10/09/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802371-52.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: THIAGO CASSIANO SENNA EXECUTADO: ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, formulado pelo exequente, nos autos da presente execução.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só deve ocorrer quando constatados os requisitos legais (desvio de finalidade empresarial, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, etc), não sendo a mera ausência de bens motivo para o deferimento do instituto.

Nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma inversa, exige a demonstração de indícios de que a pessoa jurídica está sendo utilizada para ocultar bens do sócio, fraudar a execução ou praticar atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido e extinção da execução.

Decorrido o prazo com manifestação, faça-se conclusão para decisão.

Silente, faça-se conclusão à Juíza Leiga para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:32

Decorrido prazo de THIAGO CASSIANO SENNA em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:53

Publicado Despacho em 16/05/2025.
21/05/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
20/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de THIAGO CASSIANO SENNA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802371-52.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: THIAGO CASSIANO SENNA EXECUTADO: ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte autora no que concerne ao pedido de realização penhora on-line via sistema SISBAJUD, visto que já fora realizada há menos de seis meses, sendo vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Diante da ausência de provas, indefiro o pedido de penhora sobre os créditos decorrentes dos contratos de licitação.

Intime-se ainda a parte exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
19/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 01:18

Indeferido o pedido de THIAGO CASSIANO SENNA - CPF: *71.***.*35-55 (EXEQUENTE)
27/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:45

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 00:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 19:49

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/08/2024 21:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 06:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:24

Publicado Certidão de Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo o autor para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Serventuário da Justiça.
16/07/2024 11:39

Juntada de Certidão de intimação
16/07/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:54

Juntada de Alvará
10/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:07

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:20

Publicado Decisão em 11/06/2024.
12/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802371-52.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: THIAGO CASSIANO SENNA EXECUTADO: ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS DECISÃO Vistos etc.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisBaJud, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o réu para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo alguma impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo.

Após, conclusos para decisão.

Caso contrário, expeça-se alvará.

Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/05/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2024 19:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2024 19:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 19:20

Juntada de Ofício
04/02/2024 21:46

Deferido em parte o pedido de THIAGO CASSIANO SENNA - CPF: *71.***.*35-55 (EXEQUENTE)
30/01/2024 18:18

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:31

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0802371-52.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: THIAGO CASSIANO SENNA EXECUTADO: ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal. É ônus do exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor e buscar informações sobre tais bens junto aos entes públicos ou instituições financeiras.

Destaque-se que a busca pelo Judiciário deve ocorrer de forma suplementar e não complementar, cabendo a intervenção do judiciário tão somente de forma excepcional.

Além disso, temos que tais diligências não são cabíveis neste microssistema.

Intime-se o exequente para bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/01/2024 14:53

Indeferido o pedido de THIAGO CASSIANO SENNA - CPF: *71.***.*35-55 (EXEQUENTE)
09/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
02/01/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 21:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:00

Juntada de Alvará
30/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:31

Desentranhado o documento
30/08/2023 10:31

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 22:17

Juntada de Alvará
28/08/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:26

Deferido em parte o pedido de THIAGO CASSIANO SENNA - CPF: *71.***.*35-55 (EXEQUENTE)
26/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:47

Julgada procedente a impugnação à execução de ALBERTO MAGNO FERREIRA RAMOS - CPF: *27.***.*61-15 (EXECUTADO)
26/06/2023 12:34

Decorrido prazo de THIAGO CASSIANO SENNA em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:21

Outras Decisões
16/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 23:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2022 04:02

Juntada de provimento correcional
20/09/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:03

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2022 12:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2022 12:42

Transitado em Julgado em 02/06/2022
02/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:42

Juntada de Certidão
29/04/2022 22:27

Julgado procedente o pedido
26/04/2022 12:58

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:58

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2022 12:43

Conclusos ao Juiz Leigo
26/04/2022 12:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/04/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 17:35

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2022 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2022 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 26/04/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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