TJPB - 0128448-19.1997.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:09
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
22/04/2025 11:23
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
15/04/2025 04:19
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 20:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/02/2025 23:59.
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21/01/2025 14:32
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 11:45
Juntada de Petição de informações prestadas
-
29/11/2024 00:39
Publicado Intimação em 29/11/2024.
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29/11/2024 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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28/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0128448-19.1997.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: B&J S/A ARTEFATOS DE COURO De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: B&J S/A ARTEFATOS DE COURO, através de seu(s) Advogado: STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO OAB: PB10577-A.
Advogado: DANIELLA RONCONI OAB: PB9684, da Decisão, id. 104259698 de seguinte teor: REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a decisão atacada.
João Pessoa, 27 de novembro de 2024.
Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. -
27/11/2024 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:39
Embargos de declaração não acolhidos
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19/11/2024 01:29
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/11/2024 23:59.
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15/10/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 07:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/09/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 07:50
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/07/2024 11:19
Juntada de Petição de cota
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26/07/2024 00:25
Publicado Decisão em 26/07/2024.
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26/07/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0128448-19.1997.8.15.2001 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REJEIÇÃO.
A via estreita da exceção de pré-executividade é admissível quando a matéria suscitada é aferível de plano, enquanto afasta o seu cabimento na hipótese de questões intrincadas que exigem o exame aprofundado da causa para seu conhecimento e deslinde.
Rejeição.
Vistos etc.
Cuida-se de exceção de pré-executividade invocando questões relativas à certeza, liquidez e exigibilidade da CDA executada, por suposta nulidade de penhora realizada em imóvel de propriedade de quem não é parte.
A Fazenda Pública, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção.
Relatado.
Decido.
A exceção de pré-executivadade é incidente de defesa do executado de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias.
Tem um âmbito restrito de aplicação, devendo se limitar a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, mas servindo unicamente como uma advertência ao magistrado da ocorrência de um destes pontos.
Sobre o tema: A regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei nº 6.830, de 1980, art. 16, § 2º).
Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré-executividade, no âmbito da qual, sem oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação. (ROMS Nº 9.980-SP, 2ª Turma, Rel.
Min.
Ari Pargendler, DJ 5/4/99, p. 100) Preleciona Humberto Theodoro Junior: "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada.
Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado.
Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade.
As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos." (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência.
Volume II. 41a ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460) No caso dos autos, quanto às alegações apresentadas, verifico o não cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria necessita de ampla dilação probatória, não sendo possível a comprovação de plano do direito alegado, de modo que a exceção não pode servir de sucedâneo dos embargos à execução.
Frente ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, dando prosseguimento à Execução, para que surtam os seus efeitos legais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
24/07/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 10:13
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 10:56
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
23/07/2024 10:56
Outras Decisões
-
29/04/2024 20:08
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 16:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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04/04/2024 05:02
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 09:59
Conclusos para despacho
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29/03/2024 07:57
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
14/03/2024 01:06
Decorrido prazo de B&J S/A ARTEFATOS DE COURO em 13/03/2024 23:59.
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27/02/2024 01:32
Decorrido prazo de B&J S/A ARTEFATOS DE COURO em 26/02/2024 23:59.
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21/02/2024 22:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 22:03
Juntada de Petição de diligência
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31/01/2024 00:31
Publicado Despacho em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0128448-19.1997.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
INTIME-SE o herdeiro WANDERLEYS ALVINO DE MARIA, qualificado nos autos de inventário 0016318-90.2014.8.15.2001, sobre o teor da petição de Id.54903694.
Em seguida, se pronuncie sobre possível realização de partilha no âmbito extrajudicial e para que indique o nome dos demais sucessores dos executados.
Endereço: Rua Waldemar Chianca, n° 165, Bessa, João Pessoa/PB.
JOÃO PESSOA, 16 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
29/01/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 14:51
Expedição de Mandado.
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21/11/2023 17:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/11/2023 17:19
Juntada de Petição de diligência
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17/11/2023 10:52
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 03:53
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2023 03:40
Juntada de provimento correcional
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10/11/2022 20:03
Conclusos para despacho
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06/11/2022 13:36
Juntada de provimento correcional
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06/06/2022 16:13
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 14:57
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
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14/05/2022 07:15
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2021 15:06
Juntada de Certidão
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01/07/2021 12:17
Juntada de Ofício
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29/06/2021 12:45
Conclusos para despacho
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29/06/2021 12:08
Juntada de Petição de petição
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18/05/2021 12:47
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2021 12:45
Juntada de Certidão
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18/05/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 10:16
Ato ordinatório praticado
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11/12/2020 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2020 00:57
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/09/2020 23:59:59.
