18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:18

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800548-60.2023.8.15.0141 EXEQUENTE: RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO BRADESCO S.A alegando excesso de execução.

Intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela instituição bancária (ID 101462811). É o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, vislumbro excesso de execução, tendo em vista a diferença de R$ 2.076,07 (dois mil e setenta e seis reais e sete centavos), entre o débito inicialmente reconhecido pelo exequente e aquele elaborado pelo impugnante.

Havendo a comprovação do depósito, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a liberação dos valores depositados, em favor do autor, observada a aplicação analógica do art. 924, II, do CPC.

Além disso, apresentado o contrato de honorários advocatícios, é exigível o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8906/94). (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Destaco que, observado o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “não há exigência legal para a inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de destaque dos honorários contratuais.”. (STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.) Assim, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo e a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, acordados livremente pelo autor e o representante processual.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e FIXO como devido o valor de R$ 2.552,09 (dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), em favor do exequente, ao tempo em que DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar e DEFIRO A DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do representante processual, determinando a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observada a guia de depósito judicial ID 106522541.

Condeno a parte impugnada em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Não havendo discordância entre as partes, o trânsito em julgado é imediato, observada a preclusão lógica.

Intimações necessárias.

DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS JUDICIAIS dos valores depositados judicialmente na conta n.º 2500126750496. observando os ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, em favor do exequente, RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS e do advogado, Dr.

ELYVELTTON GUEDES DE MELO. 2) INTIME-SE O EXECUTADO para apresentar dados bancários, a fim de viabilizar a devolução do valor de R$ 2.076,07 (dois mil e setenta e seis reais e sete centavos), referente ao reconhecido excesso na execução.

Apresentados os dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ.

O alvará judicial deve ser elaborado observada de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba e encaminhado, obrigatoriamente, pelo e-mail institucional da unidade judiciária para a agência do Banco do Brasil de Catolé do Rocha/PB com o assunto “URGENTE - #COVID19 - Pagamento de Alvará”.

O(A) servidor(a) responsável pelo dígito deverá constar expressamente a ADVERTÊNCIA ao Banco do Brasil sobre a necessidade de enviar o comprovante de transferência, no prazo de 02 (dois) dias, o qual deverá ser juntado aos autos. 3) Proceda a Chefia de Cartório à geração de guia de pagamento das custas finais, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judicial; 4) INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo adimplemento, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, observado o art. 394 do Código de Normas Judicial da CGJ; 4.1) Apresentada a comprovação do pagamento das custas finais, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. 5) Decorrido o prazo processual, não havendo a comprovação do pagamento das custas finais, proceda a Chefia de Cartório à emissão da “certidão de débito de custas judiciais (CDCJ)” e, em seguida, sua apresentação a protesto, eletronicamente, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico; posteriormente, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, dando-lhe ciência da CDCJ e de seu protesto para fins de inscrição em dívida ativa, tudo na forma do art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial, seguindo-se, então, ao arquivamento dos autos.

Observadas integralmente as determinações supra, não havendo providências suplementares e/ou irresignação das partes, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

ENDEREÇOS: Nome: RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS Endereço: Rua Cirilo Vieira, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: , 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080
22/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:30

Determinado o arquivamento
21/03/2025 09:30

Expedido alvará de levantamento
21/03/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 09:30

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 06:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:39

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 01:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:20

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 04:57

Recebidos os autos
05/06/2024 04:57

Juntada de Certidão de prevenção
05/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:40

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:39

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 13:09

Conclusos para julgamento
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:21

Decorrido prazo de RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:37

Indeferido o pedido de RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS - CPF: *92.***.*56-00 (AUTOR)
15/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2023 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:50

Decorrido prazo de RITA ADEISMA DE SOUSA SANTOS em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de ELYVELTTON GUEDES DE MELO em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:58

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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