15/08/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:03

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIELSON DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0801664-16.2024.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CONCESSÃO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DESPESA ANTECIPADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, dicção do art. 290 do NCPC.

Vistos, etc.

JOSE RIELSON DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO em face de CONDOMINIO MANAIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Indeferido o pleito de gratuidade judiciária, foi determinada a intimação da parte para que recolhesse as custas no prazo de 15 dias, previsto no art. 290 do NCPC.

Todavia, a parte não atendeu à determinação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido.

Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ex positis, com base nas razões fáticas e jurídicas supra delineadas, com fulcro nos artigos 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, nos termos do art. 485, IV do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquivem-se.

Publicada e registrada no PJe.

Intime-se.

João Pessoa - PB, 16 de julho de 2024.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
16/07/2024 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSE RIELSON DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801664-16.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que a parte autora não cumpriu a determinação de Id. 86771633, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária.

INTIME-SE o promovente para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
07/04/2024 15:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RIELSON DA SILVA - CPF: *31.***.*81-61 (AUTOR).
05/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE RIELSON DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801664-16.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
07/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2024 01:22

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:53

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:55

Juntada de Petição de comunicações
26/01/2024 00:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801664-16.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, constato que o autor anexou comprovante de residência emitido em nome de terceira pessoa (id. 84343739).

Além disso, requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem comprovar sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais, já que não colacionou aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte autora não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015 que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Ante o exposto, intime-se a parte demandante para em 15 dias: a) acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/01/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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