30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.
25/02/2025 02:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/03/2024 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2024 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
04/03/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:58

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 08:30

Publicado Sentença em 15/02/2024.
17/02/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804047-29.2023.8.15.0181 [Cláusulas Abusivas].

AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA.

REU: BANCO CREFISA.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Os embargos declaratórios apenas se prestam para suprimir vício intrínseco da decisão, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não servem para provocar novo julgamento.

Vistos, etc.

Em embargos de declaração de id. 85360746, o autor suscita a existência de omissão no julgado, porquanto: “não fora analisada o pedido de produção de provas o qual foi suscitada no parágrafo V da presente contestação apresentada”.

Ao final, requer “sejam ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios,para suprira omissão no decisium, com a consequente modificação da r. decisão.”. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido, pois, conforme se verifica na decisão de Id 78612013, os pedidos de provas requeridos pelo Promovido foram devidamente analisados e indeferidos.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da procedência do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 18:06

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 00:17

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804047-29.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA.

REU: BANCO CREFISA.

Vistos, etc.

CLOVIS GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO REVISIONAL em face do BANCO CREFISA, igualmente qualificado.

Aduziu, em suma, que: a) celebrou um contrato de empréstimo pessoal com o Banco promovido e verificou a existência de ilegalidades no contrato firmado, mais especificamente, a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado.

Requereu, por fim, que os pedidos fossem julgados totalmente procedentes, para que haja a revisão integral da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, com a consequente repetição do indébito.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (Id 75947173), alegando, em sede de preliminar, a utilização indevida do Poder Judiciário, necessidade de revogação da gratuidade judiciária, conexão, litigância de má-fé, a falta de interesse processual, e indeferimento da petição inicial.

No mérito, afirmou que as cobranças estão de acordo com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial majoritário.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Impugnação apresentada no ID 77610268.

Vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontua-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide. É que, os pedidos apresentados para deslinde comportam soluções amparadas em questões unicamente de direito, eis que os fatos que envolvem a situação já foram esclarecidos, devendo, dessa forma, ser aplicada a regra do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES Repilo a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário, pois embora a parte promovida alegue que houve quantidade expressiva de ações ajuizadas pelo patrono da parte Autora em face da Ré e que em razão dos indícios elencados, ao que parece, estaríamos diante de um quadro de uso abusivo do Poder Judiciário e de advocacia predatória, não junta aos autos qualquer documentação comprobatória de suas alegações.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida.

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de revisão de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Verifico que a autora não atuou de forma desleal no presente processo, de modo, que incabível a condenação da mesma por litigância de má-fé, conforme requerido pelo promovido.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, pois, no presente caso, o promovente apresentou pleito para revisão do contrato firmado com o réu, diante da alegação de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios impostos, requerendo a repetição do indébito.

O pedido apresentado, além de possível é necessário, pois o promovente só poderá ver declarada a nulidade de cláusulas contratuais impostas, por meio de uma decisão judicial.

Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a inicial preenche os requisitos legais.

As informações e documentos que acompanham a exordial permitem verificar os encargos contratuais controvertidos pelo autor, bem como o valor incontroverso do débito, de modo que a inicial não se afigura inepta nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC.

DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, as partes celebraram o seguinte contratos de empréstimo pessoal: Contrato nº064240029568 Data da contratação: 26/03/2020 Valor financiado: R$ 1.869,22 Taxa de juros anual: 987,22% Número de parcelas: 9 Valor das parcelas: R$ 490,42 Valor total: R$ 4.413,78 Meio de pagamento: desconto em conta corrente Não há dúvidas de que o presente caso submete-se às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas, de todo modo, a revisão das cláusulas contratuais, para afastar eventuais abusividades e ilegalidades, também é possível à luz do Código Civil, vez que os princípios da boa-fé objetiva, da probidade, da função social do contrato e da interpretação mais favorável ao aderente em contratos de adesão também justificam a revisão dos contratos que apresentem cláusulas flagrantemente abusivas, sem que isso signifique violação do pacta sunt servanda.

Quanto aos juros remuneratórios nos contratos bancários, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Do entendimento sumulado pelo egrégio STJ, portanto, só há ilegalidade quando os juros remuneratórios são fixados acima da média de mercado ou quando não há previsão, no contrato bancário, do seu valor, cuja fixação fica ao mero arbítrio da instituição financeira.

Desse modo, entendo que somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC.

Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta no ID Num. 75023570, foi apresentado o contrato de Empréstimo Pessoal firmado entre a autora e o promovido, com indicação de débito em conta.

Pois bem.

No caso dos autos, o instrumento contratual apresentado pelo autor comprovou a alegada incidência dos juros abusivos, por terem sido aplicados muito acima da média de mercado.

Vejamos: O contrato de n. 064240029568, datado de 26/03/2020, traz como taxa de juros mensal e anual os percentuais de 22,00% e 987,22%, respectivamente.

Na presente hipótese, a taxa de juros, mensal e anual, aplicadas no contrato supra indicados, foram fixadas acima da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, para a hipótese empréstimo pessoal não consignado (pessoa física).

Em consulta ao site do Bacen, para o período acima indicado, foi estabelecida a seguinte taxa de juros: 5,71% (mensal) e 94,74% (anual) – março de 2020 (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina).

Desta feita, percebe-se, claramente, que as taxas apresentadas nos contratos firmados são deveras superiores à média de mercado, segundo informações extraídas do site do Banco Central do Brasil.

Assim, os contratos firmados devem ser revistos para aplicação das taxas de juros mensal e anual, nos patamares acima indicados.

Repetição de indébito No que concerne à repetição de indébito, entendo que os referidos valores devem ser pagos na forma simples, uma vez que não há, nos autos, elementos que permitam configurar a má-fé pela instituição financeira, muito pelo contrário, todas as cobranças vieram expressamente previstas em contrato, além de ser uma prática corriqueira das instituições financeiras, tida por elas como legal e legítima, afastando a aplicação da repetição em dobro.

Nesta senda: “(...) 4.

A boa-fé das partes deve ser presumida, de tal modo que não se atribua a má-fé da instituição financeira apenas porque cobrou o que entendia ser seu crédito.

Nesse sentido, a devolução ou abatimento do indébito deve ser feito na forma simples. (...)”(Acórdão n.673172, 20110710350248APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2013, Publicado no DJE: 03/05/2013.

Pág.: 64).

Destarte, acolho o pleito de repetição em sua forma simples, cujos valores devem ser apurados em eventual liquidação de sentença.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reduzir a taxa de juros remuneratórios, nos contratos de n. 064240029568, aos patamares indicados no corpo da sentença, mais precisamente: a) Contrato n. 064240029568: 5,71% (mensal) e 94,74% (anual).

Em consequência, determino a redução do valor das parcelas do ajuste, com a devolução, ao autor, dos valores pagos a maior, de forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação à teor do §2º do art. 85 c/c art. 86, parágrafo único, todos do CPC.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:04

Julgado procedente o pedido
30/09/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 20:30

Conclusos para julgamento
29/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 17:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:53

Outras Decisões
31/08/2023 11:04

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2023 23:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLOVIS GOMES DA SILVA - CPF: *76.***.*52-33 (AUTOR).
20/06/2023 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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