maior tumulto processual e configurou incidente manifestamente infundado, caracterizando litigância de má-fé e impondo a aplicação das sanções legais, nos seguintes termos: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Não obstante, a multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar razoável, considerando as condições financeiras da parte e o caráter pedagógico e punitivo da penalidade.

Assim, entendo adequado fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária; e b) REVOGAR o benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, CONDENANDO-A ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. c) CONDENAR a parte ORQUÍDEA VALÉRIA DA SILVA VASCONCELOS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de causar tumulto processual e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, CPC), a qual fixo em 2% do valor da causa (art. 81, caput, CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

INTIMO.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
19/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:19

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 09:14

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 07:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:47

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:07

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:07

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 23:55

Juntada de Petição de razões finais
06/05/2025 21:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 18:58

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2025 03:36

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:16

Outras Decisões
17/03/2025 08:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:33

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Luiz Paulino de Lucena em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:00

Outras Decisões
22/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 11:11

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de Luiz Paulino de Lucena em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800437-25.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de correção do polo passivo para que conste como parte ré o Espólio do Sr.

Luiz Paulino de Lucena, e o Sr.

Tulio Augusto de Lucena como representante do referido espólio.

RETIFIQUE-SE a autuação.

CERTIFIQUE-SE sobre a citação dos confinantes, diante da alegação de ausência de citação de todos eles.

Ausente a citação, CITE-SE.

JUNTE-SE a mídia da audiência no PJe mídias.

No que tange ao pedido para a realização de prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça.

Alega a necessidade de tal diligência para esclarecer pontos controversos da demanda.

Analisando os argumentos apresentados pelas partes, bem como a totalidade dos autos, constato que não há justificativa plausível para a realização da prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça.

Primeiramente, observo que a demanda versa sobre questões relacionadas à posse e propriedade de bem imóvel, as quais foram devidamente contestadas e discutidas pelas partes ao longo do processo.

Ademais, os elementos probatórios já constantes nos autos, como documentação apresentada e provas testemunhais colhidas na instrução judicial, são suficientes para embasar a decisão deste Juízo.

Adicionalmente, destaco que a realização de uma prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça demandaria tempo adicional, podendo comprometer a duração razoável do processo, sem acrescentar substancialmente à elucidação dos fatos controversos.

Portanto, considerando a desnecessidade e a ausência de compatibilidade com a duração razoável do processo, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça requerido pela parte demandada.

Reitero o pedido às partes para que se abstenham de juntar aos autos documentos que não guardem relação com o objeto da ação ou que já tenham sido apresentados anteriormente, sob pena de gerar um maior tumulto processual.

CERTIFIQUE-SE acerca da citação de todos os confinantes.

Caso constatada a citação de todos os confinantes, INTIME-SE as partes para apresentar alegações finais no prazo comum de 15 dias.

Intimo as partes da presente decisão.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:37

Indeferido o pedido de FLAVIO GOMES PEREIRA - CPF: *62.***.*86-00 (AUTOR)
08/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:57

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 08:30 Vara Única de Conde.
11/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 11:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2024 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:06

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DO O em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 05/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/02/2024 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 23:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2024 16:24

Mandado devolvido para redistribuição
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 08:33

Expedição de Mandado.
06/02/2024 08:28

Juntada de comunicações
06/02/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:00

Expedição de Mandado.
05/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:35

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 08:30 Vara Única de Conde.
13/12/2023 00:09

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0800437-25.2018.8.15.0441 USUCAPIÃO (49) [Propriedade, Aquisição, Usucapião Extraordinária] Parte autora: AUTOR: FLAVIO GOMES PEREIRA Parte ré: ORQUIDEA VALERIA DA SILVA VASCONCELOS e outros DESPACHO Vistos, etc.

Intimados para manifestação sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento da lide, ao passo que a promovida pugnou pela produção de provas orais e documentais.

DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo.

O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular.

Para acesso à sala de audiências virtual, a parte ou testemunha poderá acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde ou participar presencialmente comparecendo ao fórum. 1.

INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 2.

Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência.

Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). 3.

INTIME-SE as partes arroladas para depoimento pessoal por meio de Oficial de Justiça, advertindo-as que a ausência ao ato poderá acarretar a pena de confesso.

Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
11/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2023 12:42

Conclusos para julgamento
15/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:11

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 22:34

Indeferido o pedido de FLAVIO GOMES PEREIRA - CPF: *62.***.*86-00 (AUTOR)
06/07/2023 22:34

Decretada a revelia
30/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
30/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
06/05/2023 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 17:18

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:14

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DA SILVA RIBEIRO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:31

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:27

Decorrido prazo de TULIO AUGUSTO DE LUCENA em 22/03/2023 23:59.
02/04/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 16:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 20:07

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 08:28

Expedição de Mandado.
01/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2023 08:40

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 08:45

Mandado devolvido para redistribuição
10/02/2023 08:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/02/2023 10:25

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:17

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:37

Expedição de Mandado.
09/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 21:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:50

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
03/02/2023 22:25

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
14/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/08/2022 02:21

Juntada de provimento correcional
21/07/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 02:26

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 20/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:15

Conclusos para despacho
12/02/2022 03:37

Decorrido prazo de procuradoria geral da união em 11/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 03:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 15:24

Juntada de Petição de informações prestadas
21/06/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:34

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:33

Juntada de Certidão
05/06/2021 02:05

Decorrido prazo de EDMILSON DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 09:18

Juntada de diligência
26/05/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 00:09

Publicado Edital em 26/05/2021.
25/05/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Edital

COMARCA DE VARA ÚNICA DE CONDE.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 30 DIAS.

Processo:0800437-25.2018.8.15.0441 – PJE.

Ação: USUCAPIÃO.

O MM.

Juiz de Direito em Substituição da Vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele notícias tiverem que, por esta Serventia corre a Ação supra, tendo como promovente FLAVIO GOMES PEREIRA, CITO os eventuais interessados, por todo teor da Presente Ação, onde é alegado o seguinte: Desde 04 de maio de 1981, o requerente é possuidor, mansa e pacificamente, sem interrupção nem oposição, do imóvel urbano, construído na área onde compreende os lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, situado na Quadra nº 60, do Loteamento Cidade das Crianças, município de Conde-PB.

Ficando os citados, advertidos para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o façam presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, prosseguindo-se a Ação até final julgamento.

E, para que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, de conformidade com a lei.

Dado e passado nesta cidade de Conde, aos 24 de maio de 2021.

Eu Sivanara Saint Mary Guedes da Nóbrega de Alencar, Tecnica Judiciario administrativa o digitei.

André Ricardo de Carvalho Costa.

Juiz de Direito.
24/05/2021 11:53

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:45

Expedição de Edital.
24/05/2021 11:38

Expedição de Mandado.
24/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:57

Conclusos para despacho
22/03/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 23:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:41

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 02/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 07:32

Juntada de Ofício
08/09/2020 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 07:57

Conclusos para despacho
13/08/2020 01:12

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2020 23:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIO GOMES PEREIRA - CPF: *62.***.*86-00 (AUTOR).
29/06/2020 09:57

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:48

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:47

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2020 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2020 23:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2020 11:16

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
31/07/2019 11:20

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
31/08/2018 08:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2018 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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