16/04/2025 09:42

Decorrido prazo de GERALDA DE OLIVEIRA NEVES em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 08:45

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
27/02/2025 09:17

Juntada de Petição de resposta
27/02/2025 08:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:31

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809999-57.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: GERALDA DE OLIVEIRA NEVES Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte autora apresentou vasta documentação.

Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas.

Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto.

A finalidade do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça.

A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte.

Na hipótese, analisando os documentos apresentados pela autora, é possível constatar que ela possui um valor de cheque especial bem considerado, cujo valor só é disponibilizado para pessoas com uma condição financeira melhor.

O recibo da declaração de imposto de renda comprova que a promovente auferiu mais de noventa mil reais ano de 2022, não sendo possível analisar se há investimentos, poupança, bens, pois a demandante não apresentou a declaração do imposto de renda completa, embora intimada para tanto.

Não foi apresentado contracheque.

De acordo com a documentação apresentada, chega-se à ilação de que a requerente não preenche os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. À luz do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício.

A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, principalmente se a hipossuficiência está manifesta em documentos constantes dos autos. (TJ-MG - AI: 10000191132786001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/11/0019, Data de Publicação: 25/11/2019).

A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB possui entendimento consolidado de que uma renda mensal superior a três salários mínimos, como na hipótese dos autos, não demonstra a hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

RENDA MENSAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJPB.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO.

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).

A 3ª Câmara Especializada Cível do TJPB tem entendido que a renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo, enquadrado-se a parte na condição de “necessitada” a que alude a Lei Adjetiva Civil quanto ao benefício da justiça gratuita. (TJPB. 0817568-70.2021.815.2003, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, Agravo de Instrumento, 3ª Câmara Cível, 03/12/2021) Dessarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício.

No entanto, na forma do art. 98, §6º do C.P.C, reduzo em 90% e autorizo o parcelamento das custas e despesas processuais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

I - Os elementos dos autos não indicam que o recorrente está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo autorizado o parcelamento das custas processuais de ofício.

II – Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 201900808066 nº único0002406-60.2019.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 11/06/2019) (TJ-SE - AI: 00024066020198250000, Relator: Ricardo Múcio Santana de A.

Lima, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

CONFIGURAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE QUE NÃO FOI ANALISADO.

HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 1.022 DO CPC.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPRIMENTO DA OMISSÃO.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE.

VIÁVEL, PORÉM, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PARÁGRAFO 6º DO ART. 98 DO CPC.

Possível, após o início de vigência da Lei n.º 13.105/15, em hipóteses excepcionais, a redução do percentual das custas, o seu parcelamento, ou, ainda, que o seu pagamento seja relegado ao final do processo.

Hipótese em que, embora não tenha restado comprovada a necessidade alegada, cabível, com lastro na previsão contida no § 6º do art. 98 do CPC, o parcelamento das custas processuais, de modo a possibilitar que a parte arque com seu encargo, sem onerar demasiadamente a sua mantença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*32-61, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2019). (TJ-RS - ED: *00.***.*32-61 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 20/03/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Assim, considerando a documentação apresentada pela autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 4(quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias.

O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
12/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a GERALDA DE OLIVEIRA NEVES - CPF: *41.***.*86-04 (AUTOR)
11/03/2024 07:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:14

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809999-57.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: GERALDA DE OLIVEIRA NEVES Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Defiro pedido de dilação de prazo, concedendo 15 dias improrrogáveis para cumprimento da decisão de id 84884928.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
28/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:25

Deferido o pedido de
28/02/2024 06:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809999-57.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: GERALDA DE OLIVEIRA NEVES Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Intimei a parte autora, por advogado, dessa determinação, via Diário Eletrônico.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:24

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 09:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:31

Juntada de Petição de informações prestadas
23/11/2023 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas
01/12/2021 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas
14/09/2021 02:26

Decorrido prazo de GERALDA DE OLIVEIRA NEVES em 13/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/07/2021 22:05

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:09

Juntada de Petição de informações prestadas
23/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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