22/08/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BIBIANA AGRA LUCAS MACEDO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:20

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 24 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802640-23.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A REU: BIBIANA AGRA LUCAS MACEDO SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO. - O acordo extrajudicial para pagamento das parcelas em atraso do contrato de financiamento cujo inadimplemento deu causa à propositura da ação constitui perda do objeto pretendido nos autos, o que naturalmente leva a demanda a termo.

Vistos, etc.

Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO RCI BRASIL S/A em face de BIBIANA AGRA LUCAS MACEDO.

Custas iniciais pagas (id 84755320).

A parte promovida juntou aos autos comprovante de pagamento de acordo extrajudicial envolvendo todo o débito (id 92781577).

Posteriormente, o autor apresentou minuta de acordo, nele contendo as mesmas condições do pagamento já comprovado pela autora (id 93457257).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Considerando que foi noticiada a existência de acordo extrajudicial entre as partes, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

O Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Sobre o tema, ensina Vicente Greco Filho: Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário (...) Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Ed.

Saraiva, 12ª ed, p. 80s).

Desta feita, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, face à ausência do interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI c/c § 3°, do CPC/2015, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários.

Não há restrições veiculares relacionadas ao CPF da demandada, nem especificamente sobre o veículo descrito na inicial, conforme extratos em anexo.

Considerando que o pedido de extinção formulado pelo demandante configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000, do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançamento de certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Intimem-se as partes para conhecimento da decisão e arquive-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
24/07/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 21:10

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/07/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID89373244 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
29/04/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 14:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:22

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802640-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

A parte demandante, com fundamento no Decreto lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial.

Aduziu que firmou com a devedora contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, o réu lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado.

Seguiu narrando que a demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificada, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato.

Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida tem se negado a quitá-la, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014.

Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Os requisitos para a concessão de uma liminar são dois: o fumus boni juris e o periculum in mora.

O primeiro postulado significa a fumaça do bom direito, ou seja, traz o indício de que o direito do postulante é plausível.

Este requisito está representado pela documentação acostada aos autos, que demonstra, numa primeira visão, que a parte promovida se encontra inadimplente, notadamente através da notificação extrajudicial, que o autor juntou ao processo.

O segundo postulado, que é o perigo na demora, está devidamente comprovado, haja vista que poderá aumentar os prejuízos do promovente, caso não seja concedida a liminar, distanciando-se, ainda mais, a possibilidade de liquidação da dívida, uma vez que a inadimplência restou cabalmente provada.

Importa registrar aqui que recentemente o STJ, com efeito de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não admitir a purgação da mora, mediante pagamento apenas das parcelas em atraso.

Isso porque, nos termos do Dec. 911/69, a mora do devedor ocasiona a resolução antecipada do contrato, consequentemente, antecipa o vencimento de toda a dívida.

Portanto, afiguram-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão.

Ante o exposto, estando suficientemente provado o alegado, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular.

INTIME-SE as partes desta decisão.

EXPEÇA-SE mandado de citação, busca e apreensão, CONSIGNANDO-SE no corpo do mandado o(s) nome(s) do(s) depositário(s) e o endereço do local que o autor indicou para o depósito do bem apreendido, bem como que, cumprida a liminar, se encontrado o réu, este deverá ser citado para, em 05 dias, pagar integralmente o saldo devedor, entendido como o valor atualizado das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de consolidação do bem na propriedade do autor e, ainda, querendo, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ou, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
14/03/2024 12:13

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:47

Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 22:04

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:27

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802640-23.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente para, em 15 dias, indicar fiel depositário e o endereço do local de destino do veículo, objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da liminar.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
26/01/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:15

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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