16/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 21:49

Outras Decisões
03/12/2024 20:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 19:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:27

Juntada de Petição de resposta
14/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:27

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818706-15.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte executada para, em 05 (cinco) dias, esclarecer a sua pretensão acostada ao ID 100876918, tendo em vista que não explica a relação da informação prestada com a presente demanda, tampouco apresenta pedido.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.
03/10/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:18

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:22

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:22

Decorrido prazo de LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818706-15.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA – ME, devidamente qualificada, em desfavor de RESERVA JARDIM AMÉRICA, também devidamente qualificado nos autos.

Ao contestar o pedido, a parte promovida apresentou RECONVENÇÃO (ID 75626095 p.9).

Em despacho proferido ao ID 84729099 este Juízo verificou a ausência de recolhimento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional, sendo determinada, diante do pedido de gratuidade judiciária, a intimação da parte ré/reconvinte para comprovar a hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido.

Do despacho de ID 85164915, nota-se que os documentos juntados pela promovida não se mostraram suficientes, razão pela qual este Juízo determinou a juntada dos balancetes contábeis por parte do promovido, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação.

Diante disso, observa-se o indeferimento da gratuidade judiciária em favor da ré/reconvinte, razão pela qual foi determinada a sua intimação para pagamento das custas processuais relativas à reconvenção (ID 87625144).

Em petição acostada ao ID 89241713, a parte promovida/reconvinte informou que não estava tendo acesso ao conteúdo para responder ao despacho.

Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação do advogado da autora para juntar o texto ausente no ID 88027213. É o suficiente relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que o ID ao qual a parte promovida se refere diz respeito à petição juntada pelo autor, o qual, de fato, encontra-se vazio.

Contudo, tal fato não obsta o conhecimento do despacho exarado ao ID 87625144, que indeferiu a gratuidade judiciária em favor da ré e determinou o recolhimento das custas processuais da reconvenção.

Tal situação, inclusive, se verifica pelo próprio print juntado pela parte promovida (ID 89241725), no qual se nota que o ID em branco fora juntado pela parte autora e, logo abaixo, é possível verificar a decisão, devidamente publicada, de não concessão de gratuidade judiciária no ID 87625144.

Assim, extrai-se dos autos que devidamente intimada para recolher as custas processuais do pleito reconvencional, a parte promovida não efetuou tal pagamento.

Nos termos do Art. 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa.

Ademais, considerando a ausência do benefício de gratuidade judiciária e tendo em vista que a parte reconvinte não comprovou o recolhimento das custas processuais, resta impossibilitada, portanto, a continuidade do pleito reconvencional.

Nos termos da Lei 5.672/1992 do Estado da Paraíba, a qual dispõe sobre o regimento de custas judiciais e emolumentos extrajudiciais, havendo reconvenção, as custas serão fixadas em valor correspondente à trinta por cento (30%) das custas atribuídas à ação principal.

Dessa forma, por se tratar de ação autônoma, o processamento da reconvenção está condicionado ao recolhimento das custas processuais relativas ao referido pleito, diante da ausência de gratuidade judiciária concedida em favor da parte.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PREVISÃO EM PROVIMENTO CONJUNTO DO TJMG - FALHA - INTIMAÇÃO PARA A PARTE SUPRIR O VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO INSTRUÍDO E SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RIGOR QUE CONTRARIA PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECOLHIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO.

Na reconvenção é devido o pagamento de custas judiciais e taxa judiciária (provimento conjunto 75 de 2018 do TJMG).

Em regra o recolhimento é efetivado antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual.

Não realizado o pagamento deve ser oportunizada a supressão da falha pela parte, descabendo a extinção imediata da reconvenção. (TJ-MG - AC: 10000220755219001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. - Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Contudo, se antes do recolhimento das custas o julgador determina ao reconvindo que responda à reconvenção, estabeleceu-se a lide, de modo que a decisão mesmo que terminativa, deverá condenar o vencido a pagar os ônus sucumbenciais devidos na reconvenção (art. 85, § 1º, CPC/15)- Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210735833001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que consta nos autos, bem como pelos princípios de Direito atinentes à espécie, DECLARO EXTINTO O PLEITO RECONVENCIONAL, nos termos do Art. 485, IC c/c Art. 290 ambos do Código de Processo Civil.

Por se tratar da hipótese do Art. 290 do CPC, deixo de condenar a promovida/reconvinte em custas processuais.

CONDENO o promovida/reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da reconvenção extinta.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo desta decisão, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das provas requeridas aos ID’s 76190989 e ID 77068977.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Renata da Câmara Pires Belmont.

Juíza de Direito em Substituição.
16/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 06:58

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:19

Determinada diligência
24/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:59

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 15:39

Juntada de Petição de informações prestadas
01/04/2024 01:45

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818706-15.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimadas para juntada de balancetes contábeis, com o intuito de comprovar a hipossuficiência econômica, o condomínio promovido permaneceu inerte.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional.

A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a efetiva comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal , a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No caso dos autos, a parte promovida requereu a concessão da gratuidade judiciária.

Intimada para comprovar a sua hipossuficiência, a parte promovida apenas apresentou relatório de inadimplência (ID 84891776) e extrato de conta bancária, no qual se observa transações de valores consideráveis.

Por tal razão, este Juízo determinou a intimação da demandada para apresentação de balancete contábil, com o intuito de verificar, com exatidão, os valores disponíveis a título de receita.

Contudo, o condomínio promovido manteve-se silente.

Dessa forma, entendo que a hipossuficiência econômica não restou demonstrada.

Ademais, em diversas ações ajuizadas nesta Justiça Estadual, o promovido tem efetuado o recolhimento das custas processuais.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo promovido.

Em consequência, diante da reconvenção apresentada (ID 75626095), INTIME-SE a parte promovida para, em 15 (quinze) dias úteis, proceder o pagamento das custas processuais relativas ao pleito reconvencional.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição.
27/03/2024 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.***.***/0001-16 (REU).
01/03/2024 07:25

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:54

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818706-15.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com o intuito de melhor instruir o pedido de gratuidade judiciária, INTIME-SE o promovido para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar balancete contábil, com o objetivo de averiguar a situação financeira do condomínio demandado.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
05/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 21:28

Conclusos para decisão
29/01/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:22

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818706-15.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se do ID 75626095 que a parte ré apresentou contestação com reconvenção, contudo, não recolheu as custas ou comprovou a incapacidade financeira do condomínio para arcar com a despesa.

Assim, intime-se a parte promovida/reconvinte para, em 15 (quinze) dias úteis, realizar o recolhimento das custas supramencionadas ou comprovar a situação de incapacidade econômica do condomínio, sob pena de indeferimento do pedido e da reconvenção.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
25/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:07

Juntada de diligência
09/01/2024 10:36

Determinada diligência
23/10/2023 14:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 21:55

Conclusos para despacho
03/08/2023 21:00

Juntada de Petição de resposta
26/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 23:48

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 21:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME (11.***.***/0001-00).
25/04/2023 09:15

Outras Decisões
24/04/2023 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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