31/03/2025 08:38

Baixa Definitiva
31/03/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/03/2025 08:37

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.
09/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:37

Conhecido o recurso de M. R. S. C. - CPF: *41.***.*16-85 (APELANTE) e provido
25/02/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:59

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:50

Recebidos os autos
20/09/2024 08:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 08:50

Distribuído por sorteio
11/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA : S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR EMANCIPADO.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

PRETENSA SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

REPETITIVO 1127 DO STJ.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - É ilegal a antecipação da conclusão da educação básica por meio de prova de supletivo por menor de 18 anos, mesmo que emancipado, ainda que tal medida tenha como objetivo viabilizar o ingresso em curso de ensino superior(Repetitivo 1127 do STJ).

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por M.

R.

S.

C., já qualificada, em face de 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA - ME, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Aduz a autora, em prol de sua pretensão, ter sido aprovada no vestibular da UNIPÊ para o Curso de Direito.

Assere que no afã de obter certificado de conclusão do Ensino Médio, buscou a parte promovida para a realização de prova de Supletivo, no entanto a instituição demandada teria indeferido seu pedido de inscrição no ensino supletivo pelo fato de ser menor de idade.

Informa que o indeferimento de sua inscrição foi desarrazoado, pois apesar de contar com menos de 18 (dezoito) anos, já teria sido emancipada por seus pais, sendo, pois, detentora de todos os direitos reservados a pessoas maiores de idade.

Pede, alfim, a procedência do pedido para que lhe seja assegurado, em definitivo, o direito à inscrição no exame supletivo mantido pela parte demandada.

Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 84265984 a 84266430.

A liminar requerida foi concedida initio litis, conforme se vê do decisum lançado no Id nº 84395335.

Devidamente citado, o promovido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (Id nº 97941403). É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Da Revelia e dos seus Efeitos Na espécie, restou demonstrada a revelia da parte promovida, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação, contudo este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia, além de não ser absoluta, limita-se apenas à questão fática.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos deles pretendidos.

Neste norte, mesmo com a ausência de contestação da parte ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação.

Do Julgamento do Pedido Autoral Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde a parte autora pretende inscrever-se no Exame Supletivo promovido pelo demandado.

De fato, a aprovação no certame evidencia que a estudante possui domínio sobre a matéria do ensino médio e detém o conhecimento compatível com o nível superior, apesar de ainda não ter completado 18 anos, contudo, apesar da concessão inicial da medida liminar, recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1127, considerou ilegal a antecipação da conclusão do ensino médio por menores de 18 anos.

Confira-se: “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (EJAs), ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior” O artigo 927, caput, e inciso III, do CPC, estabelece que as teses firmadas por ocasião de julgamento de recursos repetitivos devem ser tomadas em consideração pelo julgador.

Por esse motivo, analisando o caso concreto, tenho que a controvérsia se ajusta à tese jurídica fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial e, em consequência, revogo a liminar concedida initio litis, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 10 de setembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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