15/04/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 01:40

Recebidos os autos
13/04/2024 01:40

Juntada de Certidão de prevenção
29/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (4.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões T apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 03 de julho de 2023.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
25/01/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:12

Processo Desarquivado
27/09/2023 23:07

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:06

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:42

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2023 23:59.
27/09/2023 17:54

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:04

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 01:16

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 17:30

Ratificada a liminar
27/08/2023 17:30

Determinada diligência
27/08/2023 17:30

Determinado o arquivamento
27/08/2023 17:30

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REU)
27/08/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 06:32

Conclusos para julgamento
18/08/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 11:26

Desentranhado o documento
16/08/2023 12:24

Determinada diligência
16/08/2023 12:24

Indeferido o pedido de DILBERTO FORTUNATO BATISTA DE SOUSA - CPF: *31.***.*95-50 (AUTOR)
14/08/2023 07:55

Conclusos para despacho
14/08/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 17:45

Determinada diligência
17/05/2023 07:53

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível da Capital.
16/05/2023 21:32

Juntada de certidão da contadoria
28/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:35

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 16/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:52

Juntada de informação
10/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 01:59

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:12

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 08/06/2022 23:59.
10/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 10:45

Juntada de Certidão
11/10/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 11:51

Conclusos para despacho
01/10/2021 11:51

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 21:32

Conclusos para despacho
18/09/2021 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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