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09/08/2020 18:08
Conclusos para despacho
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08/08/2020 20:22
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2020 18:55
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2020 08:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2020 16:04
Conclusos para despacho
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20/05/2020 16:03
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
08/11/2019 10:53
Processo migrado para o PJe
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12/09/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 09/2019 D085022152001 15:29:15 011
-
12/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2019 PA22007152001 15:29:15 FAZENDA
-
12/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
12/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2019 NF 122/1
-
12/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 09/2019 15:32 TJE261K
-
11/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2019
-
11/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2019
-
11/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2019 DIGITALIZACAO
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09/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 09/2019 COM PETICAO
-
08/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2019 JOAO
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24/07/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
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24/07/2017 00:00
Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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08/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2016 MAND.EXP/E03
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03/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2015
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03/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2015 PA22007152001 03/12/2015 17:35
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23/10/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/10/2015
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16/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2015 VISTA
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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27/11/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2014 MAND EXP 01
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31/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014
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18/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 18: 09/2014
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18/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2014 N.F. PUB. N/DATA
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08/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 09/2014 DEC.PRAZO
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04/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2014 NF 120/1
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03/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014 EST.SENTENCA
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17/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2014
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17/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2014
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15/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 07/2014
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17/06/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/06/2014
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09/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014 VISTA FAZENDA
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10/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2014
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10/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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13/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2013 M EXP E3
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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27/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27112012
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01/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112012
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16/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102012
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16/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
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10/10/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10102012
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18/09/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18092012
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02/07/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02072012
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15/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062012
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15/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032012
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11/06/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11062011
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10/05/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10052011 JPAZ
-
21/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
21/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
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01/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102010
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20/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092010
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13/09/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09092010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052010
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13/05/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052010
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05/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042010
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15/12/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15122008 NF 122: 8
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25/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24102007
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12/04/2006 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12042006
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23/03/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032006
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09/11/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08112004
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09/11/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112004
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05/11/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 04112004
-
22/09/2004 00:00
Mov. [835] - ADVOGADO DEVOLVER AUTOS 21092004
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06/09/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092004
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30/08/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3008200410FAZENDA PUBL
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25/08/2004 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082004
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09/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082004
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09/08/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09082004
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01/06/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052004
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16/05/2004 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 16052004 LT: 200018 S:
-
15/05/2004 00:00
Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 4 S: 31
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15/05/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPSM
-
06/05/2004 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 06052004
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06/05/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28052004
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29/04/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28042004
-
29/04/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28052004
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23/04/2004 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22052004
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22/04/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220420049FAZENDA PUBLI
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20/04/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042004
-
20/04/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042004
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20/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042004
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20/04/2004 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20042004
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13/04/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130420048BENEDITO SALV
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13/04/2004 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13052004
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06/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042004
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06/04/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06042004
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26/03/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032004
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24/03/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032004
-
18/03/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032004
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16/02/2004 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16022004
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22/12/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19122003
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22/12/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25022004
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01/12/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 28122003
-
28/11/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281120037FAZENDA PUBLI
-
21/11/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112003
-
21/11/2003 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21112003
-
20/11/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20112003
-
19/11/2003 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18112003
-
07/11/2003 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07112003
-
07/10/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102003
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07/10/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102003
-
07/10/2003 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07102003
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03/10/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102003
-
25/09/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25092003
-
17/09/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092003
-
04/09/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04092003
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04/09/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102003
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15/08/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15082003FAZENDA PUBLIC
-
15/08/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15092003
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29/07/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072003
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29/07/2003 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072003
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28/07/2003 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28072003
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28/07/2003 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 28072003
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26/05/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23052003
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26/05/2003 00:00
Mov. [1341] - PENHORA REALIZADA 23052003
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26/05/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25062003
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08/05/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09062003
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07/05/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 07052003B E J S: A ARTE
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31/03/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032003
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31/03/2003 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31032003
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28/03/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28032003
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26/03/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24032003
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24/03/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24032003
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13/03/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032003
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25/02/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25022003
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25/02/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032003
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11/02/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 11022003FAZENDA PUBLIC
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11/02/2003 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11032003
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16/12/2002 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 16122002
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13/12/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122002
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13/12/2002 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13122002
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12/12/2002 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002
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12/12/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002
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12/12/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122002
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28/06/2002 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062002
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28/05/2002 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052002
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28/05/2002 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28052002
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27/05/2002 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14052002
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27/05/2002 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052002
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27/05/2002 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052002
-
11/05/2002 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 11052002 ZZ10
-
07/05/2002 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 07052002
-
07/05/2002 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 07052002
-
01/12/1997 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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