TJPB - 0854501-82.2023.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Inacio Jario Queiroz de Albuquerque

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PETRONIO DA SILVA FRANCA JUNIOR

CPF *65.***.*20-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 04.862.600/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 10:48

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 10:48

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 25/06/2024 10:47

    Transitado em Julgado em 20/06/2024

  • 28/05/2024 17:32

    Conhecido o recurso de PETRONIO DA SILVA FRANCA JUNIOR - CPF: *65.***.*20-43 (RECORRENTE) e provido

  • 28/05/2024 11:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/05/2024 11:41

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 10:11

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/05/2024 09:09

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 09:09

    Desentranhado o documento

  • 14/05/2024 09:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 18:13

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/05/2024 13:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/05/2024 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 12:09

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/05/2024 00:48

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 18:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/04/2024 21:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 21:16

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 07:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2024 07:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0854501-82.2023.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PETRONIO DA SILVA FRANCA JUNIOR REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório.

    HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

    E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

    Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Ficando, porém, cominado ao(à) autor(a) o pagamento prévio das custas caso ajuíze novamente ação contra a mesma parte, fundada na mesma causa de pedir e contendo o mesmo pedido.

    Salvo se reconhecido pelo Juízo o atendimento ao disposto no Art. 51, § 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    P.

    R.

    I.

    Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC.

    Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

    Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

    Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença.

    Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

    Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

    Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

    Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

    Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

    Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

    Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

    Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

    Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

    Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

    Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

    Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

    Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

    Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

    Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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