03/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE SOARES SOBRINHO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ALDENORA HENRIQUES HELENO em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ALDENORA HENRIQUES HELENO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DESTERRO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de ALMIR HENRIQUES GONCALVES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE SOARES SOBRINHO em 28/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 23:09

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 23:04

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 11:50

Expedição de Mandado.
06/02/2024 11:46

Expedição de Mandado.
02/02/2024 00:53

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Teixeira USUCAPIÃO (49) 0800546-53.2022.8.15.0391 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp.

Citação é o ato pelo qual o réu é chamado para integrar o processo judicial, passando a ter conhecimento da demanda e de seus termos, e possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece que a citação será preferencialmente feita por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, denota-se que, a princípio, o Legislador não elencou, dentre as hipóteses de citação, a modalidade via "whatsapp", limitando-se a estabelecer o termo "meio eletrônico" para a consecução do ato citatório.

Entretanto, o C.

Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão, tem admitido a utilização do referido aplicativo, inclusive na esfera penal, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.

Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022. - Grifamos) Ante o exposto, defiro o pedido.

Expeça-se mandado de citação/intimação e encaminhe-o ao oficial de justiça, ficando este autorizado a realizar a citação/intimação via “Whatsapp”, devendo o Oficial tomar todas as precauções para que a comunicação contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual.

Dada a proximidade do ato, expeça-se mandado para cumprimento urgente.

Cumpra-se.

Teixeira/PB, data do registro eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
31/01/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:16

Determinada diligência
17/08/2023 22:49

Juntada de provimento correcional
17/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 23:51

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 22:51

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 07:53

Conclusos para decisão
10/08/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:33

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 07:51

Decorrido prazo de ALDENORA HENRIQUES HELENO em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 02:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 21:05

Juntada de Petição de diligência
11/05/2022 14:44

Expedição de Edital.
11/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:25

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:20

Expedição de Mandado.
11/05/2022 14:16

Expedição de Mandado.
10/05/2022 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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