09/05/2025 18:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:39

Recebidos os autos
09/05/2025 15:39

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2024 22:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/03/2024 23:59.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:03

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 00:39

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807379-04.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: FRANCISCO CANINDE AZEVEDO SILVA.

REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCISCO CANINDE AZEVEDO SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos sob a nomenclatura "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", referente a um contrato de previdência privada, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

A parte demandada embora devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória.

Inicialmente, é importante destacar que o(a) promovido(a) foi devidamente citado(a), entretanto deixou escoar o prazo sem apresentar contestação.

Desta forma, incide, no caso em comento, a revelia, que não foi decretada nos autos até o momento.

Assim, nos termos do artigo 344 do NCPC, decreto a revelia do(a) promovido(a).

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de previdência privada (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhuma previdência privada com o demandado.

Por sua vez, o demandado foi revel.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação de previdência privada pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de previdência privada sob a nomenclatura de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
26/01/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/12/2023 02:01

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/12/2023 23:59.
31/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CANINDE AZEVEDO SILVA - CPF: *03.***.*47-20 (AUTOR).
30/10/2023 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047200-74.2010.8.15.2001

Terezinha Candido da Silva

Federal Seguros S/A

Advogado: Josemar Lauriano Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008210-03.2014.8.15.0181

Master Imobiliaria e Construtora LTDA

Genesio Rodrigues Bulhoes

Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0807426-75.2023.8.15.0181

Luiz Justino

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0807426-75.2023.8.15.0181

Luiz Justino

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2023 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0807379-04.2023.8.15.0181

Francisco Caninde Azevedo Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2024 22:11

Exibir Processo