18/07/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:52

Juntada de Alvará
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:00

Decorrido prazo de RODRIGUES, RODRIGUES E BARRETO LTDA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 07:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 12:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/02/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 22:59

Recebida a emenda à inicial
09/02/2024 07:28

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803425-82.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: MED & CLIN COMERCIO E REPRESENTAC?O E DISTRIBUIC?O DE MATERIAIS MEDICOS, CLINICOS E HOSPITALARES LTDA - ME EXECUTADO: RODRIGUES, RODRIGUES E BARRETO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).

Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/01/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:15

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/01/2024 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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